Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
79 provisions
Open entities are also regulated, as applicable, by the laws that apply to insurance companies.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Company law in Brazil
Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
235 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
63 provisions
A autorização para explorar apostas de quota fixa é discricionária, não tem limite mínimo ou máximo de operadores, é pessoal e intransferível, e pode durar 5 anos a critério do Ministério da Fazenda.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011.
LEI Nº 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011.
10 provisions
Fabricantes e importadores de cigarrilhas devem apurar e pagar IPI, PIS/Pasep e Cofins conforme as mesmas regras aplicáveis aos cigarros nacionais e importados.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
14 provisions
This article amends the Simples Nacional law to bar certain credit/financing businesses from the regime and creates the Inova Simples regime for startups and innovation firms.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
35 provisions
O crédito financeiro de P&D corresponde a 50% dos dispêndios realizados, com limite de 5% da receita bruta aplicável ao mês de apuração.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
24 provisions
This article defines key terms used in the law, including who counts as a direct beneficiary, what counts as an eligible asset, and the roles of the platform, coordinating institution, operating financial bank, and dismantling company.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
21 provisions
Os oficiais dos registros públicos devem receber extratos eletrônicos do Serp e usar essas informações para qualificar o título e informar o requerente; em alguns casos, há regras sobre arquivo do contrato e apresentação ao registro de imóveis.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
43 provisions
The substance-based income exclusion for the jurisdiction equals the payroll-based exclusion plus the tangible-assets exclusion for each constituent entity, except investment entities.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
28 provisions
Electronic use is allowed in trade defense investigation procedures, but procedural acts must be digitally signed with ICP-Brasil certification.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
21 provisions
A qualifying company may deduct a presumed PIS/Pasep and Cofins credit tied to certain input purchases used to manufacture export goods, subject to sourcing and use conditions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
7 provisions
This article repeals § 10 of Article 11 and Article 14 of Law No. 8,248 of 23 October 1991.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
35 provisions
A União pode transferir recursos do Pronatec para instituições públicas de educação profissional e tecnológica e para os serviços nacionais de aprendizagem, com regras sobre prestação de contas, distribuição regional e vedação de cobrança direta aos estudantes.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
108 provisions
Social control of basic sanitation services may include participation by consultative collegiate bodies at the state, Federal District, and municipal levels.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.833, DE 4 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 13.833, DE 4 DE JUNHO DE 2019
8 provisions
Article 3 is vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
67 provisions
This provision changes item IV of article 54 of Law 12,350/2010.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
12 provisions
This article says the law will be regulated, and item II was vetoed.
Act or statute Open & Chat