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Direito processual penal

REsp 2198077 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam reabrir apreciação de matéria fático-probatória e rediscutir o mérito, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução da pena-base abaixo do mínimo cominado é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 158 do STF; nos termos do art. 619 do CPP, os declaratórios só são cabíveis para sanar vícios integrativos formais e não para alterar o julgado por mero inconformismo.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula 7/stj (reexame de provas)
  • Súmula 231/stj (pena-base mínimo)
  • Tema 158/stf (repercussão geral)
  • Continuidade delitiva (art. 71 cp)
  • Desvio de função
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Direito penal

HC 889565 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia e os atos apontados não configuraram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; as investigações iniciais em primeiro grau foram justificadas pela ausência, na origem, de indícios contra o Prefeito, tendo os autos sido deslocados à autoridade/Tribunal competente quando surgiram elementos novos; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado.

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  • Foro por prerrogativa de função
  • Nulidade de investigação
  • Recebimento da denúncia
  • Interceptações telefônicas e telemáticas
  • Liberdade de locomoção
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Direito penal

HC 889565 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia e os atos apontados não configuraram lesão ou ameaça à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; as investigações iniciais em primeiro grau foram justificadas pela ausência, na origem, de indícios contra o Prefeito, tendo os autos sido deslocados à autoridade/Tribunal competente quando surgiram elementos novos; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado.

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  • Foro por prerrogativa de função
  • Nulidade de investigação
  • Recebimento da denúncia
  • Interceptações telefônicas e telemáticas
  • Liberdade de locomoção
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Processo penal

AREsp 3008491 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo regimental.

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  • Intempestividade
  • Prazo para agravo regimental
  • Trânsito em julgado
  • Contagem de prazos
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Processo penal

AREsp 3008491 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo regimental.

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  • Intempestividade
  • Prazo para agravo regimental
  • Trânsito em julgado
  • Contagem de prazos
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Processo penal

AREsp 3025064 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

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  • Desvio de verba pública
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 284/stf
  • Súmula 7/stj
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Processo penal

AREsp 3025064 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência do STJ.

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  • Desvio de verba pública
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 284/stf
  • Súmula 7/stj
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Processo penal

AREsp 2670921 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não vício sanável por embargos; além disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando fundamenta suas razões de decidir.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo regimental
  • Recurso especial
  • Súmula 182/stj
  • Prequestionamento
  • Fundamentação
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Processo penal

AREsp 2670921 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo-se verificado que as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não vício sanável por embargos; além disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso quando fundamenta suas razões de decidir.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo regimental
  • Recurso especial
  • Súmula 182/stj
  • Prequestionamento
  • Fundamentação
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Processo penal

AREsp 2670921 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

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  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Óbice da súmula 182/stj
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 13/stj
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