LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
O Estado-Maior de Defesa deve planejar o emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro da Defesa em exercícios combinados, atuação em operações de paz e outras atribuições que o Ministro تعیینar.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
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O Estado-Maior de Defesa deve planejar o emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro da Defesa em exercícios combinados, atuação em operações de paz e outras atribuições que o Ministro تعیینar. Os Comandantes das Forças devem enviar ao Ministro da Defesa a lista de escolha para promoção a oficiais-generais e também propor os oficiais-generais para nomeação a cargos privativos. O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para tratar da criação, denominação, localização e atribuições das organizações nas estruturas das Forças Armadas. Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são reservados a oficiais-generais do último posto da respectiva Força. The Armed Forces are described as permanent and regular national institutions, made up of the Navy, Army, and Air Force, organized by hierarchy and discipline, and under the President’s supreme authority.
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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
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Seção II Da Direção Superior das Forças Armadas
- 11
O Estado-Maior de Defesa deve planejar o emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro da Defesa em exercícios combinados, atuação em operações de paz e outras atribuições que o Ministro تعیینar.
Art. 11. Compete ao Estado-Maior de Defesa elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios combinados e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa. - 9 Verify source ↗
O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais ó
O Ministro da Defesa dirige superiormente as Forças Armadas; o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso, a cada 4 anos e a partir de 2012, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
Art. 9 o O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 1 o Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2 o O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - cenário estratégico para o século XXI; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - política nacional de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - estratégia nacional de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). IV - modernização das Forças Armadas; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). V - racionalização e adaptação das estruturas de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VI - suporte econômico da defesa nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VII - as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VIII - operações de paz e ajuda humanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 3 o O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - a Política de Defesa Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - a Estratégia Nacional de Defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - o Livro Branco de Defesa Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 10
O texto diz que o Estado-Maior de Defesa teria um chefe oficial-general da ativa, em rodízio entre as três Forças, nomeado pelo Presidente da República após ouvir o Ministro da Defesa; também informa que o artigo foi revogado pela Lei Complementar nº 136/2010.
Art. 10. O Estado-Maior de Defesa, órgão de assessoramento do Ministro de Estado da Defesa, terá como Chefe um oficial-general do último posto, da ativa, em sistema de rodízio entre as três Forças, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa. (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 11a Verify source ↗
-A.
The Ministry of Defense has power to set policy and guidelines for defense products used in operational activities, including weapons, ammunition, transport and communications equipment, uniforms, and individual and collective use materials.
Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO - 9 Verify source ↗
O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior de Defesa, pelas Secretarias e demais órgãos
The Minister of State for Defense exercises the superior direction of the Armed Forces, with advice from the Military Defense Council, the Defense Staff, secretariats, and other bodies.
Art. 9 o O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior de Defesa, pelas Secretarias e demais órgãos, conforme definido em lei.
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Seção I Das Forças Armadas
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Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeaç
Os Comandantes das Forças devem enviar ao Ministro da Defesa a lista de escolha para promoção a oficiais-generais e também propor os oficiais-generais para nomeação a cargos privativos.
Art. 7 o Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 6 Verify source ↗
O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas das
O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para tratar da criação, denominação, localização e atribuições das organizações nas estruturas das Forças Armadas.
Art. 6 o O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas das Forças Armadas. - 5 Verify source ↗
Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força.
Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são reservados a oficiais-generais do último posto da respectiva Força.
Art. 5 o Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força. § 1 o É assegurada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas. § 2 o Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo. § 3 o São asseguradas aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiverem em exercício. - 4 Verify source ↗
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a g
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica têm, cada uma, um Comandante nomeado pelo Presidente da República, após ouvir o Ministro de Estado da Defesa.
Art. 4 o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. - 4 Verify source ↗
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a dir
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica têm, cada uma, um Comandante, indicado pelo Ministro da Defesa e nomeado pelo Presidente da República.
Art. 4 o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 3a Verify source ↗
-A.
O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é escolhido entre oficiais-generais do último posto; se estiver na ativa, vai para a reserva remunerada quando empossado.
Art. 3 o -A. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 1 o Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2 o É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 3 o É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 8 Verify source ↗
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem de efetivos de pessoal militar e civil, fixados em lei, e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias.
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica têm efetivos de pessoal militar e civil e os meios orgânicos necessários ao seu cumprimento constitucional e atribuições subsidiárias, conforme fixação em lei.
Art. 8 o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem de efetivos de pessoal militar e civil, fixados em lei, e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias. Seção II Da Direção Superior das Forças Armadas - 3 Verify source ↗
As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas próprias.
The Armed Forces are subordinate to the Minister of State for Defense and have their own structures.
Art. 3 o As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas próprias. - 7 Verify source ↗
Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e indicar os oficiais-generais para a nomeação
Force commanders must submit the selection list to the Defense Minister and indicate general officers for appointment to the positions reserved to them.
Art. 7 o Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e indicar os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.
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Seção I Da Destinação e Atribuições
- 1 Verify source ↗
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presiden
The Armed Forces are described as permanent and regular national institutions, made up of the Navy, Army, and Air Force, organized by hierarchy and discipline, and under the President’s supreme authority.
Art. 1 o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (ADI 6457) Seção II Do Assessoramento ao Comandante Supremo
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CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- 21
A law will create the National Civil Aviation Agency, linked to the Ministry of Defense, to regulate and inspect civil aviation and aeronautical and airport infrastructure.
Art. 21. Lei criará a Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, órgão regulador e fiscalizador da Aviação Civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, estabelecendo, entre outras matérias institucionais, quais, dentre as atividades e procedimentos referidos nos incisos I e IV do art. 18, serão de sua responsabilidade. - 22
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. - 23
This article repeals Complementary Law No. 69 of 23 July 1991.
Art. 23. Revoga-se a Lei Complementar n o 69, de 23 de julho de 1991. Brasília, 9 de junho de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Élcio Álvares Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1999 * - 19
As referências legais ao Ministério ou ao Ministro da Marinha, do Exército e da Aeronáutica devem ser entendidas como o Comando ou o Comandante dessas Forças, até a revisão dos atos normativos pertinentes, sem conflito com as atribuições do Ministério ou Ministro da Defesa.
Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa. - 20
Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica devem ser transformados em Comandos quando o Ministério da Defesa for criado.
Art. 20. Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão transformados em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa.
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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
- 16
As Forças Armadas devem cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, conforme a forma determinada pelo Presidente da República.
Art. 16. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República. - 16a Verify source ↗
-A.
The Armed Forces must act preventively and repressively in border areas, at sea, and in inland waters against cross-border and environmental offenses, and may also carry out searches and arrests in flagrante in a specific security context.
Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - patrulhamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - prisões em flagrante delito. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). - 18
A Aeronáutica tem atribuições para prover a segurança da navegação aérea, cooperar com órgãos federais, operar infraestrutura aeroespacial/aeronáutica/aeroportuária e atuar contra o tráfego aéreo ilícito; em certas situações, pode revistar e prender em flagrante.
Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: II - prover a segurança da navegação aérea; III - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional; IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; VI – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) VII – atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) VII - preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Aeronáutica o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como Autoridade Aeronáutica Militar, para esse fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS - 17
A Marinha deve prover a segurança da navegação aquaviária, contribuir para políticas nacionais sobre o mar, and implementar and fiscalizar leis e regulamentos no mar e nas águas interiores.
Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. - 17a Verify source ↗
-A.
The Army is given specific subsidiary powers, including helping shape national policy, cooperating on engineering works, assisting federal bodies in repressing certain crimes, and acting on the land border against transnational and environmental offenses.
Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) I – contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) III – cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) IV – atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). a) patrulhamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). c) prisões em flagrante delito. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
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CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO
- 12
The Ministry of Defense budget must include the priorities of national defense policy.
Art. 12. O orçamento do Ministério da Defesa contemplará as prioridades da política de defesa nacional, explicitadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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CAPÍTULO IV DO PREPARO
- 14
The preparation of the Armed Forces is guided by basic parameters, including growing national autonomy, continuous nationalization of means, research and development, strengthening of national industry, and carefully planned mobilization.
Art. 14. O preparo das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos: II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional; III - correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada. CAPÍTULO V DO EMPREGO - 13
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica devem preparar seus órgãos operativos e de apoio seguindo as políticas do Ministro da Defesa.
Art. 13. Para o cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa. § 1 o O preparo compreende, entre outras, as atividades permanentes de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 2 o No preparo das Forças Armadas para o cumprimento de sua destinação constitucional, poderão ser planejados e executados exercícios operacionais em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas para esse fim. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 3 o O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
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Seção II Do Assessoramento ao Comandante Supremo
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O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:
The President of the Republic is advised on military matters by the Minister of State of Defense.
Art. 2 o O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado: II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa. § 1 o O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior de Defesa. § 1 o O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2 o Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Seção I Das Forças Armadas
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CAPÍTULO V DO EMPREGO
- 15
The President of the Republic is responsible for deciding on the use of the Armed Forces and directing the Defence Minister to activate operational bodies, with further coordination and control steps set out in the article.
Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: (ADI 6457) I - diretamente ao Comandante Supremo, no caso de Comandos Combinados, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações combinadas, ou quando da participação brasileira em operações de paz; II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força. § 1 o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. (ADI 6457) § 2 o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. (ADI 6457) § 3 o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (ADI 6457) § 4 o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3 o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 5 o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 6 o Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 7 o O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem são considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9 o , inciso II, alínea c, do Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar . (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 7 o A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
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