LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

The judge must immediately notify the Union about compliance with articles 5, 7, 8, and 9 of this law, and about conviction judgments related to terrorist acts.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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The judge must immediately notify the Union about compliance with articles 5, 7, 8, and 9 of this law, and about conviction judgments related to terrorist acts. Esta lei aplica, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Civil. This law takes effect 90 days after its official publication. Bens indisponíveis podem ser alienados antecipadamente quando houver deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção; o interessado deve ser intimado da avaliação e pode se manifestar em 10 dias. The Ministry of Justice must inform the Ministry of Foreign Affairs about measures taken in Brazil to comply with sanctions imposed by UN Security Council resolutions.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

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CAPÍTULO III

10
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AI-assisted research summary: The judge must immediately notify the Union about compliance with articles 5, 7, 8, and 9 of this law, and about conviction judgments related to terrorist acts.

Art. 10. O juiz providenciará a imediata intimação da União quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, 7º, 8º e 9º desta Lei, bem como de sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

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CAPÍTULO IV

11
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AI-assisted research summary: Esta lei aplica, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Civil.

Art. 11. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil .
12
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AI-assisted research summary: This law takes effect 90 days after its official publication.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 16 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Mauro Luiz Iecker Vieira Joaquim Vieira Ferreira Levy Alexandre Antonio Tombini Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2015 *

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CAPÍTULO II

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Será procedida a alienação antecipada dos bens declarados indisponíveis para preservação do seu valor sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para s
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AI-assisted research summary: Bens indisponíveis podem ser alienados antecipadamente quando houver deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção; o interessado deve ser intimado da avaliação e pode se manifestar em 10 dias.

Art. 6º Será procedida a alienação antecipada dos bens declarados indisponíveis para preservação do seu valor sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O interessado será intimado da avaliação dos bens para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias. § 2º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o valor atribuído aos bens, será determinada a sua alienação em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído pela avaliação. § 3º Realizado o leilão ou pregão, a quantia apurada será depositada em conta bancária remunerada. § 4º Serão deduzidos da quantia apurada no leilão ou pregão os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado.
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Será decretado o perdimento definitivo dos bens, valores e direitos em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.
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AI-assisted research summary: A definitive forfeiture of assets, values, and rights must be decreed when there is a final conviction, in a national or foreign proceeding.

Art. 8º Será decretado o perdimento definitivo dos bens, valores e direitos em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.
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Recebida a petição inicial, o juiz decidirá a tutela provisória no prazo de vinte e quatro horas.
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AI-assisted research summary: Depois de receber a petição inicial, o juiz deve decidir a tutela provisória em 24 horas.

Art. 5º Recebida a petição inicial, o juiz decidirá a tutela provisória no prazo de vinte e quatro horas. § 1º Executadas as medidas, o juiz determinará a intimação do interessado para, em dez dias, apresentar razões de fato e de direito que possam levar ao convencimento de que o bloqueio foi efetivado irregularmente. § 2º O juiz comunicará imediatamente a todas as entidades previstas no art. 2º, sem prejuízo de outras indicadas pelo autor, para que procedam ao imediato bloqueio dos bens, valores e direitos por elas identificados. § 3º Efetivado o bloqueio, as instituições e pessoas físicas responsáveis deverão comunicar o fato, de imediato, ao órgão ou entidade fiscalizador ou regulador da sua atividade, ao juiz que determinou a medida, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Justiça.
9
Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo CSNU, a União solicitará imediatamente ao juiz o levantamento dos bens, valores ou direitos.
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AI-assisted research summary: Quando a sanção do CSNU expirar ou for revogada, a União deve pedir imediatamente ao juiz o levantamento dos bens, valores ou direitos. A efetivação do desbloqueio também deve ser comunicada imediatamente à autoridade judicial competente pelas instituições e pessoas físicas responsáveis.

Art. 9º Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo CSNU, a União solicitará imediatamente ao juiz o levantamento dos bens, valores ou direitos. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se também como revogação da sanção a comunicação oficial emitida pelo Ministério das Relações Exteriores de que o nome de pessoa física ou jurídica foi excluído das resoluções do CSNU. § 2º A efetivação do desbloqueio dos bens, valores ou direitos será comunicada imediatamente à autoridade judicial competente pelas instituições e pessoas físicas responsáveis. CAPÍTULO III DAS DESIGNAÇÕES NACIONAIS
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Incorporada a resolução do CSNU, o Ministério da Justiça comunicará à Advocacia-Geral da União que proporá, no prazo de vinte e quatro horas, ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos.
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AI-assisted research summary: O Ministério da Justiça deve comunicar à Advocacia-Geral da União, e a AGU deve propor em até 24 horas, ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos, quando incorporada a resolução do CSNU.

Art. 4º Incorporada a resolução do CSNU, o Ministério da Justiça comunicará à Advocacia-Geral da União que proporá, no prazo de vinte e quatro horas, ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos.
7
Será designada pessoa qualificada para a administração, guarda ou custódia dos bens, valores e direitos bloqueados, quando necessário.
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AI-assisted research summary: Quando necessário, deve ser designada uma pessoa qualificada para administrar, guardar ou custodiar bens, valores e direitos bloqueados.

Art. 7º Será designada pessoa qualificada para a administração, guarda ou custódia dos bens, valores e direitos bloqueados, quando necessário. § 1º Aplicam-se à pessoa designada, no que couber, as disposições legais relativas ao administrador judicial. § 2º Tratando-se de ativos financeiros, a sua administração caberá às instituições em que se encontrem, incidindo o bloqueio também dos juros e quaisquer outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato.

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CAPÍTULO I

3
O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as providências adotadas no território nacional para cumprimento das sanções impostas por resoluções do CSNU.
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AI-assisted research summary: The Ministry of Justice must inform the Ministry of Foreign Affairs about measures taken in Brazil to comply with sanctions imposed by UN Security Council resolutions.

Art. 3º O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as providências adotadas no território nacional para cumprimento das sanções impostas por resoluções do CSNU. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO BLOQUEIO
1
Esta Lei dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídica
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AI-assisted research summary: A lei trata da indisponibilidade de bens, valores e direitos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sanções do CSNU.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. § 1º A ação de que trata esta Lei decorre do ato que incorporar ao ordenamento jurídico nacional a resolução do CSNU. § 2º A declaração de indisponibilidade de bens, valores e direitos implicará a nulidade de quaisquer atos de disposição, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. § 3º Os recursos declarados indisponíveis poderão ser parcialmente liberados para o pagamento de despesas pessoais necessárias à subsistência do interessado e de sua família, para a garantia dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal ou para o cumprimento de disposições previstas em resoluções do CSNU. § 4º As disposições desta Lei poderão ser usadas para atender a demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições, em conformidade com a legislação nacional vigente.
2
Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores adotarão imediatamente as providências necessárias ao cumprimento das ordens judiciais relativas à indisponibilidade de bens, valores e direitos de que trata esta Le
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AI-assisted research summary: Supervisory and regulatory bodies must immediately take the steps needed to comply with court orders freezing assets, values, and rights, and they may issue necessary rules within their powers.

Art. 2º Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores adotarão imediatamente as providências necessárias ao cumprimento das ordens judiciais relativas à indisponibilidade de bens, valores e direitos de que trata esta Lei perante as instituições e pessoas físicas sujeitas à sua regulação e à sua supervisão. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se instituições sujeitas à regulação e à supervisão as instituições a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 . § 2º As medidas previstas neste artigo também deverão ser adotadas, no que couber, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, pelas Capitanias dos Portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e por outros órgãos de registro público competentes. § 3º Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores a que se refere o caput poderão, no âmbito das suas competências, editar as normas necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei.

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