LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
This article says the law enters into force on the date it is published.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
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This article says the law enters into force on the date it is published. The decision applies only to the parties and remains effective until the regulatory norm appears. A new regulatory rule applies ex nunc to those already protected by a final judgment, unless the new rule is more favorable. If the regulatory rule was issued before the decision, the petition is prejudiced and the case is dismissed without a decision on the merits. After the initial petition is received, the impugned party must be notified and given a copy of the petition and documents, and the judicial representation body of the interested legal entity must also be informed. A petição inicial deve cumprir os requisitos processuais e identificar o órgão impetrado e a pessoa jurídica a que ele pertence ou está vinculado.
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Provisions of LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
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This article says the law enters into force on the date it is published.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2016 * - 9 Verify source ↗
A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
The decision applies only to the parties and remains effective until the regulatory norm appears.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios. - 11
A new regulatory rule applies ex nunc to those already protected by a final judgment, unless the new rule is more favorable. If the regulatory rule was issued before the decision, the petition is prejudiced and the case is dismissed without a decision on the merits.
Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. - 5 Verify source ↗
Recebida a petição inicial, será ordenada:
After the initial petition is received, the impugned party must be notified and given a copy of the petition and documents, and the judicial representation body of the interested legal entity must also be informed.
Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada: I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações; II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito. - 4 Verify source ↗
A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
A petição inicial deve cumprir os requisitos processuais e identificar o órgão impetrado e a pessoa jurídica a que ele pertence ou está vinculado.
Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. § 1º Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados. § 2º Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição. § 3º Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação. - 13
No mandado de injunção coletivo, a decisão faz coisa julgada apenas para as pessoas representadas e não gera litispendência em relação às ações individuais.
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. - 2 Verify source ↗
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberan
A writ of injunction is available when a total or partial lack of regulatory rules makes it impossible to exercise certain constitutional rights and prerogatives.
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. - 12
Define quem pode propor mandado de injunção coletivo e em que situações.
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal . Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. - 6 Verify source ↗
A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
An initial petition is to be denied if the filing is clearly inadmissible or clearly unfounded.
Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. - 14
O mandado de injunção segue, de forma subsidiária, as regras do mandado de segurança e do Código de Processo Civil, com observância dos arts. 1.045 e 1.046.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 . - 7 Verify source ↗
Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.
After the information deadline ends, the Public Prosecutor is heard and must give an opinion within 10 days.
Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. - 1 Verify source ↗
Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art.
This provision says the law governs the process and adjudication of individual and collective writs of injunction.
Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l. - 8 Verify source ↗
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
When legislative omission is recognized, the injunction may set a reasonable deadline for the respondent to issue the regulatory rule and may define how the requester can exercise the claimed rights if the omission is not cured in time.
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. - 10
A decisão pode ser revista if there are relevant changes in facts or law, at the request of any interested person.
Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei. - 3 Verify source ↗
São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art.
Pessoas naturais ou jurídicas que afirmam ser titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas do art. 2º podem impetrar mandado de injunção; o processo é dirigido contra o Poder, órgão ou autoridade que pode editar a norma regulamentadora.
Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
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