Esheria Regulatory Atlas
Tax administration, corporate taxation, duties, reporting, and statutory liabilities. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
835 matching statutes
Brazil
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
128 provisions
Transfers covered by this Section must be classified under expenditure items 41, 42, or 43, and may be made according to Article 107 of the Law.
Brazil
LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
133 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas.
Brazil
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
161 provisions
A União fica autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do FMM, até R$ 15 bilhões, para financiar projetos aprovados pelo CDFMM.
Brazil
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.
122 provisions
Gains from fair-value measurement are generally not counted in taxable real profit if the related increase or decrease is recorded in a linked subaccount; otherwise, the gain is taxed.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
209 provisions
A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
28 provisions
Article 26 was vetoed.
Brazil
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
41 provisions
O artigo cria o Rearp e diz que a adesão a esse regime permite atualizar o valor de certos bens ou regularizar bens e direitos não declarados, omitidos ou incorretos.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
579 provisions
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
Brazil
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
80 provisions
O pagamento do PSS devido sobre valores pagos por decisão judicial deve ser retido na fonte pela instituição financeira, e o tribunal deve emitir e enviar a guia de recolhimento.
Brazil
LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
10 provisions
O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, em até 1 ano, um projeto de lei sobre uma política nacional para atualizar os valores previstos na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Brazil
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
39 provisions
A transação prevista neste capítulo pode incluir descontos, prazos e formas especiais de pagamento, e ajustes de garantias e constrições, com limite de 50% para descontos e 60 meses para quitação.
Brazil
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
6 provisions
This article revokes paragraph 7 of article 14 of Law No. 12,599 of 23 March 2012.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
41 provisions
Article 34 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.
132 provisions
Em 2011, serviço extraordinário só pode ocorrer em certas situações de interesse público urgente, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com exceção prevista na Constituição. No âmbito do Poder Executivo, a autorização é competência exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Brazil
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
169 provisions
A instituição emissora must administrar a Carteira de Ativos, keep accounting controls that allow identification of the portfolio, and disclose information about it in its financial statements.
Brazil
LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
4 provisions
O Poder Executivo federal deve estimar a renúncia fiscal, incluí-la nos documentos orçamentários e demonstrar que ela foi considerada na receita e não afetará as metas fiscais para que os benefícios fiscais sejam concedidos.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
4 provisions
This article amends tax code rules on judicial sales, bankruptcy, tax-credit priority, tax debt collection, and bankruptcy discharge.
Brazil
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
58 provisions
A União may receive transfer of certain properties, and must financially compensate the Social Security General Regime Fund within 3 years under the applicable valuation result.
Brazil
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
131 provisions
During budget execution, spending on commission posts must be identified in a specific subelement.
Brazil
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.
6 provisions
Article 5 is marked as vetoed.