AREsp 3073639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente e, intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), permaneceu inerte, operando preclusão temporal que impede o saneamento posterior, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA GAZANA POLVANI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Preclusão Temporal
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Preclusão Temporal

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Parties

MARIANA GAZANA POLVANI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei 14.939/2024
  3. 3 Possibilidade de correção posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente e, intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), permaneceu inerte, operando preclusão temporal que impede o saneamento posterior, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.