LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O poder público deve facilitar o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Judiciário, e incentivar o conhecimento e o acesso a incentivos fiscais e subsídios por meio de assistência jurídica.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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- pt
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O poder público deve facilitar o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Judiciário, e incentivar o conhecimento e o acesso a incentivos fiscais e subsídios por meio de assistência jurídica. O Estado trata a conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer como compromissos fundamentais deste Estatuto. O SUS deve უზრუნველsuportar atendimento integral à saúde da pessoa com câncer, conforme regulamento. O Estado deve criar políticas públicas de saúde específicas para pessoas com câncer, incluindo prevenção, acesso a serviços, avaliação do tratamento e campanhas de conscientização. This article lists the essential objectives of the statute on cancer care, prevention, information, treatment support, and related public policies.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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Part
CAPÍTULO IV
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O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art.
AI-assisted research summary: O poder público deve facilitar o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Judiciário, e incentivar o conhecimento e o acesso a incentivos fiscais e subsídios por meio de assistência jurídica.
Art. 8º O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes. § 1º O poder público deverá promover o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias. § 2º O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer. - 7 Verify source ↗
É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:
AI-assisted research summary: O Estado deve criar políticas públicas de saúde específicas para pessoas com câncer, incluindo prevenção, acesso a serviços, avaliação do tratamento e campanhas de conscientização.
Art. 7º É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas: I - promover ações e campanhas preventivas da doença; II - garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; III (VETADO); IV - promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes; V - estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer; VI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença; VII - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer; VIII - capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer; IX - organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento; X - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer. - 5 Verify source ↗
É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídi
AI-assisted research summary: Family, community, society, and public power must prioritize securing the full effectiveness of the listed rights for a person with cancer.
Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis. - 6 Verify source ↗
Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
AI-assisted research summary: A person with cancer must not be neglected, discriminated against, or subjected to violence, and citizens must report known or witnessed violations to the competent authority.
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei. § 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. - 9 Verify source ↗
O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.
AI-assisted research summary: O Estado deve formular políticas para pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade social.
Art. 9º O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento. CAPÍTULO V DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Part
CAPÍTULO VI
- 13
AI-assisted research summary: O Estado trata a conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer como compromissos fundamentais deste Estatuto.
Art. 13. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto. - 12
AI-assisted research summary: O SUS deve უზრუნველsuportar atendimento integral à saúde da pessoa com câncer, conforme regulamento.
Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento. § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. § 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos. - 11
AI-assisted research summary: People with cancer are entitled to health protection through public social policies.
Art. 11. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde. - 14
AI-assisted research summary: Os direitos e garantias desta lei não afastam outros direitos já protegidos por outras leis.
Art. 14. Os direitos e as garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados em outras legislações. - 15
AI-assisted research summary: This provision says the law enters into force on the date it is published.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021 *
Part
CAPÍTULO II
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São objetivos essenciais deste Estatuto:
AI-assisted research summary: This article lists the essential objectives of the statute on cancer care, prevention, information, treatment support, and related public policies.
Art. 3º São objetivos essenciais deste Estatuto: I - garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer; II - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença; III - garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e 12.732, de 22 de novembro de 2012; IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer; V - garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares; VI - garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento; VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); VIII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer; IX - promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença; X - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; XI - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença; XII - combater a desinformação e o preconceito; XIII - contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares; XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção; XV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença; XVI - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família; XVII - incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer; XVIII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; XIX - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura; XX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família. CAPÍTULO III DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - 2 Verify source ↗
São princípios essenciais deste Estatuto:
AI-assisted research summary: This article lists the essential principles of the statute, including dignity, equality, non-discrimination, autonomy, universal and fair access to care, early diagnosis, prevention, clear information, transparency, specialized treatment, professional training, family support, expanded services, sustainability, and humanized care.
Art. 2º São princípios essenciais deste Estatuto: I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual; II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado; III - diagnóstico precoce; IV - estímulo à prevenção; V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; VI - transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos; VII - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes; VIII - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos; IX - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; X - ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura; XI - sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência; XII - humanização da atenção ao paciente e à sua família.
Part
CAPÍTULO V
- 10
AI-assisted research summary: Care for children and adolescents with cancer, or suspected cancer, must be special at every stage, with universal and integral treatment guaranteed and prevention and early diagnosis prioritized.
Art. 10. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Part
CAPÍTULO I
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Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com cânce
AI-assisted research summary: This article creates the Statute of the Person with Cancer to promote equal access to proper treatment and the exercise of fundamental rights and freedoms.
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
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CAPÍTULO III
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São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
AI-assisted research summary: The provision lists fundamental rights of a person with cancer, including early diagnosis, treatment, information, social and legal assistance, priority, accompaniment, family-based care preference, home treatment, and educational support.
Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: I - obtenção de diagnóstico precoce; II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; IV - assistência social e jurídica; V - prioridade; VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência; IX - tratamento domiciliar priorizado; X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença. § 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais; III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença; IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. CAPÍTULO IV DOS DEVERES
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