LEI Nº 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Art. 2º A alínea b do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; ..................................................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019 *

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. § 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal. § 2º (Revogado). § 3º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 .