LEI Nº 13.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 333.250.000 Operações Especiais 28 846 0909 009V Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo 108.500.000 28 846 0909009V 0035 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 108.500.000 F 5 2 90 0 300 108.500.000 28 846 0909 09JC Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte 43.200.000 28 846 090909JC 0024 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 43.200.000 F 5 2 90 0 300 43.200.000 28 846 0909 09JD Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro 174.600.000 28 846 090909JD 0033 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 174.600.000 F 5 2 90 0 300 174.600.000 28 846 0909 0A87 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo 6.950.000 28 846 09090A87 0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo 6.950.000 F 5 2 90 0 300 6.950.000 TOTAL – FISCAL 333.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 333.250.000 *

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.