LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Art. 30 and Subsection II are marked vetoed.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
- Version
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- Language
- pt
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ZPE autorização regulatória base de dados biocombustíveis cadeia produtiva captação de recursos carbon emissions certificados certification certificação certificação de hidrogênio conformidade credenciamento debêntures disaster preparedness divulgação electric transmission and distribution infrastructure emissions accounting emissions intensity energia energy transition exploração e produção de hidrogênio natural fiscalização regulatória governance +43 more
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Art. 30 and Subsection II are marked vetoed. Article 35 is marked as vetoed, and the text introduces Chapter IV on amendments in legislation. Coges-PNH2 is to be made up of representatives from executive-branch bodies and other specified groups, according to regulation. A ANP pode regular, autorizar e fiscalizar a exploração e a produção de hidrogênio natural no território nacional. A certificação do hidrogênio deve usar a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio produzido no território nacional, com base em análise do ciclo de vida, e os certificados devem preservar a integralidade ambiental sem dupla contagem.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Showing 40 of 40
Part
Subseção I
- 30
Art. 30 and Subsection II are marked vetoed.
Art. 30. (VETADO). Subseção II (VETADO) - 15
Cria o SBCH2 e torna voluntária a adesão dos produtores de hidrogênio; quem quiser emitir certificação deve cumprir as regras de governança do sistema.
Art. 15. Fica instituído o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), para promover a utilização do hidrogênio de forma sustentável a partir das informações contidas em certificado emitido por empresa certificadora ao produto hidrogênio e derivados. § 1º O certificado será emitido para informar a intensidade de emissões relativas à cadeia do produto hidrogênio. § 2º O sistema de certificação de que trata o caput deste artigo será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional e poderá ser utilizado para fins de reporte e de divulgação. § 3º As regras de governança estabelecidas no SBCH2 serão de cumprimento obrigatório para todos os agentes econômicos da cadeia de valor de hidrogênio que desejarem emitir certificação para o hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional. § 4º Para eventual utilização do hidrogênio de origem importada, regulamento tratará do processo de reconhecimento da certificação adotada no território de origem. Subseção II Da Estrutura, da Governança e das Competências
Part
Subseção III
- 35
Article 35 is marked as vetoed, and the text introduces Chapter IV on amendments in legislation.
Art. 35. (VETADO). CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES na Legislação - 22
A certificação do hidrogênio deve usar a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio produzido no território nacional, com base em análise do ciclo de vida, e os certificados devem preservar a integralidade ambiental sem dupla contagem.
Art. 22. Para os fins desta Lei, a certificação do hidrogênio adotará a intensidade de emissões de GEE relacionada ao hidrogênio produzido no território nacional como atributo, com base em análise do ciclo de vida. Parágrafo único. Os certificados de hidrogênio emitidos para o hidrogênio produzido no território nacional deverão resguardar a integralidade ambiental, assegurada a inexistência de dupla contagem. - 32
- 23
Empresas certificadoras podem emitir selos de enquadramento para o hidrogênio produzido no território nacional, conforme critérios de regulamento.
Art. 23. Selos de enquadramento para o hidrogênio produzido no território nacional poderão ser emitidos pelas empresas certificadoras, conforme critérios estabelecidos em regulamento. - 24
A certificação do hidrogênio produzido no território nacional deve tomar o PBCH2 como referência, e o regulamento deve conter itens mínimos sobre como a certificação funciona.
Art. 24. A certificação do hidrogênio produzido no território nacional terá como referência o PBCH2, o qual será estabelecido em regulamento e deverá conter, no mínimo: I - o modelo de cadeia de custódia que será adotado; II - o escopo das emissões de GEE que será considerado; III - as fronteiras do sistema de certificação; IV - as unidades certificáveis que serão reportadas no certificado; V - os critérios para suspensão dos certificados de hidrogênio emitidos; VI - os critérios para cancelamento dos certificados de hidrogênio emitidos; VII - os instrumentos de flexibilidade que poderão ser adotados em casos de perda temporária de especificação do hidrogênio; e VIII - a informação sobre emissão negativa no processo produtivo, quando couber. - 34
- 33
- 25
A autoridade reguladora deve prever interoperabilidade e harmonização com padrões internacionais de certificação de hidrogênio e pode estabelecer regras para reconhecimento de certificados de hidrogênio e derivados importados, observados os objetivos da Política Energética Nacional.
Art. 25. A autoridade reguladora deverá prever mecanismos de interoperabilidade e de harmonização com padrões internacionais de certificação de hidrogênio e poderá estabelecer regras para reconhecimento de certificado para o hidrogênio e seus derivados que forem objeto de importação, observados os objetivos da Política Energética Nacional. Seção VI Do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Part
Seção II
- 9 Verify source ↗
O Coges-PNH2 será integrado por até 15 (quinze) representantes de órgãos do Poder Executivo, na forma de regulamento, além de:
Coges-PNH2 is to be made up of representatives from executive-branch bodies and other specified groups, according to regulation.
Art. 9º O Coges-PNH2 será integrado por até 15 (quinze) representantes de órgãos do Poder Executivo, na forma de regulamento, além de: I - 1 (um) representante dos Estados e do Distrito Federal; II - 1 (um) representante da comunidade científica; e III - 3 (três) representantes do setor produtivo. Parágrafo único. A escolha dos representantes do Coges-PNH2 que não integram o Poder Executivo federal será definida na forma de regulamento. Seção III Das Diretrizes da Gestão de Risco - 4 Verify source ↗
Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, consideram-se:
This article defines key terms used in the law on low-carbon hydrogen and its regulation.
Art. 4º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, consideram-se: I - análise do ciclo de vida: metodologia utilizada para mensurar as emissões de GEE, considerados todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema; II - cadeia de custódia: modelo por meio do qual são estabelecidos os requisitos mínimos para o rastreamento dos atributos do hidrogênio ao longo de toda sua cadeia de suprimento; III - carreadores de hidrogênio: substâncias ou materiais que carreiam hidrogênio, para fins de armazenagem, de estocagem, de acondicionamento, de transporte ou de transferência, e que o liberam no local em sua forma original; IV - certificação: conjunto de procedimentos e de critérios por meio do qual a empresa certificadora avalia a conformidade da mensuração dos aspectos relativos à produção de hidrogênio com base em análises do ciclo de vida; V - certificado de hidrogênio: documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, como resultado do processo de certificação de hidrogênio, que deve incluir, pelo menos, as características contratuais dos insumos empregados, a localização da produção, as informações sobre o ciclo de vida e a quantidade de dióxido de carbono equivalente emitida; VI - comprador: consumidor do hidrogênio produzido no território nacional que será objeto do processo de certificação; VII - credenciamento: procedimento por meio do qual a instituição acreditadora avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma empresa certificadora para realizar a certificação de hidrogênio; VIII - derivados de hidrogênio: produtos de origem industrial que tenham o hidrogênio, coletado ou obtido nas formas previstas neste artigo, como insumo no processo produtivo; IX - escopo de emissões: categorização dos limites operacionais para a contabilização das emissões de GEE de uma determinada atividade produtiva, contempladas as emissões diretas e as indiretas; X - Estudo de Análise de Risco (EAR): parte integrante do estudo ambiental que contempla a avaliação da vulnerabilidade do empreendimento e da região em que está localizado, incluídos técnicas de identificação de perigos, estimativas de frequência de ocorrências anormais e gerenciamento de riscos; XI - fronteiras do sistema de certificação: estágios da cadeia de produção do hidrogênio, com base em análise do ciclo de vida, que estarão cobertos pela certificação do hidrogênio; XII - hidrogênio de baixa emissão de carbono: hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de GEE, conforme análise do ciclo de vida, com valor inicial menor ou igual a 7 kgCO2eq/kgH2 (sete quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido); XIII - hidrogênio renovável: hidrogênio de baixa emissão de carbono, combustível ou insumo industrial coletado como hidrogênio natural ou obtido a partir de fontes renováveis, incluindo o hidrogênio produzido a partir de biomassa, etanol e outros biocombustíveis, bem como hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo poder público; XIV - hidrogênio verde: hidrogênio produzido por eletrólise da água, utilizando fontes de energia renováveis, tais como as previstas no inciso XIII deste caput , sem prejuízo de outras que venham a ser reconhecidas como renováveis; XV - intensidade de emissões: relação da emissão de GEE, com base em análise do ciclo de vida, computada ao longo do processo de produção do hidrogênio, por unidade de energia; XVI - Plano de Ação de Emergência (PAE): documento integrante do Plano de Gerenciamento de Risco do empreendimento que estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência e que identifica os agentes a serem dela notificados; XVII - Plano de Gerenciamento de Risco (PGR): documento que descreve como o gerenciamento de risco do empreendimento será executado, monitorado e controlado; XVIII - produtor: agente econômico autorizado a exercer a atividade de produção de hidrogênio no território nacional; XIX - selo de enquadramento: etiqueta atribuída ao hidrogênio certificado em virtude do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos para o seu enquadramento; e XX - unidades certificáveis: métrica que será considerada para medição das emissões de GEE associada ao hidrogênio produzido e que será reportada no certificado. § 1º A definição da escala de emissões de que trata o inciso XII do caput deste artigo deverá preservar o valor inicial previsto nesta Lei até 31 de dezembro de 2030, podendo, a partir dessa data, ser revista em regulamento. § 2º Regulamento disporá sobre hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO Seção I Disposições Gerais - 7 Verify source ↗
O Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) terá competências, diretrizes e atribuições instituídas em regulamento e em diretrizes do CNPE, que deverão incluir a execução da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão
O texto diz que o PNH2 terá competências, diretrizes e atribuições definidas em regulamento e nas diretrizes do CNPE.
Art. 7º O Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) terá competências, diretrizes e atribuições instituídas em regulamento e em diretrizes do CNPE, que deverão incluir a execução da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono de que trata esta Lei. - 8 Verify source ↗
Ao Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), além das competências, diretrizes e atribuições instituídas em regulamento e em resoluções do CNPE, compete:
The Coges-PNH2 may set guidelines, coordinate incentive policies, and issue superior guidance for low-carbon hydrogen policy and its uses.
Art. 8º Ao Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), além das competências, diretrizes e atribuições instituídas em regulamento e em resoluções do CNPE, compete: I - estabelecer as diretrizes para execução da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, observado o que for estabelecido pelo CNPE e por esta Lei; II - participar e coordenar ações e políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; III - expedir a orientação superior das políticas de produção e usos e aplicações do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.
Part
Seção IV
- 13
A ANP pode regular, autorizar e fiscalizar a exploração e a produção de hidrogênio natural no território nacional.
Art. 13. Compete à ANP regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de exploração e de produção de hidrogênio natural no território nacional. Parágrafo único. Regulamento estabelecerá as modalidades de outorga que serão praticadas para fins de exploração e produção de hidrogênio natural no território nacional. - 12
The regulatory sandbox may be used to prepare rules related to activities under this Law, and the regulator may adopt individual solutions to meet this Law until specific regulation is issued.
Art. 12. O arranjo denominado sandbox regulatório, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 , poderá ser utilizado para a elaboração de normativos relacionados às atividades previstas nesta Lei. Parágrafo único. O órgão regulador de que trata o art. 11 desta Lei poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto nesta Lei, respeitado seu rito decisório, até que seja editada regulação específica. - 11
A produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores só pode ser exercida por empresas ou consórcios de empresas brasileiras, com sede e administração no País, e com autorização regulatória.
Art. 11. As atividades de produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores serão exercidas por empresas ou consórcios de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenham obtido autorização do órgão regulador competente. § 1º A autorização para a produção do hidrogênio de que trata esta Lei caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), respeitadas as atribuições das demais agências reguladoras conforme as fontes utilizadas no processo de produção. § 2º Regulamento observará as competências das agências reguladoras para estabelecer as atribuições de que trata o § 1º deste artigo. § 3º É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular atenda aos requisitos previstos nesta Lei. § 4º Regulamento deverá estabelecer as hipóteses em que a autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada, em especial quanto ao volume produzido e ao uso do hidrogênio como insumo, assegurada a exigência de registro da atividade no órgão regulador competente. - 14
Empresas ou consórcios brasileiros, com sede e administração no País, podem exercer certas atividades com hidrogênio, seus derivados e carreadores se pedirem autorização à ANP.
Art. 14. As atividades relacionadas ao carregamento, ao processamento, ao tratamento, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao acondicionamento, ao transporte, à transferência, à revenda e à comercialização de hidrogênio, seus derivados e carreadores poderão ser exercidas por empresas ou consórcios de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que solicitem autorização à ANP. Parágrafo único. Os agentes que obtiverem autorização para produção de hidrogênio prevista no art. 11 desta Lei terão prioridade na tramitação dos pedidos de autorização previstos no caput deste artigo. Seção V Do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio Subseção I Disposições Gerais
Part
Seção I
- 2 Verify source ↗
Fica instituída a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com os seguintes princípios:
This article establishes the National Policy for Low-Carbon Hydrogen and lists guiding principles for its incentives, market expansion, infrastructure use, and research support.
Art. 2º Fica instituída a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com os seguintes princípios: I - respeito à neutralidade tecnológica na definição de incentivos para produção e usos do hidrogênio de baixa emissão de carbono; II - inserção competitiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética brasileira para sua descarbonização; III - previsibilidade na formulação de regulamentos e na concessão de incentivos para expansão do mercado; IV - aproveitamento racional da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energéticos; e V - fomento à pesquisa e desenvolvimento do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono. - 3 Verify source ↗
São objetivos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:
This article lists the objectives of Brazil’s National Low-Carbon Hydrogen Policy.
Art. 3º São objetivos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono: I - preservar o interesse nacional; II - incentivar as diversas rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados, de forma a valorizar as múltiplas vocações econômicas nacionais; III - promover o desenvolvimento sustentável e ampliar o mercado de trabalho das cadeias produtivas do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; IV - promover as aplicações energéticas do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e valorizar seu papel como vetor da transição energética em diversos setores da economia nacional; V - valorizar o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados para suprimento do mercado interno e para fins de exportação; VI - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta estável e perene do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; VII - proteger o meio ambiente, promover a conservação de energia e mitigar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de poluentes nos consumos energético e industrial; VIII - incentivar o fornecimento de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados em todo o território nacional; IX - promover a livre concorrência; X - atrair e incentivar investimentos nacionais e estrangeiros para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; XII - promover, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados na matriz energética nacional; XIII - fomentar iniciativas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados para exportação ou uso em cadeias produtivas diversas com vistas a agregar valor a produtos nacionais; XIV - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; XV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados aos usos do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados para fins energéticos e industriais; XVI - fomentar a transição energética com vistas ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e demais tratados internacionais congêneres; XVII - promover a cooperação nacional e internacional para implementação de ações com vistas ao cumprimento dos compromissos e das metas de mitigação das mudanças climáticas globais; XVIII - fomentar a cadeia nacional de suprimento de insumos e de equipamentos para fabricação do hidrogênio de baixa emissão de carbono; XIX - estimular a celebração de parcerias público-privadas para desenvolvimento de projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e XX - fomentar o desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados provenientes do hidrogênio de baixa emissão de carbono com o objetivo de reduzir a dependência externa e de garantir a segurança alimentar. Parágrafo único. A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono integra a Política Energética Nacional de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção II Dos Conceitos e das Definições - 5 Verify source ↗
São instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:
This article lists the instruments of the National Low-Carbon Hydrogen Policy.
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono: I - o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2); II - o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); III - a certificação do hidrogênio de baixa emissão de carbono; IV - o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); V - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; VI - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos. - 6 Verify source ↗
São agentes responsáveis pela implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham competências relacionadas
Some public bodies are responsible for implementing the Low-Carbon Hydrogen National Policy, and the federal direct administration body responsible for energy policy must propose technical-economic parameters and a work plan to CNPE.
Art. 6º São agentes responsáveis pela implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham competências relacionadas à consecução de seus objetivos, além dos órgãos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. I os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e (Incluído pelo Decreto nº 14.990, de 2024) II o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei. (Incluído pelo Decreto nº 14.990, de 2024) (Vide Lei nº 14.990, de 2024) Seção II Do Programa Nacional do Hidrogênio
Part
Subseção II
- 18
A autoridade reguladora supervisiona o SBCH2 e pode editar regras, definir padrões mínimos, fiscalizar o hidrogênio comercializado e as certificadoras credenciadas, e aplicar sanções administrativas e pecuniárias conforme regulamento.
Art. 18. A autoridade reguladora será a instância responsável por supervisionar o SBCH2, com as seguintes competências: I - definir os regulamentos para implementação das diretrizes para a certificação do hidrogênio, em alinhamento ao estabelecido pelo CNPE; II - estabelecer padrões e requisitos mínimos para o processo de certificação do hidrogênio; III - estabelecer as responsabilidades e as obrigações das empresas certificadoras credenciadas; IV - fiscalizar a movimentação do hidrogênio comercializado, de forma a verificar sua adequação à certificação; V - fiscalizar as empresas certificadoras credenciadas; e VI - definir e aplicar sanções administrativas e pecuniárias cabíveis, conforme previsão em regulamento. - 20
Uma instituição privada que cumpra os requisitos da autoridade reguladora e seja credenciada pode atuar como empresa certificadora de hidrogênio.
Art. 20. Instituição privada que atenda aos requisitos estabelecidos pela autoridade reguladora e que seja credenciada pela instituição acreditadora poderá atuar como empresa certificadora, instância responsável pela emissão do certificado de hidrogênio. § 1º Uma vez acreditadas pela instituição acreditadora, compete às empresas certificadoras realizar a avaliação de conformidade, com o intuito de verificar a conformidade do hidrogênio produzido com as normas estabelecidas. § 2º É obrigatório que as empresas certificadoras enviem as informações relativas a cada certificado emitido à gestora dos registros do SBCH2. - 16
SBCH2 is structured to include a competent authority, a regulatory authority, a certification company, an accreditation institution, a records manager, a producer, and a buyer.
Art. 16. O SBCH2 terá a seguinte estrutura: I - autoridade competente; II - autoridade reguladora; III - empresa certificadora; IV - instituição acreditadora; V - gestora de registros; VI - produtor; e VII - comprador. - 19
A instituição acreditadora responde pelo credenciamento das empresas certificadoras no processo de certificação do hidrogênio e pode definir procedimentos, credenciar, manter lista atualizada e auditar certificados.
Art. 19. A instituição acreditadora será instância responsável pelo credenciamento das empresas certificadoras ao processo de certificação do hidrogênio, com as seguintes competências: I - estabelecer os procedimentos para o credenciamento das empresas certificadoras; II - proceder ao credenciamento das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico; III - disponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras credenciadas em sítio eletrônico; e IV - auditar os certificados de hidrogênio emitidos pelas empresas certificadoras. - 31
Art. 31 and Subsection III are marked vetoed.
Art. 31. (VETADO). Subseção III (VETADO) - 17
A autoridade competente do SBCH2 deve estabelecer diretrizes de políticas públicas sobre a certificação do hidrogênio no território nacional.
Art. 17. A autoridade competente do SBCH2 será a instância responsável por estabelecer as diretrizes de políticas públicas relacionadas à certificação do hidrogênio no território nacional. - 21
A gestora dos registros do SBCH2 deve administrar a base nacional de registros de certificados de hidrogênio e manter meios públicos e informatizados de acesso e verificação.
Art. 21. A gestora dos registros do SBCH2 será a instância responsável pela gestão da base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio. § 1º Além da atribuição descrita no caput deste artigo, compete à gestora dos registros o registro, a guarda, a contabilização e a disponibilização das informações dos certificados emitidos para fins de auditoria. § 2º A gestora dos registros deverá manter sistema informatizado e plataforma eletrônica pública de acesso à base de dados. § 3º A gestora dos registros deverá garantir aos compradores a verificação da autenticidade do registro do certificado de hidrogênio emitido. Subseção III Da Certificação do Hidrogênio
Part
Seção VI
- 27
Define quem pode ser beneficiária do Rehidro, veda a adesão para optantes do Simples Nacional e exige aplicação de percentual mínimo em projetos de transição energética.
Art. 27. É beneficiária do Rehidro a pessoa jurídica que, no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, seja habilitada para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, nos termos de regulamento. § 1º Observados o prazo a que se refere o caput deste artigo e os requisitos dispostos em regulamento, poderá ser beneficiária do Rehidro a pessoa jurídica coabilitada que: I - exerça atividade de acondicionamento, de armazenamento, de transporte, de distribuição ou de comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono; II - dedique-se à geração de energia elétrica renovável para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e atenda aos critérios previstos nesta Lei; ou III - dedique-se à produção de biocombustíveis (etanol, biogás ou biometano) para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. § 2º Também poderá requerer a habilitação ao Rehidro a pessoa jurídica que já atue na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono na data de publicação desta Lei, nos termos de regulamento. § 3º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , não poderão aderir ao Rehidro. § 4º A adesão ao Rehidro e a permanência nesse regime ficam condicionadas à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 5º São permitidos o ingresso no Rehidro e o aproveitamento desse regime pelas empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), sem prejuízo dos benefícios estabelecidos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. § 6º Os beneficiários do Rehidro deverão aplicar percentual mínimo, a ser definido em regulamento, em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País. - 28
Os beneficiários do Rehidro têm direito aos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.488/2007.
Art. 28. Aplicam-se aos beneficiários do Rehidro os benefícios fiscais de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. - 26
Cria o Rehidro e manda o Poder Executivo regulamentar a habilitação, definir requisitos e acompanhar os incentivos.
Art. 26. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), a fim de fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial, a competitividade e a agregação de valor nas cadeias produtivas nacionais, nos termos desta Lei. § 1º O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e coabilitação ao Rehidro. § 2º Regulamento deverá estabelecer, como requisito para a habilitação ao Rehidro: I - percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, dispensada a exigência quando inexistir equivalente nacional ou quando a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna; II - investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. § 3º Os incentivos tributários aos beneficiários do Rehidro terão vigência de 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro de 2025. § 4º O Poder Executivo estabelecerá metas e objetivos a serem alcançados por meio da concessão dos incentivos do Rehidro. § 5º O Poder Executivo designará órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos. - 29
The rule says that Article 2 of Law No. 12,431/2011 applies to debentures issued by a Rehidro beneficiary when the funds are meant to implement or expand projects tied to the activities mentioned in Article 27.
Art. 29. O disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , aplica-se às debêntures emitidas por beneficiário do Rehidro destinadas à captação de recursos com vistas a implementar ou a expandir projetos relacionados às atividades de que tratam o caput e o § 1º do art. 27 desta Lei. Seção VII (VETADO) Subseção I (VETADO)
Part
capítulo V
- 40
This article says the law takes effect on the date it is published.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2024; 203 o da Independência e 136 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Luciana Barbosa de Oliveira Santos Antônio Waldez Góes da Silva Dario Carnevalli Durigan Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Alexandre Silveira de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2024 - Edição extra. * - 38
Aneel may declare certain restricted-interest transmission and distribution areas to be of public utility if they are not for access to the grid and are used exclusively for low-carbon hydrogen projects.
Art. 38. As áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica de interesse restrito de agente outorgado que não sejam destinadas ao acesso ao sistema de transmissão ou distribuição poderão receber declaração de utilidade pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , desde que sejam dedicadas ao suprimento exclusivo de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. - 39
As autorizações vigentes para produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados ficam convalidadas, mas dependem de análise de conformidade do órgão regulador competente.
Art. 39. Ficam convalidadas as autorizações para o exercício da atividade de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados vigentes na data de publicação desta Lei, mediante análise de conformidade do órgão regulador competente de que trata o art. 11 desta Lei. Parágrafo único. A análise de conformidade de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei.
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CAPÍTULO IV
- 37
A ANP gains powers to regulate, authorize, inspect, and declare public utility for certain activities and infrastructure linked to hydrogen, oil, gas, and biofuels.
Art. 37. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º ............................................................................................... ............................................................................................................. XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis e de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; e XIX - incentivar a produção e promover a competitividade no País e no mercado internacional, bem como atrair investimentos em infraestrutura ligada à indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.(NR) Art. 2º................................................................................................... ................................................................................................................ XV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono. ....................................................................................................... (NR) Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e do hidrogênio, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: .................................................................................................................. VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e gás natural, à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais, bem como à construção de infraestrutura necessária à produção de hidrogênio; ................................................................................................................... XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, dos biocombustíveis e do hidrogênio; .................................................................................................................... XXXVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, ao carregamento, ao processamento, ao tratamento, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao acondicionamento, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de hidrogênio, bem como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, e fiscalizá-las diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; XXXVII - regular e autorizar, no âmbito de suas competências, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono a partir do uso de energia elétrica, na forma de regulamento; XXXVIII - regular e autorizar, em conjunto com outras agências reguladoras, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono que utilizem em seus processos produtivos insumos regulados por essas agências, na forma de regulamento. ....................................................................................................... (NR) capítulo V DISPOSIÇÕES FINAIS - 36
The article adds a rule allowing ANP to help regulate authorization for hydrogen production under the low-carbon hydrogen legal framework.
Art. 36. O caput do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: Art. 3º ............................................................................................ .......................................................................................................... XXIII - oferecer contribuições à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regular, nos termos do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, a autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio a ser exercida por qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observados os limites de atuação estabelecidos em regulamento. .................................................................................................. (NR)
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capítulo I
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Esta Lei institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, ins
This article creates Brazil’s legal framework for low-emission hydrogen and sets up the national policy, incentives, special regime, and development program.
Art. 1º Esta Lei institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e 9.478, de 6 de agosto de 1997. CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO Seção I Dos Princípios e dos Objetivos
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Seção III
- 10
Covered enterprises and activities must adopt measures to manage accident or disaster risk.
Art. 10. Os empreendimentos e as atividades de que trata esta Lei deverão adotar medidas para gestão de risco de acidentes ou desastres. § 1º São instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos e das atividades: I - EAR; II - PGR; e III - PAE. § 2º Regulamento definirá os requisitos e os critérios para elaboração dos instrumentos previstos no § 1º deste artigo, a serem exigidos pelo órgão regulador das atividades de produção e de usos e aplicações do hidrogênio e pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental. Seção IV Da Produção de Hidrogênio
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LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
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