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legal-2026.07.26-907
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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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Art. 36. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 64.
Topics: access to information, accessibility, administrative annulment/revocation, administrative fines
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LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.
Topics: budget resources, financing, government budget, investment budget
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LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.
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Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada n
Topics: COFINS, CSLL, Cofins, PIS/PASEP
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LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Art. 10. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR. Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arqui
Topics: CAU, RRT, RRT fee, acervo técnico
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LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:
Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento: I - a aplicação de advertência; e II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.
Topics: account moderation, covid-19-related afastamento, delivery platform obligations, delivery platform workers
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LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021
Para fins do disposto no inciso I do caput do art.
Art. 9º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas. (Regulamento) § 1º A sociedade de economia mista ou a empresa pública a que se refere o caput deste artigo terá por finalidade: I - manter sob o controle da Un
Topics: R&D funding, accountability, acquisition incentive, annual investment
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LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
Art. 1 o Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A Ceitec terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podend
Topics: administration, appointments, asset contribution, board composition
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
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Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar-se na forma de sociedade unipessoal.
Topics: CNPJ registration, acesso à ინფორმაცია, administration, administrative procedure
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LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:
Art. 8 o A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção: II - mediante licitação na modalidade leilão. § 1 o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito. § 2 o A empresa pública de que trata o § 1 o deste artigo não assumirá os riscos e não respon
Topics: acesso a dados, acesso a infraestrutura, administrative and financial management, administração de consórcio
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LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
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Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Topics: acordo de leniência, adjudication, administrative body, administrative deadlines
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LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
A empresa que aderir ao PPE fica proibida de:
Art. 6º A empresa que aderir ao PPE fica proibida de:
Topics: PPE, acordo coletivo, collective agreement, collective bargaining
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LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
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Art. 36. Admitir-se-á, para a execução dos contratos de parceria, a constituição de subsidiária integral tendo como único acionista sociedade estrangeira.
Topics: administrative procedure, aeroportos, arbitration costs, asset transfer
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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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Art. 825. A expropriação consiste em: II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Topics: accessibility, accessibility compliance, accounting, accounting disclosure
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LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
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Art. 38. É permitida a guarda de chaves de cofres e das dependências de instituições financeiras nas instalações de empresas de serviços de segurança.
Topics: administrative penalties, administrative procedure, administrative proceedings, administrative sanctions
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LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
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Art. 16. O SBCH2 terá a seguinte estrutura: I - autoridade competente; II - autoridade reguladora; III - empresa certificadora; IV - instituição acreditadora; V - gestora de registros; VI - produtor; e VII - comprador.
Topics: ZPE, autorização regulatória, base de dados, biocombustíveis
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LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
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Art. 70. A prestação dos serviços de segurança privada nos Eventos obedecerá à legislação pertinente e às orientações normativas da Polícia Federal quanto à autorização de funcionamento das empresas contratadas e à capacitação dos seus profissionais.
Topics: INPI, academic scheduling, accessibility, advertising
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LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
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Art. 11. O Selo Doador de Alimentos terá validade de 2 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação. Parágrafo único. Regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo.
Topics: agricultural producers, campanhas educativas, doação de alimentos, donation
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LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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Art. 133. A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 5º deve divulgar, mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e executados, mensal e anualmente.
Topics: accessibility, administrative expenses, administrative or judicial measures, administração pública
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LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009
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Art. 25. Dependerão de prévia aprovação da ANP a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa concessionária ou a transferência de seu controle societário. Parágrafo único. (VETADO) Seção VI Da Autorização para Atividade de Transporte de Gás Natural
Topics: asset reversion, authorization, authorization regime, authorizations
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LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
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Art. 43. Fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto. ( Produção de efeito ) (Regulamento)
Topics: Cofins, IPI, IPI exemption, PIS/Pasep