Company law in Brazil | Esheria Regulatory Atlas

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Company law in Brazil

Company formation, governance, directors, ownership, filings, and corporate obligations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.

235 matching statutes

  • Brazil

    LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

    LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

    209 provisions

    A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

    46 provisions

    O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários podem definir as condições para exercer a atividade do inciso I; o registro de ativos financeiros e de valores mobiliários inclui armazenamento e publicidade de informações sobre transações financeiras, respeitados os sigilos legais.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

    LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

    3 provisions

    The provision says the resources for the proposed investments come from own generation, other long-term resources from the controlling company, internal long-term credit operations, and cancellation of part of the appropriations approved for other projects or activities.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    105 provisions

    O texto permite atuação em rede entre 2 ou mais organizações da sociedade civil para executar iniciativas agregadoras de pequenos projetos, com condições sobre responsabilidade, experiência, capacidade técnica, limites do edital e regularidade jurídica e fiscal.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.

    LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.

    17 provisions

    From the publication date of this law, the rules in articles 8 and 9 of Law No. 10,925/2004 no longer apply to the listed Tipi product codes.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022

    LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022

    2 provisions

    The provision lowers the withholding income tax rate for certain payments made in Brazil to a foreign company under aircraft or aircraft-engine lease contracts used by regular passenger or cargo air transport companies.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023

    LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023

    47 provisions

    Os termos e condições de transações controladas que envolvam intangível devem seguir o princípio do art. 2º, e o delineamento dessas transações deve observar o art. 7º e critérios específicos sobre o intangível e suas partes relacionadas.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    2 provisions

    Employees with up to 1 year of service in the same company are entitled to 30 days’ notice, plus 3 additional days per year of service, capped at 60 extra days and 90 days total.

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  • Brazil

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    20 provisions

    A EBSERH tem até 1 ano, contado da assinatura do contrato com a instituição de ensino superior, para reativar leitos e serviço inativos por falta de pessoal.

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  • Brazil

    LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

    LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

    80 provisions

    O pagamento do PSS devido sobre valores pagos por decisão judicial deve ser retido na fonte pela instituição financeira, e o tribunal deve emitir e enviar a guia de recolhimento.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

    41 provisions

    O artigo cria o Rearp e diz que a adesão a esse regime permite atualizar o valor de certos bens ou regularizar bens e direitos não declarados, omitidos ou incorretos.

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  • Brazil

    LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

    LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

    17 provisions

    Contribuintes da Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, identificados no Anexo I, ficam isentos e remidos de laudêmio, foro e taxas de ocupação.

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  • Brazil

    LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

    LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

    6 provisions

    O texto altera regras sobre compras de veículos e embarcações para transporte escolar rural e define quando uma empresa é considerada preponderantemente exportadora.

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  • Brazil

    LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

    LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

    53 provisions

    Crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deve seguir a modalidade de crédito orientado e respeitar os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério pode firmar instrumentos para subvencionar agentes estruturadores, e o custeio fica a cargo do Ministério, sujeito à disponibilidade orça

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