LEI Nº 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appropriation appropriations commencement legislative amendment pluriannual planning public finance special credit

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This law takes effect on the date it is published. The 2008–2011 Pluriannual Plan is updated to include the changes in Annex IV of this law. The resources needed to open the credit come from three sources: financial surplus, cancellation of budget allocations, and a transfer from the Union as capital participation in state-owned companies. Abre crédito especial de R$ 886.314.909,00 em favor da Presidência da República e de três ministérios.

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Provisions of LEI Nº 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 e retificado no DOU de 12.11.2009 Download para anexo
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2008–2011 Pluriannual Plan is updated to include the changes in Annex IV of this law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The resources needed to open the credit come from three sources: financial surplus, cancellation of budget allocations, and a transfer from the Union as capital participation in state-owned companies.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 718.314.909,00 (setecentos e dezoito milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais); II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais).
1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União ( Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Naci
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AI-assisted research summary: Abre crédito especial de R$ 886.314.909,00 em favor da Presidência da República e de três ministérios.

Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União ( Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

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