LEI Nº 12.480, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Creating the posts covered by this law depends on express authorization in a separate annex of the annual budget law and sufficient funding for the first filling of the posts.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.480, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Creating the posts covered by this law depends on express authorization in a separate annex of the annual budget law and sufficient funding for the first filling of the posts. This law enters into force on the date it is published. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região deve implantar as Varas do Trabalho criadas por esta Lei, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. This provision creates 3 Labour Court offices in Aracaju, Sergipe, within the jurisdiction of the 20th Regional Labour Court. This article adds judge and staff positions to the staffing tables of the Regional Labor Court of the 20th Region, as listed in Annexes I, II, and III of the law.

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Provisions of LEI Nº 12.480, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

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A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art.
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Creating the posts covered by this law depends on express authorization in a separate annex of the annual budget law and sufficient funding for the first filling of the posts.

Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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This law enters into force on the date it is published.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 ANEXO I ( Art. 3º da Lei nº 12.480, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz do Trabalho 3 (três) Juiz do Trabalho Substituto 3 (três) TOTAL 6 (seis) ANEXO II ( Art. 3º da Lei nº 12.480, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 16 (dezesseis) Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade 1 (um) Execução de Mandados Técnico Judiciário 12 (doze) TOTAL 29 (vinte e nove) ANEXO III ( Art. 3º da Lei nº 12.480, de 2 de setembro de 2011 ) CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE Diretor de Secretaria CJ-03 3 (três) TOTAL 3 (três)
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As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o dis
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O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região deve implantar as Varas do Trabalho criadas por esta Lei, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários.

Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
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São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3 (três) Varas do Trabalho (7ª a 9ª ) na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
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This provision creates 3 Labour Court offices in Aracaju, Sergipe, within the jurisdiction of the 20th Regional Labour Court.

Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3 (três) Varas do Trabalho (7ª a 9ª ) na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
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São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
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This article adds judge and staff positions to the staffing tables of the Regional Labor Court of the 20th Region, as listed in Annexes I, II, and III of the law.

Art. 3º São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
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Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no Orçamento Geral da União.
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The costs of carrying out this law are to be covered by budget appropriations allocated to the Regional Labor Court of the 20th Region in the federal budget.

Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no Orçamento Geral da União.

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