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Processual civil

AREsp 3151088 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

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  • Hora repouso alimentação (hra)
  • Natureza remuneratória
  • Incidência de imposto de renda
  • Contribuição previdenciária patronal
  • Arts. 489 e 1.022 do cpc/2015
  • Art. 71, § 4º do decreto-lei n. 5.452/1943 e lei n. 13.467/2017
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Tributário

REsp 2250048 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a alteração formal do §4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alterou essa natureza jurídica para fins tributários, razão pela qual o acórdão regional que declarou natureza indenizatória contraria a orientação consolidada do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a denegação do mandado de…

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  • Hora repouso alimentação (hra)
  • Contribuição previdenciária patronal
  • Natureza remuneratória vs. indenizatória
  • Base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários
  • Mandado de segurança
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Processual civil

REsp 2252872 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.

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  • Valor da causa
  • Art. 292, § 2º do cpc
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Prova repetitiva
  • Proveito econômico imediato
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Processual civil

AREsp 3227026 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, em desacordo com o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Impugnação específica
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
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Processual civil

REsp 2253059 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Afetação de tema repetitivo
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Processual civil

REsp 2252900 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de admissibilidade, a matéria apresenta relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e, por isso, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que versem sobre a questão, para que esta Corte delimite a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC no caso de ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

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  • Valor da causa
  • Art. 292, § 2º, cpc
  • Proveito econômico imediato
  • Afetação de tema repetitivo
  • Rito dos recursos repetitivos
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Processual civil

REsp 2253006 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

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  • Valor da causa
  • Concursos públicos
  • Afetação de recursos repetitivos
  • Art. 292, § 2º, cpc
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Tributário

REsp 2279606 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

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  • Benefícios fiscais de icms
  • Exclusão da base de cálculo do irpj e da csll
  • Lei 14.789/2023
  • Omissão/contradição (art. 535 cpc/73)
  • Prequestionamento
  • Súmula 284/stf
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Direito tributário

REsp 2275122 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível mediante demonstração do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; na ausência dessa demonstração nos autos, a pretensão não pode ser acolhida e é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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  • Irpj
  • Csll
  • Benefícios fiscais de icms
  • Tema 1.182/stj
  • Mandado de segurança
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

REsp 2253004 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal indicou o recurso especial como representativo da controvérsia e delimitou a tese a ser decidida — se o critério do art. 292, § 2º, do CPC é aplicável a ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato —, determinando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre a mesma questão, em razão da multiplicidade, relevância e necessidade de uniformização da matéria.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Honorários advocatícios
  • Recursos repetitivos
  • Art. 292 § 2º cpc
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