LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
This article revokes any rules that conflict with it.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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This article revokes any rules that conflict with it. A União organiza e mantém a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. A public entry competition is mandatory when vacancies exceed one-fifth of the initial positions in the career, and it may also be held when administration interest requires it. Promoção é o acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira. Members of the Federal District and Territories Public Defender’s Office must not take part in a commission, exam panel, or any decision when the vote or judgment concerns a spouse, partner, or close relative up to the third degree.
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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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Part
SEÇÃO III
- 149
This article revokes any rules that conflict with it.
Art. 149. Revogamse as disposições em contrário. Brasília, 12 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1994 * - 143
A Comissão de Concurso must realizar a seleção dos candidatos para ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 143. À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. - 131
A member of the State Public Defender’s office must not act in a case or proceeding where there is a conflict of interest or close connection listed in the article.
Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; VII - em outras hipóteses previstas em lei. - 137
Certain public defenders may choose the career, keep their irremovability, and may not practice law outside their constitutional duties.
Art. 137. Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais. Parágrafo único. (VETADO) - 133
Os membros da Defensoria Pública dos Estados ficam sujeitos a correição ordinária anual e a correição extraordinária. Após a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar relatório ao Defensor Público-Geral. Qualquer pessoa pode comunicar abusos, erros ou omissões ao Corregedor-Geral.
Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a: I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços. § 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados. - 141
As leis estaduais devem estender aos aposentados inativos os benefícios e vantagens previstos pela aplicação do art. 137 desta Lei Complementar, quando eles eram titulares de cargos que foram transformados em cargos da carreira de Defensor Público.
Art. 141. As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público. - 140
Approved candidates from valid public competitions are entitled to fill existing vacancies in the permanent staff, in ranking order.
Art. 140. Os concursos públicos para preenchimento dos cargos transformados em cargos do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, cujo prazo de validade não se tenha expirado, habilitam os aprovados, obedecida a ordem de classificação, a preenchimento das vagas existentes no Quadro Permanente da Defensoria Pública da União. - 134
A lei estadual deve definir infrações disciplinares, sanções, procedimentos e prazos prescricionais; também deve prever remoção compulsória em certos casos.
Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais. § 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. § 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicálas o Governador do Estado. § 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória. - 144
The law must regulate the auxiliary administrative support bodies and services, which are to be organized in a separate staff structure.
Art. 144. Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição. - 132
Members of the State Public Defender’s Office may not take part in a commission, exam panel, or any decision when the judgment or vote concerns their spouse, partner, or a blood- or marriage-related relative up to the third degree.
Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. SE ÇÃO IV Da R esponsabilidade Funcional - 135
A lei estadual deve prever revisão disciplinar, dizendo quando ela cabe e quem pode pedi-la.
Art. 135. A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerêla. Parágrafo único. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendose os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. TÍTUL O V Das Di sposições Finais e Transitórias - 146
The provision applies immediately to members of the Military Justice public defense office, who remain administratively subordinated to the Superior Military Court until the General Public Defender of the Union is appointed and takes office.
Art. 146. Os preceitos desta Lei Complementar aplicamse imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que continuarão subordinados, administrativamente, ao Superior Tribunal Militar, até a nomeação e posse do Defensor Publico-Geral da União. Parágrafo único. Após a aprovação das dotações orçamentárias necessárias para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar, o Poder Executivo enviará projeto de lei dimensionando o Quadro Permanente dos agentes das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e de seu pessoal de apoio. - 136
Os Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos a um regime jurídico especial e têm independência no exercício de suas funções.
Art. 136. Os Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicandoselhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de junho de 1990 . - 139
Certos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal têm assegurado o ingresso, por opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; os inativos em situação idêntica também recebem os benefícios e vantagens previstos na lei complementar.
Art. 139. É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar. - 147
Cria cargos especiais de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 147. Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral da União e de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios. (Vide Lei Complementar nº 132, de 2009). - 148
This complementary law enters into force on the date it is published.
Art. 148. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. - 145
Public Defender offices must take steps to select law students as interns if they are in the last four semesters of an officially recognized course.
Art. 145. As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos. § 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Publico-Geral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. § 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses: a) a pedido; b) por prática de ato que justifique seu desligamento. § 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense. - 138
Alguns cargos de advogado de ofício são transformados em cargos de Defensor Público da União, com regras específicas de enquadramento e efeitos financeiros condicionados.
Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União. § 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos: I - os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominarse Defensor Público da União de 1ª Categoria; II - os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominarse Defensor Público da União de Categoria Especial; III - os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominarse Defensor Público da União de 1ª Categoria. § 2º Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade com o disposto na Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985 , que reestruturou em carreira a Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal. § 3º São estendidos aos inativos os benefícios e vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos termos da Constituição Federal, art. 40, § 4º . § 4º O disposto neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do art. 146, observada a existência de prévia dotação orçamentária. - 142
Os Estados devem adaptar a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar em até 180 dias.
Art. 142. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias.
Part
CAPÍTULO I
- 52
A União organiza e mantém a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União. - 70
A public entry competition is mandatory when vacancies exceed one-fifth of the initial positions in the career, and it may also be held when administration interest requires it.
Art. 70. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração. - 75
Promoção é o acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira.
Art. 75. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira. - 25
O concurso de ingresso deve ser realizado obrigatoriamente quando as vagas ultrapassarem um quinto dos cargos iniciais da carreira; também pode ser realizado facultativamente quando houver interesse da administração.
Art. 25. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração. - 71
The candidate must have OAB registration when applying and prove at least two years of legal practice, with a special timing rule for candidates barred from OAB registration.
Art. 71. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. § 1º Considerase como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. § 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público. - 6 Verify source ↗
A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absolut
A chefia da Defensoria Pública da União cabe ao Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República com aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, entre integrantes da carreira com mais de 35 anos.
Art. 6º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. - 7 Verify source ↗
O Defensor Publico-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, es
O Subdefensor Público-Geral substitui o Defensor Público-Geral nas faltas, impedimentos, licenças e férias; a União pode ter mais de um Subdefensor Público-Geral conforme suas necessidades.
Art. 7º O Defensor Publico-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos. Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Publico-Geral. - 59
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios fiscaliza a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da Defensoria Pública.
Art. 59. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. - 37
Pedido de remoção deve ser apresentado ao Defensor Público-Geral em até 15 dias após a publicação do aviso de vaga no Diário Oficial.
Art. 37. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. (Vide ADI 7303) § 2º A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção. - 17
Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público-Chefe, conforme o art. 15 desta Lei Complementar.
Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar. SEÇÃ O VI Dos Defe nsores Públicos da União Dos Defensores Públicos Federais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 60
A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, que é indicado pelo Conselho Superior, nomeado pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos.
Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos. Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato. - 7 Verify source ↗
O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especia
The Federal Public Defender-General is replaced by the Federal Deputy Public Defender-General during absences, impediments, leave, and vacation.
Art. 7 º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 14
A Defensoria Pública da União atua nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios e deve firmar convênios com as defensorias estaduais e do DF para atuação em seu nome em certos órgãos judiciais.
Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § 1 o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput , no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). § 2 o Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). § 3 o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). - 72
O concurso deve ocorrer perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.
Art. 72. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior. SEÇ ÃO II Da Nome ação, da Lotação e da Distribuição - 76
Promotions must follow alternating seniority and merit criteria, with merit promotions based on a ranked list organized by the Superior Council, and DPDF/territories members may be promoted only after two years in the category unless the waiting period is waived; promotions are formalized by the Public Defender-General.
Art. 76. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. § 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. § 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antigüidade, em seu primeiro terço. § 3º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios somente poderão ser promovidos depois de dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. § 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral. - 97a Verify source ↗
-A.
A Defensoria Pública do Estado tem autonomia funcional e administrativa, e pode elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II organizar os serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III praticar atos próprios de gestão; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IV compor os seus órgãos de administração superior e de atuação; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VI praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VII exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 12
The Corregedor-Geral heads the União Public Defender’s internal oversight body, is chosen from the highest career class by the Superior Council, appointed by the President, and serves a two-year term.
Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos. Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa. - 55
O Subdefensor Público-Geral substitui o Defensor Público-Geral quando ele estiver ausente, impedido, em licença ou de férias.
Art. 55. O Defensor Publico-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos. - 30
Promotion means immediate advancement of effective members of the Federal Public Defender’s Office from one career category to another.
Art. 30. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria para outra da carreira. - 102
The Superior Council has consultative, normative, and decision-making powers, and must publish and justify its decisions, keep its sessions public except where secrecy applies, and meet at least every two months.
Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. § 1 º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 3 º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO III Da Corr egedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado - 61
A Corregedoria-Geral pode fazer correições e inspeções, sugerir afastamentos e medidas disciplinares, receber e encaminhar representações, acompanhar estágios probatórios e propor exoneração quando houver descumprimento das condições.
Art. 61. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete: I - realizar correições e inspeções funcionais; II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhadoas, com parecer, ao Conselho Superior; V - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e seus servidores; VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que não cumprirem as condições do estágio probatório. SEÇ ÃO IV Dos Nú cleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios - 6 Verify source ↗
A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice
A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado.
Art. 6 º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1º (VETADO) . § 2º (VETADO) . - 29
O Defensor Público-Geral deve lotar e distribuir os Defensores Públicos da União, e os nomeados para os cargos iniciais têm direito de escolher o órgão de atuação se houver vaga e se for respeitada a ordem de classificação no concurso.
Art. 29. Os Defensores Públicos da União serão lotados e distribuídos pelo Defensor Publico-Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. - 38
When the removal is by exchange, it may be granted if the interested parties request it and the service needs allow it.
Art. 38. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço. - 28
O candidato aprovado no concurso para ingressar na Defensoria Pública deve ser nomeado pelo Presidente da República para o cargo inicial, respeitada a classificação e as vagas existentes.
Art. 28. O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. - 105
The Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado has multiple oversight and disciplinary powers, including inspections, processing complaints, proposing disciplinary measures, keeping records updated, and sending an annual report to the Defensor Público-Geral.
Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: I - realizar correições e inspeções funcionais; II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado; IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhadoas, com parecer, ao Conselho Superior; VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores; VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado; VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório. IX baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). X manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XI expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XII desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Seção III-A (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado - 33
The Superior Council must set objective criteria for merit evaluation. Merit promotion is blocked for anyone with a recent warning or suspension, and a Public Defender listed in merit rankings three consecutive or five alternate times must be promoted, except where the prior-discipline rule applies.
Art. 33. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos. § 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão necessariamente, as seguintes atividades: a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão. § 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º. CAPÍT ULO III Da Inamo vibilidade e da Remoção - 101
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é formado por membros natos e por representantes da carreira, e é presidido pelo Defensor Público-Geral.
Art. 101. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo Defensor Publico-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por representantes da categoria mais elevada da carreira, em número e forma a serem fixados em lei estadual. Parágrafo único. O Conselho Superior será presidido pelo Defensor Publico-Geral. - 97b Verify source ↗
-B.
A Defensoria Pública do Estado deve elaborar sua proposta orçamentária conforme a lei de diretrizes orçamentárias e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo; há regras para ajustes, limites de gasto e fiscalização.
Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1 º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput . (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput , o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 3 º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 4 º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 5 º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 6 º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 15
The Defensor Público-Chefe directs the local DPU offices and may coordinate staff activities, suggest improvements, grant legally authorized rights and benefits by delegation, request related measures, and send a semiannual activity report to the Corregedor-Geral.
Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre os integrantes da carreira. Parágrafo único. Ao Defensor Publico-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente: I - coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos da União que atuem em sua área de competência; I coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II - sugerir ao Defensor Publico-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência; III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral; IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Publico-Geral, em sua área de competência; V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência. - 26
The candidate must have OAB registration when applying, prove at least two years of forensic practice, and choose one state with an available vacancy; candidates barred from OAB registration may prove the registration by the time they take office.
Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga. § 1º Considerase como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. § 1 º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público. - 81
Compulsory removal may be applied only after a prior opinion from the Superior Council and with broad defense in a disciplinary administrative process.
Art. 81. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. - 9 Verify source ↗
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo Defensor Publico-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais
The Superior Council of the Federal Public Defender’s Office is composed of the listed permanent members and an equal number of elected representatives from the highest career category.
Art. 9º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo Defensor Publico-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição. - 23
O Defensor Público-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 23. O Defensor Publico-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal. SEÇ ÃO I Do Ing resso na Carreira - 35
A remoção pode ocorrer a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Art. 35. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. - 9 Verify source ↗
A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em
O artigo define a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, determina sua presidência pelo Defensor Público-Geral e regula eleições, mandato e suplência.
Art. 9 º A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. § 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral. § 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto. § 4º São elegíveis os Defensores Públicos da União que não estejam afastados da carreira. § 4 º São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente. § 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente. - 13
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União tem competência para realizar correições, receber e processar representações, acompanhar o estágio probatório e propor medidas disciplinares ou de afastamento/exoneração quando cabíveis.
Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete: I - realizar correições e inspeções funcionais; II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União; IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior; V - apresentar ao Defensor Público-Geral , em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores; VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União; VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório. SEÇ ÃO IV Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Dis trito Federal e nos Territórios - 82
Pedido de remoção deve ser requerido ao Defensor Público-Geral em até 15 dias após a publicação do aviso da vaga no Diário Oficial.
Art. 82. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga. § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. (Vide ADI 7303) § 2º A remoção precederá o preenchimento de vaga por promoção. - 15a Verify source ↗
-A.
A organização da Defensoria Pública da União deve priorizar a descentralização e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar e proteção de interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO V Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distri to Federal e nos Territórios - 18
Os Defensores Públicos da União devem desempenhar funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados.
Art. 18. Aos Defensores Públicos da União incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendolhes, especialmente: - 69
Entry to the career is by prior approval in a public competitive exam, with OAB participation.
Art. 69. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios farseá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria. § 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. - 21
Os Defensores Públicos da União de 1ª Categoria devem atuar junto aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 21. Os Defensores Públicos da União de 1ª Categoria atuarão junto aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais. - 99
A Defensoria Pública do Estado é chefiada pelo Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Publico-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, na forma disciplinada pela legislação estadual. - 67
Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria devem atuar nos Núcleos do Plano Piloto, junto a juízes e instâncias administrativas, ou em auxílio/substituição no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 67. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. - 10
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União tem competências normativas, de opinião, de organização e de decisão em matérias internas.
Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete: I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União; III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; V - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União; VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União; IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral; X - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público da União e os seus respectivos regulamentos; XII organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XIII - recomendar correições extraordinárias; XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral. XIV indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XV editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. SEÇÃ O III Da Corre gedoria-Geral da Defensoria Pública da União - 36
A remoção compulsória só pode ser aplicada com parecer prévio do Conselho Superior e com ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
Art. 36. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. - 5 Verify source ↗
A Defensoria Pública da União compreende:
This provision lists the organizational components of the Federal Public Defender’s Office.
Art. 5º A Defensoria Pública da União compreende: I - órgãos de administração superior: a) a Defensoria Público-Geral da União; b) a Subdefensoria Público-Geral da União; c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União; II - órgãos de atuação: a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios; b) os Núcleos da Defensoria Pública da União; III - órgãos de execução: a) os Defensores Públicos da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO I Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico -Geral da União Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 54
A Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios é chefiada pelo Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira com mais de 35 anos.
Art. 54. A Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. - 104
The Corregedoria-Geral is exercised by the Corregedor-Geral, who is chosen from the highest career class, listed by the Conselho Superior, appointed by the State Governor, and serves a two-year term.
Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos. - 83
If removal is by exchange, it is granted on request of the interested parties and subject to service convenience.
Art. 83. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço. CAPÍ TULO IV Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios SEÇÃO I Da Rem uneração - 74
O Defensor Público-Geral faz a lotação e distribuição dos Defensores Públicos do DF e dos Territórios, e os nomeados para cargos iniciais podem escolher o órgão de atuação se houver vaga e se a ordem do concurso for observada.
Art. 74. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios serão lotados e distribuídos pelo Defensor Publico-Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. SEÇ ÃO III Da Prom oção - 64
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve orientar, defender e representar pessoas necessitadas, além de cumprir várias funções específicas de atendimento, recurso e atuação em presídios.
Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendolhes especialmente: I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível; VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; VII - defender os acusados em processo disciplinar. VIII participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). X atuar nos estabelecimentos penais sob a administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). CA PÍTULO II Da Carreira - 103
A Corregedoria-Geral atua como órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e servidores da Instituição.
Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição. - 62
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve exercer suas funções institucionais por meio de Núcleos.
Art. 62. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos. - 22
Os Defensores Públicos da União de Categoria Especial devem atuar junto ao STJ, ao TST, ao TSE e ao STM.
Art. 22. Os Defensores Públicos da União de Categoria Especial atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar. - 32
Promotion may be refused, and that refusal does not affect the criterion for filling the refused vacancy.
Art. 32. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada. - 68
Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuam junto ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios e aos Tribunais Superiores, quando couber.
Art. 68. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único). SEÇ ÃO I Do Ingre sso na Carreira - 98
A Defensoria Pública dos Estados é composta por órgãos de administração superior, atuação, execução e órgão auxiliar.
Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende: I - órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; II - órgãos de atuação: a) as Defensorias Públicas do Estado; b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado; III - órgãos de execução: a) os Defensores Públicos do Estado. IV órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO I Do Defe nsor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Estado - 31
Promotions follow alternating seniority and merit criteria; members of the Public Defender’s Office may be promoted only after two years of effective service in the category, unless the requirement cannot be met or the qualifying person refuses the promotion.
Art. 31. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. § 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. § 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antigüidade, em seu primeiro terço. § 3º Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. § 4º As promoções serão efetivadas por ato do Presidente da República. § 4 º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 16
A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios pode atuar por meio de Núcleos.
Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos. - 11
The General Internal Affairs Office of the Federal Public Defender’s Office is the body that oversees the functional activity and conduct of its members and staff.
Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. - 56
Article 56 lists the powers of the Defensor Publico-Geral and the Subdefensor Publico-Geral.
Art. 56. São atribuições do Defensor Publico-Geral: I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuação; II - representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente; III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios; VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior; IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dos Territórios; X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XII - determinar correições extraordinárias; XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e dar execução às suas deliberações; XV - designar membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública; XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei. Parágrafo único. Ao Subdefensor Publico-Geral, além da atribuição prevista no art. 55 desta Lei Complementar, compete: a) auxiliar o Defensor Publico-Geral nos assuntos de interesse da Instituição; b) desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Publico-Geral. SEÇÃ O II Do Con selho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios - 24
Entry into the Union Public Defender career is by prior approval in a national public exam with tests and titles, with participation from the Brazilian Bar Association.
Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União farseá mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público da União de 2ª Categoria. (Vide Lei nº 9.020, de 1995) - 26a Verify source ↗
-A.
Os aprovados no concurso devem receber um curso oficial de preparação para a Carreira.
Art. 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 34
Os membros da Defensoria Pública da União não podem ser removidos, salvo em caso de remoção compulsória como pena.
Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar. - 100
The State Public Defender General is empowered to direct, supervise, coordinate, guide, and represent the State Public Defender’s Office, both in court and outside court.
Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente. - 80
A remoção pode ocorrer a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Art. 80. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. - 97
A Defensoria Pública dos Estados deve se organizar conforme as normas gerais desta Lei Complementar.
Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar. - 20
Union Public Defenders in the 2nd category must act before the listed federal, electoral, military, maritime, and administrative bodies.
Art. 20. Os Defensores Públicos da União de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, às Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. - 77
A recusa à promoção é permitida, sem prejudicar o critério para preencher a vaga recusada.
Art. 77. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada. - 66
Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria devem atuar nos Núcleos das Cidades Satélites e podem atuar em auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.
Art. 66. Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto. - 53
This article says what the Federal District and Territories Public Defender’s Office consists of and lists its superior administration, operational, and execution bodies.
Art. 53. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende: I - órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios; b) a Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios; c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; II - órgãos de atuação: a) as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios; b) os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios. SEÇ ÃO I Do De fensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios - 57
O Conselho Superior é formado por membros natos e por representantes eleitos, com presidência do Defensor Público-Geral e mandato de dois anos para os membros eleitos.
Art. 57. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é composto pelo Defensor Publico-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição. § 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Publico-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. § 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Publico-Geral. § 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto. - 78
The Superior Council must set objective merit criteria for members of the Institution; merit courses must include a written paper and an oral defense; people warned or suspended recently may not compete for merit promotion; and a Public Defender must be promoted after repeated merit-list appearances, except in the warning/suspension case.
Art. 78. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos. § 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades: a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão; no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, no caso de advertência; ou de dois anos, em caso de suspensão. § 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º. CAPÍ TULO III Da Inam ovibilidade e da Remoção - 63
O Defensor Público-Chefe dirige os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e deve prestar assistência jurídica, orientar os defensores da sua área, enviar relatório semestral ao Corregedor-Geral e cumprir funções delegadas pelo Defensor Público-Geral.
Art. 63. Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre integrantes da carreira, competindolhe, no exercício de suas funções institucionais: I - prestar, no Distrito Federal e nos Territórios, assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados; II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência; III - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades; IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Publico-Geral. SEÇÃ O IV Dos De fensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios - 79
Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, exceto se sofrerem remoção compulsória prevista nesta Lei Complementar.
Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar. - 65
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é formada pela carreira de Defensor Público do DF e dos Territórios, com três categorias de cargos efetivos.
Art. 65. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de três categorias de cargos efetivos: I - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria (inicial); II - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria (intermediária); III - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial (final). - 73
O candidato aprovado no concurso público para a carreira da Defensoria Pública deve ser nomeado pelo Presidente da República para o cargo inicial, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas.
Art. 73. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. - 27
O Conselho Superior constitui as bancas examinadoras, e o concurso é realizado perante essas bancas.
Art. 27. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior. SE ÇÃO II Da No meação, da Lotação e da Distribuição - 19
A Defensoria Pública da União is made up of the career of Federal Public Defender, which has three effective position categories.
Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pela carreira de Defensor Público da União, composta de três categorias de cargos efetivos: I - Defensor Público da União de 2ª Categoria (inicial); II - Defensor Público da União de 1ª Categoria (intermediária); III - Defensor Público da União de Categoria Especial (final). - 58
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem várias competências de gestão, normatização, concursos, disciplina e indicações internas.
Art. 58. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete: I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; II - opinar, por solicitação do Defensor Publico-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; V - recomendar ao Defensor Publico-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativodisciplinar; VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativodisciplinar; VIII - decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Publico-Geral; X - decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral; XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que integrarão a Comissão de Concurso; XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios e os seus respectivos regulamentos; XIII - recomendar correições extraordinárias; XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral. XV editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. SE ÇÃO III Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrit o Federal e dos Territórios - 8 Verify source ↗
São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:
O artigo lista atribuições do Defensor Público-Geral e também tarefas do Subdefensor Público-Geral.
Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras: I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuação; II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente; III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Público-Geral da União; VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União; VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União; VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União; X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior; XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União; XII - determinar correições extraordinárias; XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública; XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei. XIX requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XX apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. Ao Subdefensor Publico-Geral, além da atribuição prevista no art. 7º desta Lei Complementar, compete: I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição; II - desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral . SEÇÃ O II Do Con selho Superior da Defensoria Pública da União
Part
SEÇÃO I
- 93
Members of the Federal District and Territories Public Defender’s Office must not take part in a commission, exam panel, or any decision when the vote or judgment concerns a spouse, partner, or close relative up to the third degree.
Art. 93. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. SE ÇÃO IV Da Res ponsabilidade Funcional - 125
The vacation leave of members of the State Public Defender’s office is to be granted under state law.
Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual. - 49
Os membros da Defensoria Pública da União ficam sujeitos a correição ordinária anual e a correição extraordinária; o Corregedor-Geral deve apresentar relatório ao Defensor Público-Geral ao final da correição, e qualquer pessoa pode levar representações sobre abusos, erros ou omissões ao Corregedor-Geral.
Art. 49. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a: I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Publico-Geral; § 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União. - 47
A member of the União Public Defender’s Office must not act in a case or proceeding in several conflict-of-interest situations.
Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; VII - em outras hipóteses previstas em lei. - 45
Os membros da Defensoria Pública da União têm deveres funcionais específicos, como residir na localidade de atuação, trabalhar com zelo, comunicar irregularidades, prestar informações quando solicitados e agir em situações de suspeição, impedimento e recursos cabíveis.
Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: I - residir na localidade onde exercem suas funções; II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declararse suspeito ou impedido, nos termos da lei; VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral. SEÇ ÃO II Das Pr oibições - 130
Members of the State Public Defender’s Office are prohibited from doing certain outside legal, commercial, and political activities.
Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral. SEÇÃO III Dos Impedimentos - 90
Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm deveres de residência, atuação diligente, reporte de irregularidades, prestação de informações, comparecimento forense quando exigido, declaração de suspeição/impedimento e interposição de recursos quando houver fundamento legal.
Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I - residir na localidade onde exercem suas funções; II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas; V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declararse suspeito, ou impedido, nos termos da lei; VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral. SEÇ ÃO II Das Proi bições - 128
Members of the State Public Defender’s Office have several procedural prerogatives, including personal service of notice, reserved communication with clients, access to case files, and the ability to request information from public authorities.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contandoselhe em dobro todos os prazos; II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral; III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; V - (VETADO) ; VI - comunicarse, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis; VI comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos; VIII examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder; XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; XV - (VETADO) ; XVI - (VETADO) . Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. CAPÍ TULO V Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional SEÇÃO I Dos De veres - 88
The members of the Distrito Federal and Territories Public Defender’s Office are guaranteed functional independence, immovability, non-reduction of pay, and job stability.
Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade. - 87
O Defensor Público-Geral pode autorizar afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do DF e dos Territórios, com concessão só após o estágio probatório e por até dois anos.
Art. 87. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios será autorizado pelo Defensor Publico-Geral. § 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. § 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral. - 44
Members of the Federal Public Defender’s Office have several procedural prerogatives, including personal notice, special detention treatment, access to case records, confidential client contact, and requests to public authorities.
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contandoselhe em dobro todos os prazos; II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral; III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; V - (VETADO) ; VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; VII - comunicarse, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis; VII comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos; VIII examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder; XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; XV - (VETADO) ; XVI - (VETADO) ; Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. CAPÍT ULO V Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional SEÇÃO I Dos Deve res - 124
State law sets the pay for career positions in the State, subject to Article 135 of the Federal Constitution.
Art. 124. À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal. § 1º (VETADO) . § 2º Além do vencimento, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas: § 2 o Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). I - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança; II - (VETADO) . III - saláriofamília; III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). IV - diárias; IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). V - representação; V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). VI - gratificação pela prestação de serviço especial; VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). VII - (VETADO) ; VIII - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária. VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). SEÇ ÃO II Das F érias e do Afastamento - 94
The Corregedor-Geral and assistants must conduct annual ordinary inspections and may conduct extraordinary inspections. After an inspection, the Corregedor-Geral must submit a report to the Defensor Público-Geral. Any person may file a representation with the Corregedor-Geral about abuses, errors, or omissions by members of the Federal District and Territories Public Defender’s Office.
Art. 94. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios está sujeita a: I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Publico-Geral. § 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. - 89
This article lists prerogatives of members of the Federal District and Territories Public Defender’s Office, including special notice, detention, access, communication, and case-file access rights.
Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contandoselhe em dobro todos os prazos; II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral; III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; V - (VETADO) ; VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; VII - comunicarse, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis; VII comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos; VIII examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder; XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; XV - (VETADO) . XVI ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. CAPÍ TULO V Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional SEÇÃO I Dos D everes - 50
This article lists disciplinary infractions and sets sanctions for members of the Federal Public Defender’s Office, including warning, suspension, compulsory removal, dismissal, and loss of retirement, with different authorities responsible for applying them.
Art. 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa. § 1º Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão por até noventa dias; III - remoção compulsória; IV - demissão; V - cassação da aposentadoria. § 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave. § 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição. § 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. § 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória. § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Publico-Geral, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria. § 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicandose, quanto às demais, os prazos previstos em lei. - 51
A revisão do processo disciplinar pode ser pedida a qualquer tempo, se surgirem fatos novos ou circunstâncias que indiquem inocência ou pena mais branda.
Art. 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. § 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. § 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendose os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. TÍTU LO III Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios CAPÍTULO I DA EST RUTURA - 91
Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem exercer certas atividades incompatíveis com o cargo, como advocacia fora das atribuições institucionais, atos conflitantes com a função, receber honorários, participar de comércio (salvo como cotista ou acionista) e atuar politicamente-partidariamente na Justiça Eleitoral.
Art. 91. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral. SEÇ ÃO III Dos Im pedimentos - 126a Verify source ↗
-A.
A class-entity president has a right to leave to exercise a mandate, and that leave counts as service time.
Art. 126-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1 º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 3 º Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO III Das G arantias e das Prerrogativas - 129
Os membros da Defensoria Pública dos Estados têm vários deveres funcionais, como residir na localidade do cargo, agir com zelo e presteza, informar irregularidades, atender solicitações internas, comparecer quando sua presença for obrigatória, declarar suspeição/impedimento e interpor recursos cabíveis quando houver fundamento legal.
Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados: I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual; II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Publico-Geral; III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas; V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declararse suspeito ou impedido, nos termos da lei; VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral. SEÇ ÃO II Das Proibições - 46
Membros da Defensoria Pública da União não podem praticar as condutas listadas neste artigo.
Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral. SEÇ ÃO III Dos Imp edimentos - 42a Verify source ↗
-A.
The president of a nationally representative class entity has a right to leave to serve a mandate, without loss of pay, benefits, or other job-related rights.
Art. 42-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1 º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO III Das Ga rantias e das Prerrogativas - 48
Membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso ou decisão quando o julgamento ou votação envolver seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. SEÇ ÃO IV Da Res ponsabilidade Funcional - 84
A lei fixa a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, e os membros podem receber vantagens previstas em lei e têm direitos assegurados pela Lei 8.112/1990 e por esta Lei Complementar.
Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal. § 1º (VETADO) . § 2º Além do vencimento, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas: § 2 o Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei n o 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). I - ajuda de custo para despesas de transporte e moradia; II - (VETADO) ; III - saláriofamília; III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). IV - diárias; IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). V - representação; V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). VI - gratificação pela prestação de serviço especial; VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). VII - (VETADO) ; VIII - gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária. VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). SEÇÃ O II Das Féri as e do Afastamento - 127
The members of the State Public Defender’s Office are guaranteed functional independence, non-transferability, non-reduction of pay, and job stability.
Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade. - 96
A disciplinary decision can be reviewed at any time if new facts or circumstances may show innocence or justify a lighter penalty.
Art. 96. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. § 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. § 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendose os direito atingidos pela punição, na sua plenitude. TÍTU LO IV Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados CAPÍTULO I Da Organ ização - 95
This article treats certain conduct by members of the Federal District and Territories Public Defender’s Office as disciplinary infractions and sets the possible sanctions, who applies them, and a two-year limitation period for some faults.
Art. 95. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa. § 1º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são passíveis das seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão por até noventa dias; III - remoção compulsória; IV - demissão; V - cassação da aposentadoria. § 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave. § 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição. § 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. § 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória. § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Publico-Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. § 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicandose, quanto às demais, os prazos previstos em lei. - 87a Verify source ↗
-A.
The president of a representative national or district professional association is entitled to leave for the mandate term, with pay and related job benefits preserved.
Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1 º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO III Das Ga rantias e das Prerrogativas - 40
Os membros da Defensoria Pública da União têm direito a 60 dias de férias anuais, e podem converter um terço dessas férias em abono pecuniário se pedirem com pelo menos 60 dias de antecedência.
Art. 40. Os membros da Defensoria Pública da União terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente . (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999). - 43
Os membros da Defensoria Pública da União têm garantias de independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade.
Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade; - 85
Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm direito a 60 dias de férias anuais; a remuneração das férias deve ser paga até 2 dias antes do início do período, e é possível converter 1/3 das férias em abono pecuniário se o pedido for feito com pelo menos 60 dias de antecedência.
Art. 85. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999). - 126
O Defensor Público-Geral autoriza o afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado.
Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Publico-Geral. § 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. § 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral. - 39
A lei deve fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, e os membros da instituição têm direitos assegurados pela Lei 8.112/1990 e por esta lei complementar.
Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal. § 1º (VETADO) . § 2º Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas; § 2 o Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). I - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança; II - (VETADO) ; III - saláriofamília; III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). IV - diárias; IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). V - representação; V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999) VI - gratificação pela prestação de serviço especial; VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). VII - (VETADO) ; VIII - gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária. VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). SE ÇÃO II Das F érias e do Afastamento - 41
As férias dos membros da Defensoria Pública da União devem ser concedidas pelas chefias a que eles estiverem subordinados.
Art. 41. As férias dos membros da Defensoria Pública da União serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados. - 42
O Defensor Público-Geral pode autorizar afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União, e também pode interromper esse afastamento quando o interesse público exigir.
Art. 42. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Publico-Geral. § 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. § 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral. - 86
As chefias a que os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios estiverem subordinados concedem as férias.
Art. 86. As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados. - 92
A member of the Public Defender’s Office of the Federal District and Territories must not act in a case or proceeding where certain conflicts of interest exist.
Art. 92. Ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Part
TÍTULO I
- 4a Verify source ↗
-A.
Assistidos da Defensoria Pública têm vários direitos, including information about services and cases, quality and efficiency of service, review after refusal by a public defender, representation by the natural defender, and separate defenders when interests conflict.
Art. 4 º -A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II a qualidade e a eficiência do atendimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IV o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). TÍTUL O II Da Organização da Defensoria Pública da União CAPÍTULO I Da Estru tura - 3a Verify source ↗
-A.
This provision lists the objectives of the Public Defender’s Office.
Art. 3 º -A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IV a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 2 Verify source ↗
A Defensoria Pública abrange:
This article says the Public Defender’s Office includes the federal office, the Federal District and Territories office, and the state public defender offices.
Art. 2º A Defensoria Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados. - 1 Verify source ↗
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da
The Public Defender’s Office must provide free legal, judicial, and out-of-court assistance to those considered needy under the law.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. - 3 Verify source ↗
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
The provision states that the Public Defender’s Office is guided by unity, indivisibility, and functional independence.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. (VETADO). - 1 Verify source ↗
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direi
The Public Defender’s Office is a permanent state institution and must provide legal guidance, promote human rights, and defend individual and collective rights, judicially and out of court, for needy persons, free of charge.
Art. 1 º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 º da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 4 Verify source ↗
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
O artigo lista funções institucionais da Defensoria Pública, como conciliação, defesa judicial e extrajudicial, atendimento interdisciplinar, atuação em sistemas internacionais e convocação de audiências públicas; também prevê deveres de estabelecimentos e um direito de entrevista para presos e internos.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; II promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III - patrocinar ação civil; III promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IV - patrocinar defesa em ação penal; IV prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir; V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; VI representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VII - exercer a defesa da criança e do adolescente; VII promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; VIII exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; IX impetrar habeas corpus , mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; XI exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XII - (VETADO) ; XIII - (VETADO) ; XIV acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XV patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XVI exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XVII atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XVIII atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XIX atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XX participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (Vide Lei nº 14.941, de 2024) XXII convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1º (VETADO) . § 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º (VETADO) . § 4 º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 5 º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 6 º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 7 º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 8 º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 9 º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Part
Seção III-A (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
- 107
A Defensoria Pública do Estado may act through nuclei.
Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de núcleos. - 105a Verify source ↗
-A.
A Ouvidoria-Geral é um órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e deve contar com servidores da Defensoria e com a estrutura definida pelo Conselho Superior, após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 106
The State Public Defender must provide legal assistance to needy people across all court levels and administrative instances in the State, and may file appeals to the Superior Courts when appropriate.
Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado. Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. - 112a Verify source ↗
-A.
Os aprovados no concurso devem receber um curso oficial de preparação para a carreira.
Art. 112-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇÃ O II Da Nom eação e da Escolha das Vagas - 105b Verify source ↗
-B.
The Superior Council chooses the Ouvidor-Geral from eligible citizens, the State Public Defender-General appoints the person, and the role is served exclusively with one possible reappointment.
Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 1 º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 2 º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). § 3 º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). - 121
Pedido de remoção deve ser feito ao Defensor Público-Geral em até 15 dias após a publicação do aviso de vaga.
Art. 121. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. (Vide ADI 7303) - 116
Promotions in the State Public Defender’s Office are made by the State Public Defender General, using seniority and merit alternately.
Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. § 1º É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. § 2º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. § 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade. § 4º Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção. § 5º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 117, § 2º. - 114
O candidato aprovado pode renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, até o fim do prazo de posse.
Art. 114. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados. SEÇ ÃO III Da Pro moção - 108
Os Defensores Públicos do Estado devem prestar orientação e defesa aos necessitados no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo do respectivo Estado.
Art. 108. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, dentre outras atribuições estabelecidas pela lei estadual, o desempenho da função de orientação e defesa dos necessitados, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo do respectivo Estado. - 105c Verify source ↗
-C.
The Ouvidoria-Geral must handle complaints about state public defender staff, make proposals to improve services, publish a semiannual activity report, and manage complaint channels and user-satisfaction monitoring.
Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IV participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VI estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ) VII contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009) VIII manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). IX coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇ ÃO IV Da De fensoria Pública do Estado - 110
The State Public Defender’s Office is made up through the State Public Defender career, which includes the necessary permanent positions, as set by state legislation.
Art. 110. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual. - 111
O Defensor Público do Estado deve atuar perante órgãos judiciais e administrativos indicados na norma, conforme a legislação estadual.
Art. 111. O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único). SEÇ ÃO I Do Ingre sso na Carreira - 117
The Superior Council must set objective criteria for assessing merit of Institution members, including performance efficiency, promptness, and approved legal training courses. Members who are disciplined by an administrative process may be blocked from merit promotion for periods set by state law.
Art. 117. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos. § 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades: a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. § 2º A lei estadual estabelecerá os prazos durante os quais estará impedido de concorrer à promoção por merecimento o membro da instituição que tiver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar. CAP ÍTULO III Da Inam ovibilidade e da Remoção - 109
State law is responsible for regulating the auxiliary administrative support bodies and services, organizing them in a separate structure with positions suited to the administration’s and institution’s operational needs.
Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizandoo em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição. CAPÍ TULO II Da Ca rreira - 112
O ingresso nos cargos iniciais da carreira exige aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com participação da OAB.
Art. 112. O ingresso nos cargos iniciais da carreira farseá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. - 106a Verify source ↗
-A.
The State Public Defender’s organization must prioritize decentralization and its work must include interdisciplinary assistance and protection of individual, diffuse, collective, and individual homogeneous interests.
Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). SEÇÃ O V Dos Nú cleos da Defensoria Pública do Estado - 115
Promotion means immediate movement of effective members of the State Public Defender’s Office from one category to another in the career.
Art. 115. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira. - 122
Removal must happen before a vacancy is filled by merit.
Art. 122. A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento. - 120
Compulsory removal may only be applied with a prior opinion from the Superior Council and with full defense in an administrative disciplinary proceeding.
Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. - 118
Os membros da Defensoria Pública do Estado têm garantia de inamovibilidade, salvo se sofrerem remoção compulsória prevista em lei estadual.
Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual. - 113
A candidate approved in the public contest for entry into the State Public Defender career must be appointed by the State Governor to the initial position, following the ranking order and available vacancies.
Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. - 123
When the case involves an exchange, removal is granted on request by the interested parties.
Art. 123. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, na forma disciplinada pela legislação estadual. - 119
A remoção pode ocorrer a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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