LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
For diesel transactions under substitution taxation, the tax base is the moving average of the final consumer prices from the previous 60 months, until 31 December 2022.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
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For diesel transactions under substitution taxation, the tax base is the moving average of the final consumer prices from the previous 60 months, until 31 December 2022. The provision says the ICMS taxable event is deemed to occur when the specified fuels leave the taxpayer’s establishment in domestic operations, or when the fuels clear customs in import operations. This provision sets the PIS/Pasep and Cofins rates at zero until 31 December 2022 and preserves linked tax credits for companies in the chain, including the final purchaser. Até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas das contribuições referidas ficam reduzidas a zero para a receita, faturamento na venda ou importação de gás natural veicular especificado. This article says the producer, equivalent parties, and fuel importers are ICMS taxpayers under this law.
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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
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A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao
For diesel transactions under substitution taxation, the tax base is the moving average of the final consumer prices from the previous 60 months, until 31 December 2022.
Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022) - 5 Verify source ↗
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento:
The provision says the ICMS taxable event is deemed to occur when the specified fuels leave the taxpayer’s establishment in domestic operations, or when the fuels clear customs in import operations.
Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento: I - da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e II - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação. - 9 Verify source ↗
As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de
This provision sets the PIS/Pasep and Cofins rates at zero until 31 December 2022 and preserves linked tax credits for companies in the chain, including the final purchaser.
Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , os incisos II , III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. - 9b Verify source ↗
-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art.
Até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas das contribuições referidas ficam reduzidas a zero para a receita, faturamento na venda ou importação de gás natural veicular especificado.
Art. 9º-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos - 4 Verify source ↗
São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis.
This article says the producer, equivalent parties, and fuel importers are ICMS taxpayers under this law.
Art. 4º São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. - 8 Verify source ↗
O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º do art.
This article says certain fiscal rules do not apply in 2022 to specified legislative proposals and executive acts for operations involving biodiesel, diesel, aviation kerosene, and liquefied petroleum gas or petroleum/natural-gas-derived fuels.
Art. 8º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 125 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155 , no § 4º do art. 177 , na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal , nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. - 10
This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2022 - Edição extra * - 6 Verify source ↗
Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art.
Os Estados e o Distrito Federal devem disciplinar esta Lei Complementar por deliberação e observar regras de definição de alíquotas e de incentivos/compensação para o ICMS sobre combustíveis.
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 1º Serão admitidas: I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar. § 2º Os incentivos fiscais sobre as operações com os combustíveis referidos no art. 2º desta Lei Complementar, inclusive aquelas não tributadas ou isentas do imposto, serão concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, obedecidos os demais ditames constitucionais e legais. § 3º Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar. § 4º Na definição das alíquotas, nos termos do inciso V do caput do art. 3º desta Lei Complementar, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de 6 (seis) meses para os reajustes subsequentes, observado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023) § 5º Na definição das alíquotas, nos termos do inciso V do caput do art. 3º desta Lei Complementar, os Estados e o Distrito Federal observarão as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. (Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023) - 7 Verify source ↗
Enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, conforme o disposto no art.
Até 31 de dezembro de 2022, a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações com diesel deve ser a média móvel dos preços médios ao consumidor final dos 60 meses anteriores à fixação, em cada Estado e no Distrito Federal.
Art. 7º Enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, conforme o disposto no art. 6º, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. - 1 Verify source ↗
Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art.
This provision defines which fuels are subject to ICMS only once, even if the transaction starts outside Brazil.
Art. 1º Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior. - 2 Verify source ↗
Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
This article lists the fuels subject to ICMS only once and says States and the Federal District may decide, under a convention and other conditions, on suspending ICMS for certain non-fuel petroleum or natural gas hydrocarbons.
Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes: I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - diesel e biodiesel; e II - diesel e suas correntes e biodiesel; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. § 1º Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 2º Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 3º O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) - 9a Verify source ↗
-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tra
The tax rates for PIS/Pasep, Cofins, and Cide on gasoline and its derivatives, except aviation fuel, are reduced to zero until 31 December 2022; the same zero-rate rule also applies to the import taxes on gasoline and its derivatives, except aviation fuel, for the period set in the caput.
Art. 9º-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , e o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) - 9 Verify source ↗
As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de
The PIS/Pasep and Cofins rates covered by this article are reduced to zero until 31 December 2022.
Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022) Vigência encerrada - 3 Verify source ↗
Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte:
A regra define como o ICMS deve ser distribuído em operações com combustíveis, conforme o tipo de operação e o destinatário.
Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte: II - nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; III - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput , o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; IV - nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput , destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; b) serão específicas ( ad rem ), por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do art. 155 da Constituição Federal ; e c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal .
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