Esheria Regulatory Atlas
Employer duties, worker rights, contracts, workplace standards, and labour relations. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
457 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
33 provisions
Os CCE-18 de agências reguladoras podem ser criados por lei ou pela transformação de CD-I, e o Poder Executivo federal não pode rebaixá-los para cargos ou funções de nível inferior.
Brazil
LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
30 provisions
This article replaces Annexes II to VII of Law No. 11.776/2008 with Annexes XVI to XXI of this Law.
Brazil
LEI Nº 13.856, DE 8 DE JULHO DE 2019
15 provisions
Creates interim rector and vice-rector positions for UFNT, appoints them pro tempore by the Minister of Education, and gives the interim rector authority to set the conditions for selecting the UFNT rector.
Brazil
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014
6 provisions
This law takes effect on the date it is published and lasts for 10 years.
Brazil
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
12 provisions
Article 7 is marked as vetoed.
Brazil
LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
9 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
72 provisions
This article amends Article 1 of Law No. 10.446/2002 to add specific theft, robbery, receptation, and damage scenarios involving cargo and private security transport services.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
4 provisions
Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas devem ser aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Brazil
LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026
28 provisions
A provision changes eligibility and retirement rules for military police, including minimum height, law-degree exclusivity for one officer course/career path, and age/service thresholds.
Brazil
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
15 provisions
This article sets when different parts of the law take effect and includes a bracketed rate table with amounts in reais.
Brazil
LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
14 provisions
O patrimônio da Unipampa é formado por bens, direitos, doações, legados e incorporações, e esses bens e direitos devem ser usados só para os objetivos da instituição.
Brazil
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
2 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
153 provisions
Em 2016, o serviço extraordinário só pode ocorrer em situações de relevante interesse público ligadas a risco emergencial ou prejuízo à sociedade, quando a despesa tiver ultrapassado 95% dos limites referidos no art. 20 da LRF, salvo a exceção indicada no art. 57, § 6º, II, da Constituição.
Brazil
LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
157 provisions
The message that sends the 2017 budget bill must include the items listed in Article 11.
Brazil
LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
183 provisions
Loans, financing, and refinancing with Fiscal Budget or Social Security Budget resources must follow Article 27 of Complementary Law No. 101/2000; if the funding cost is unidentified, financial charges cannot be below the Reference Rate, and the borrower is responsible for related fees and expenses except specified rem