LEI Nº 12.060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. | LEI Nº 12.060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 12.060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Cria cargos em comissão DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 12.060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
Version
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Language
pt
Official source
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public administration organization

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Statute overview

About this statute

Cria cargos em comissão DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. This article says the law takes effect on the date it is published. O Poder Executivo pode definir a alocação dos cargos em comissão criados por esta lei na estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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