LEI Nº 13.252, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

This provision says the law enters into force on the date it is published.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 13.252, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
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Language: pt
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court administration court creation effective date judicial administration personnel public expenditure staffing

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This provision says the law enters into force on the date it is published. Two federal courts are created in the TRF1 jurisdiction, to be installed in Palmas and Araguaína, Tocantins. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode, por ato próprio, definir as competências das varas criadas por esta lei. Expenses caused by this law must be paid from the budget appropriations assigned to the Federal Justice of first instance. The provision adds the positions and functions listed in Annexes I and II to the staffing of judges and court staff in the First Instance of the 1st Federal Region.

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Provisions of LEI Nº 13.252, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

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5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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This provision says the law enters into force on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 ANEXO I (Art. 3 o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016) ANEXO II (Art. 3 o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016) *
1
São criadas duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins.
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Two federal courts are created in the TRF1 jurisdiction, to be installed in Palmas and Araguaína, Tocantins.

Art. 1º São criadas duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1 º do art. 169 da Constituição Federal .
2
Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, mediante ato próprio, estabelecer as competências das varas criadas por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode, por ato próprio, definir as competências das varas criadas por esta lei.

Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, mediante ato próprio, estabelecer as competências das varas criadas por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.
4
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
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Expenses caused by this law must be paid from the budget appropriations assigned to the Federal Justice of first instance.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
3
São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1 a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Le i.
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The provision adds the positions and functions listed in Annexes I and II to the staffing of judges and court staff in the First Instance of the 1st Federal Region.

Art. 3º São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1 a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Le i.

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