LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

This provision says the law takes effect on the date it is published.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appropriation legal effective date public finance

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This provision says the law takes effect on the date it is published. Abre um crédito especial de R$ 1.054.909.000,00 no Orçamento Fiscal da União em favor de vários ministérios. Os recursos para abrir o crédito vêm de excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias.

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Provisions of LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This provision says the law takes effect on the date it is published.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 Download para anexo *
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Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédi
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AI-assisted research summary: Abre um crédito especial de R$ 1.054.909.000,00 no Orçamento Fiscal da União em favor de vários ministérios.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00 (um bilhão cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos para abrir o crédito vêm de excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Primários de Livre Aplicação, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.909.000,00 (cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.

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