Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59ea6a15da909d3a1afb

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.625.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020).

3. No caso, o agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE EDOMARQUES GOMES contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE 38 (TRINTA E OITO) SERVIDORES MUNICIPAIS SEM SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E EXCEDENDO O PERÍODO PERMITIDO EM LEI MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INIDONEIDADE NA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS. ART. 1º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. IMPUTAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. CONCURSO MATERIAL NOS CRIMES CONTINUADOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO (INTERPOSTO PELO ACUSADO) E PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO (INTERPOSTA PELO PARQUET). - Configura-se o crime descrito no inciso XIII do art. 1º do decreto-lei nº 201/67, quando o alcaide contrata diretamente prestadores de serviços sem prévia submissão a processo seletivo simplificado e por prazo superior ao estabelecido na legislação municipal. - "Constitui crime de responsabilidade, na forma

do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, "Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei". - A conduta descrita no inciso XIII do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 exige, para fins de configuração de crime de responsabilidade, a comprovação do dolo na conduta do agente. - Comprovada a realização, reiterada, de contratações temporárias em desacordo com a Lei Municipal nº 325/2005, resta configurada a conduta descrita no inciso XIII do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67." (0001054-38.2017.8.15.0381, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/11/2023) A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 2-7 ). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.625.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020).

3. No caso, o agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

4. Agravo regimental não conhecido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não comporta conhecimento, uma vez que é intempestivo. É certo que, "consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental" (AgRg no RE no HC n. 310.191/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 26/9/2018). Com efeito, "mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990" (AgRg no AgRg no AREsp n. 462.813/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). Não se aplica a regra introduzida pelo novo Código de Processo Civil referente à contagem dos prazos processuais em dias úteis. Neste sentido: "A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal; 39

da Lei n. 8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.625.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.) No caso, o agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator