Brazil
LEI Nº 12.482, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
LEI Nº 12.482, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
10 provisions
This article creates 5 Labor Courts within the jurisdiction of the Regional Labor Court of the 21st Region.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Employment law in Brazil
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.020, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
LEI Nº 13.020, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
8 provisions
FCGE exercised by a member of the Armed Forces is treated as a military function.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
45 provisions
As infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção incluem as terras onde ficam e as respetivas faixas de domínio; as que ficam dentro de unidades parcelares constituem servidões do gestor do Projeto Público de Irrigação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
11 provisions
Article 4 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
7 provisions
O Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
73 provisions
Article 19 is marked as vetoed and only shows the heading for Title III, Chapter I on the careers of effective members of the Union Attorney-General’s Office.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
35 provisions
This article changes Annex VIII of Law No. 11.355/2006 so it now follows Annex I of this law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
7 provisions
The commanders-general of the Federal District military police and fire brigade may assign remunerated reserve personnel to tasks, duties, or missions in their organizations, subject to a limit set by the Federal District Governor.
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LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
37 provisions
A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
44 provisions
O artigo define o material de segurança pública das instituições militares e determina cadastro e certificação de armas e informações no Sigma.
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LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015.
LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015.
7 provisions
The provision creates certain permanent positions and commissioned functions in the staffing tables of Regional Electoral Courts.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI Nº 13.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
6 provisions
A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a prevista no Anexo I desta Lei.
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LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
10 provisions
Failing to comply with the provisions of this Law is treated as a sanitary infraction under Law No. 6,437/1977.
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LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
105 provisions
O texto permite atuação em rede entre 2 ou mais organizações da sociedade civil para executar iniciativas agregadoras de pequenos projetos, com condições sobre responsabilidade, experiência, capacidade técnica, limites do edital e regularidade jurídica e fiscal.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018.
14 provisions
The provision converts specified government posts into other named posts.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
19 provisions
O parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 80/1994 passa a ser o § 1º.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.005, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.005, DE 29 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
This law starts to apply on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
11 provisions
Workers in the artisanal fishing sector may associate in their class body if they prove their condition at admission.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
19 provisions
This provision amends Article 1 of Law No. 12.462/2011 to add item X covering actions in bodies and entities dedicated to science, technology, and innovation.
Act or statute Open & Chat