LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que estão, e a União deve arcar com as despesas de traslado até a fronteira com o Paraguai.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que estão, e a União deve arcar com as despesas de traslado até a fronteira com o Paraguai. This Law takes effect on the date it is published. As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que se encontram, e as despesas serão pagas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai. O Poder Executivo federal fica autorizado a doar duas aeronaves à República do Paraguai e duas aeronaves à Armada Nacional do Uruguai, por meio dos ministérios indicados. The donation must be formalized by a donation instrument issued by the Federal Police Director-General and ratified by the Minister of Justice and Public Security.

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Provisions of LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

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2
As aeronaves referidas no inciso I do caput do art.
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AI-assisted research summary: As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que estão, e a União deve arcar com as despesas de traslado até a fronteira com o Paraguai.

Art. 2º As aeronaves referidas no inciso I do caput do art. 1º desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas relacionadas ao seu traslado do local em que se encontram até a zona fronteiriça entre o território nacional e o território paraguaio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à União.
5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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AI-assisted research summary: This Law takes effect on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2026 *
3
As aeronaves referidas no inciso II do caput do art.
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AI-assisted research summary: As aeronaves mencionadas devem ser doadas no estado em que se encontram, e as despesas serão pagas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.

Art. 3º As aeronaves referidas no inciso II do caput do art. 1º desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas decorrentes serão custeadas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.
1
Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar:
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AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal fica autorizado a doar duas aeronaves à República do Paraguai e duas aeronaves à Armada Nacional do Uruguai, por meio dos ministérios indicados.

Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar: I por intermédio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, 2 (duas) aeronaves de asas rotativas modelo 412 Classic fabricadas pela empresa Bell Aircraft Corporation, registradas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sob as matrículas PT-HRG e PT-HRH, do Comando de Aviação Operacional da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à República do Paraguai; II por meio do Ministério da Defesa, 2 (duas) aeronaves Bell Jet Ranger III (IH-6B), da Marinha do Brasil, à Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.
4
A doação de que trata o inciso I do caput do art.
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AI-assisted research summary: The donation must be formalized by a donation instrument issued by the Federal Police Director-General and ratified by the Minister of Justice and Public Security.

Art. 4º A doação de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei será efetivada mediante instrumento de doação expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual deverá ser ratificado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

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