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legal-2026.07.26-907
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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
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Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial.
Topics: base de contribuição, benefit administration, benefit calculation, benefit payment
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LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
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Art. 82. Após o encerramento do contrato, será dada quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita de todos os direitos e obrigações, de ambas as partes, relativa ao contrato de trabalho celebrado e à relação empregatícia entre as partes. CAPÍTULO XXIII DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
Topics: PDI, administrative deadlines, administrative functions, administrative procedure
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LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
.São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
Art. 25.São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: I - o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm); II - a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e III - a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica: I - no âm
Topics: FGTS, FGTS compliance, account restrictions, account transfer
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LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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Art. 25. A demissão consistirá na perda do vínculo funcional.
Topics: administrative appeals, administrative decision deadlines, administrative decisions, administrative procedure
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LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
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Art. 19. Os empregos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Topics: administrative transition, apuração de irregularidade, career progression, civil service classification
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LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
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Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Topics: SUS, administrative indemnity, admissions, application deadline
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LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
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Art. 23. Os empregos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Topics: allowances, aposentadoria, career positioning, career progression
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LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
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Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Pronacoop.
Topics: assembleias, assembly decisions, board composition, board renewal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
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Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Topics: FGTS, benefits, benefits administration, benefits eligibility
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
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Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,
Topics: access for persons with disabilities, access to justice, accessibility, accessibility compliance
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LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
Art. 3 o As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
Topics: 13º salário, EPI, FGTS, armazenagem
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LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
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Art. 19. A relação decorrente dos contratos de transporte de cargas entre o TAC e o proprietário ou consignatário da carga de que trata esta Lei, com exclusividade ou não, ainda que de caráter habitual, é sempre de natureza empresarial e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
Topics: DT-e, administrative process, cargo transport, civil indemnity
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LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
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Art. 34. A PNTC PopRua deverá garantir campanhas de sensibilização e de engajamento nas agências de contratação e no setor privado, com vistas à capacitação, ao emprego e à inclusão de pessoas com histórico de situação de rua, por meio da adoção de medidas que possam minimizar as barreiras institucionais, tais como não considerar o uso de endereço como crité
Topics: acesso a serviços públicos, acesso à moradia, administração de benefícios, apprenticeships
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LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 2 o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Topics: commencement, employment, salary, working time
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LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Na hipótese de trabalho executado em Município distinto daquele determinado no contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, se necessárias, as despesas de transporte, de alimentação e de hospedagem incorridas at
Art. 8º Na hipótese de trabalho executado em Município distinto daquele determinado no contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, se necessárias, as despesas de transporte, de alimentação e de hospedagem incorridas até o retorno.
Topics: artistas e entretenimento, contratos de trabalho, creative work, cultural professions
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LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
O art.
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A: “Art. 20. ............................................................. I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; ............
Topics: collective bargaining, custas e garantias, effective date, employee benefits
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garanti
Topics: ICMS, ISS, MEI, SMEs
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LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
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Art. 11. Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDES atender aos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, não haverá cláusula del credere nem remuneração às instituições financeiras participantes do Programa, e o risco de crédito da parcela das operações de crédito lastreadas em recursos públicos ficará a cargo da União
Topics: BNDES, credit, credit administration, credit contracting
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LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
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Art. 39. As situações que configurem conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do poder público, bem como os requisitos e as restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e pre
Topics: acesso público a informações, alternative methods, atualização de informações, cadastro
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LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
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Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação ci
Topics: air operations, air transport, aircraft operations, aircraft operators