LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

This article changes Annex I of Law No. 11,440/2006 to match the annex of this law, and its effect depends on Articles 1 and 5.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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civil service civil service staffing creation of public positions employment personnel creation public budgeting

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This article changes Annex I of Law No. 11,440/2006 to match the annex of this law, and its effect depends on Articles 1 and 5. This article creates 893 Official of Chancellery positions in the Ministry of Foreign Affairs, to be filled gradually starting in 2011. The provision creates 400 Diplomat positions in the ordinary career track, to be filled gradually starting in 2011. Os cargos criados por esta Lei devem ser providos gradualmente, com autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com comprovação de disponibilidade orçamentária no anexo específico da lei orçamentária anual. This law takes effect on the date it is published.

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Provisions of LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

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O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, com efeitos condicionados ao disposto nos arts.
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This article changes Annex I of Law No. 11,440/2006 to match the annex of this law, and its effect depends on Articles 1 and 5.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, com efeitos condicionados ao disposto nos arts. 1º e 5º .
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Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, 893 (oitocentos e noventa e três) cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria para provimento gradual a partir de 2011.
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This article creates 893 Official of Chancellery positions in the Ministry of Foreign Affairs, to be filled gradually starting in 2011.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, 893 (oitocentos e noventa e três) cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria para provimento gradual a partir de 2011.
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Ficam criados, no Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata, 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata para provimento gradual a partir de 2011.
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The provision creates 400 Diplomat positions in the ordinary career track, to be filled gradually starting in 2011.

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata, 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata para provimento gradual a partir de 2011.
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O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no anexo es
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Os cargos criados por esta Lei devem ser providos gradualmente, com autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com comprovação de disponibilidade orçamentária no anexo específico da lei orçamentária anual.

Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no anexo específico da lei orçamentária anual.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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This law takes effect on the date it is published.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Antonio de Aguiar Patriota Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012 ANEXO ( Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 ) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 157 217 291 1.140 TOTAL 1.805
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A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art.
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The creation of the positions in this law is only allowed if it is expressly authorized in a separate annex of the annual budget law and there is enough budget allocation for the first appointment.

Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

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