AREsp 3008491 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSE EDOMARQUES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
JOSE EDOMARQUES GOMES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação da contagem em dias corridos do CPC no processo penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental protocolado após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão proferida por unanimidade.
Full Case Text
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