Brazil
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
20 provisions
This article changes the wording of Articles 5 and 12 of Law No. 3,890-A of 25 April 1961.
Act or statute Open & Chat
Esheria Regulatory Atlas
Tax law in Brazil
Tax administration, corporate taxation, duties, reporting, and statutory liabilities. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
78 matching statutes
Brazil
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
98 provisions
This provision lists auxiliary procedures for procurements governed by the law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
5 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
9 provisions
Em 2022, o reajuste dessas receitas patrimoniais fica limitado a 10,06% sobre os valores de 2021, salvo correção de inconsistências cadastrais.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
20 provisions
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
8 provisions
This article amends Annex I of Law No. 5,070 of 7 July 1966 by adding new content from this Law’s Annex I.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.
LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.
17 provisions
From the publication date of this law, the rules in articles 8 and 9 of Law No. 10,925/2004 no longer apply to the listed Tipi product codes.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
6 provisions
Article 1 is vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
162 provisions
O artigo exige publicidade e clareza na elaboração, aprovação e execução do orçamento de 2019, com divulgação de várias informações nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e da Comissão Mista.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
23 provisions
O artigo permite que um agente de garantia administre e execute garantias em nome próprio e em benefício dos credores, com dever fiduciário, regras de substituição, prazos para repasse de valores e limites para extensão de hipoteca.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
208 provisions
Vedar o sigilo de proposta em licitação, ou ajudar outra pessoa a violá-lo, pode resultar em detenção de 2 a 3 anos e multa.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
12 provisions
This provision says the law enters into force on the date it is published, but different parts start producing effects on different dates.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
31 provisions
Art. 28 is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
3 provisions
This provision grants tax exemptions for specified Olympic/Paralympic-related entities and for distribution agents and their contractors involved in temporary electricity supply infrastructure.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
21 provisions
This article says the law amends several statutes, renames the Auxílio Gás dos Brasileiros to Auxílio Gás do Povo, creates ways to operate the benefit, and establishes the Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo.
Act or statute Open & Chat