PIS Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a686a15da909d40aecf

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

EMENTA Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recursos representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre o direito do varejista à repetição do indébito no comércio de cigarros e de cigarrilhas é de interpretação da legislação federal, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. O STF entendeu que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa (ED em ARE n. 1.479.388, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/10/2024).

4. O art. 150, § 7º, da CF, assegura "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", no regime de substituição tributária para frente. Quando o fato gerador ocorre a menor, também é cabível a restituição da diferença entre o tributo devido sobre a base presumida e sobre aquela verificada na prática (Tema 228 da repercussão geral, RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020). O varejista de cigarros ou cigarrilhas é sempre substituído por contribuinte em elo anterior da cadeia produtiva.

5. O ponto central da controvérsia está na base de cálculo inflada observada na substituição tributária progressiva do setor em questão. Por razões de seletividade tributária, uma tributação elevada dos produtos de tabaco é estabelecida. A técnica adotada pelo legislador para aumentar o valor dos tributos não foi a manipulação das alíquotas, mas da base de cálculo.

6. O preço de venda é tabelado e a base de cálculo das contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda, mas é obtida aplicando-se um multiplicador ("percentual ou coeficiente multiplicador") sobre o preço da tabela.

7. No entender da UNIÃO, as peculiaridades do setor afastam a aplicação da orientação estabelecida no Tema 228 da repercussão geral. O fato de a base de cálculo ser determinada pela lei e não corresponder ao preço de venda impediria que o preço efetivamente praticado fosse usado como base de cálculo. A existência de tabela de preço de venda, estabelecida com amparo na lei, impediria o varejista de praticar preço diverso.

8. Os contribuintes sustentam que a aplicação do entendimento fixado no Tema 228 da repercussão geral não é afetada pela existência de coeficiente e multiplicador da base de cálculo e de uma tabela de preço de venda. A norma exigiria apenas a ocorrência a menor do fato gerador.

9. A atualidade da controvérsia não se perde com o iminente desaparecimento dos tributos discutidos. A partir de 2027, a contribuição ao PIS e a Cofins serão extintas (art. 126, II, do ADCT, introduzido pela EC n. 132/2023). Desse marco temporal em diante, serão devidos outros tributos, sob nova sistemática. No entanto, a definição da solução da controvérsia jurídica é relevante para o resultado dos processos atualmente pendentes, bem como daqueles que possam surgir até que a prescrição pacifique o conflito. IV. Dispositivo e tese 10. Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

11. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

12. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional. __ Dispositivos relevantes citados: art. 150, § 7º, da CF; art. 16, § 2º, da Lei n. 12.546/2011; art. 53 da Lei n. 9.532/1997; art. 3º da LC n. 70/1991. art. 5º da Lei n. 9.715/1998; art. 29 da Lei n. 10.865/2004; art. 62 da Lei n. 11.196/2005 (com redação dada pela Lei n. 12.024/2009). Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 228 da repercussão geral, RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020; ED em ARE n. 1.479.388, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/10/2024; REsp n. 2.135.871, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025; REsp n. 2.199.044, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RELATORA): Trata-se de recurso especial interposto por MERCADO DERNER LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 266-303), contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que negou provimento a sua apelação, com a seguinte ementa (fls. 225-229): CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. VENDA DE CIGARROS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA DAS OPERAÇÕES ALEGADAMENTE INFERIOR À PRESUMIDA. PREÇO FINAL TABELADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA STF Nº 228. DISTINÇÃO. No caso da comercialização de cigarros, não se cogita de base de cálculo presumida para apuração do valor recolhido antecipadamente pelos substitutos tributários a título de PIS e COFINS, eis que os cigarros se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado, sendo descabida a pretensão do substituído tributário de obter restituição, a pretexto de que a base de cálculo efetiva da operação teria sido inferior à presumida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 252-256). Alegou que a decisão recorrida violou o art. 16, § 2º da Lei n. 12.546/2011; o art. 3º da Lei Complementar n. 70/1991; o art. 5º da Lei n. 9.715/1998; o art. 62, da Lei n. 11.196/2005 e o art. 146, da Lei n. 5.172/1966. Reportou que comercia cigarros e cigarrilhas no varejo, produtos sujeitos à substituição

tributária quanto à Cofins e a contribuição ao PIS, na forma do art. 6º da Lei n. 12.402/2011; art. 3º da Lei Complementar n. 70/1991; art. 5º, da Lei n. 9.715/1998; e art. 62 da Lei n. 11.196/2005. Sustentou que, nos casos em que a operação ocorre por valor inferior ao presumido, tem direito à imediata e preferencial restituição do tributo sobejante, na forma do dispositivo constitucional citado. Afirmou que, na forma do Tema 228 da repercussão geral, há direito à repetição quando o fato gerador ocorre em valor inferior ao presumido (Tema 228, RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020). Pediu o provimento do recurso extraordinário, para conceder a segurança, "de forma a que seja reconhecido o direito à restituição do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de cigarros e cigarrilhas submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final". A UNIÃO ofereceu resposta (fls. 174-175). Sustentou que não é possível excluir os multiplicadores, que têm finalidade extrafiscal, da apuração da base de cálculo. Acrescentou que o preço de venda no varejo é tabelado. Pediu o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer (fls. 299-303). Opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

EMENTA Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recursos representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre o direito do varejista à repetição do indébito no comércio de cigarros e de cigarrilhas é de interpretação da legislação federal, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. O STF entendeu que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa (ED em ARE n. 1.479.388, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/10/2024).

4. O art. 150, § 7º, da CF, assegura "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", no regime de substituição tributária para frente. Quando o fato gerador ocorre a menor, também é cabível a restituição da diferença entre o tributo devido sobre a base presumida e sobre aquela verificada na prática (Tema 228 da repercussão geral, RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020). O varejista de cigarros ou cigarrilhas é sempre substituído por contribuinte em elo anterior da cadeia produtiva.

5. O ponto central da controvérsia está na base de cálculo inflada observada na substituição tributária progressiva do setor em questão. Por razões de seletividade tributária, uma tributação elevada dos produtos de tabaco é estabelecida. A técnica adotada pelo legislador para aumentar o valor dos tributos não foi a manipulação das alíquotas, mas da base de cálculo.

6. O preço de venda é tabelado e a base de cálculo das contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda, mas é obtida aplicando-se um multiplicador ("percentual ou coeficiente multiplicador") sobre o preço da tabela.

7. No entender da UNIÃO, as peculiaridades do setor afastam a aplicação da orientação estabelecida no Tema 228 da repercussão geral. O fato de a base de cálculo ser determinada pela lei e não corresponder ao preço de venda impediria que o preço efetivamente praticado fosse usado como base de cálculo. A existência de tabela de preço de venda, estabelecida com amparo na lei, impediria o varejista de praticar preço diverso.

8. Os contribuintes sustentam que a aplicação do entendimento fixado no Tema 228 da repercussão geral não é afetada pela existência de coeficiente e multiplicador da base de cálculo e de uma tabela de preço de venda. A norma exigiria apenas a ocorrência a menor do fato gerador.

9. A atualidade da controvérsia não se perde com o iminente desaparecimento dos tributos discutidos. A partir de 2027, a contribuição ao PIS e a Cofins serão extintas (art. 126, II, do ADCT, introduzido pela EC n. 132/2023). Desse marco temporal em diante, serão devidos outros tributos, sob nova sistemática. No entanto, a definição da solução da controvérsia jurídica é relevante para o resultado dos processos atualmente pendentes, bem como daqueles que possam surgir até que a prescrição pacifique o conflito. IV. Dispositivo e tese 10. Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

11. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

12. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional. __ Dispositivos relevantes citados: art. 150, § 7º, da CF; art. 16, § 2º, da Lei n. 12.546/2011; art. 53 da Lei n. 9.532/1997; art. 3º da LC n. 70/1991. art. 5º da Lei n. 9.715/1998; art. 29 da Lei n. 10.865/2004; art. 62 da Lei n. 11.196/2005 (com redação dada pela Lei n. 12.024/2009). Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 228 da repercussão geral, RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020; ED em ARE n. 1.479.388, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/10/2024; REsp n. 2.135.871, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025; REsp n. 2.199.044, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025.

VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RELATORA): Os recursos especiais REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075 veiculam controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior ao tabelado. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de controvérsia tributária sobre a restituição dos valores recolhidos sobre a venda de cigarros e cigarrilhas a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e contribuição ao Programa Integração Social - PIS, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo apurada com base no critério legal for superior ao valor efetivamente praticado na operação de venda ao consumidor final. Caráter infraconstitucional Apesar de envolver a interpretação do art. 150, § 7º, da CF, e alcance do Tema 228 da repercussão geral, a controvérsia sobre o direito do varejista à repetição do indébito no comércio de cigarros e de cigarrilhas é de interpretação da legislação federal, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. O STF entendeu que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa (ED em ARE n. 1.479.388, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/10/2024). Substituição tributária e fato gerador menor do que o presumido O art. 150, § 7º, da CF, assegura "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato

gerador presumido", no regime de substituição tributária para frente: Art. 150.. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Na substituição tributária para frente, ou progressiva, o tributo é recolhido antes da ocorrência do fato gerador, por contribuinte situado, em elo anterior da cadeia de consumo - o industrial, o importador, ou o atacadista recolhe o tributo devido pelo varejista, por exemplo. Quando o fato gerador ocorre a menor, também é cabível a restituição da diferença entre o tributo devido sobre a base presumida e sobre aquela verificada na prática. Textualmente, o art. 150, § 7º, da CF, trata da hipótese em que o fato gerador presumido não ocorre. Apesar de a redação constitucional não ser explícita, esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE 596.832, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/6/2020): É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for

inferior à presumida. A aplicação dessa orientação ao comércio de cigarros é o fundamento do pedido de restituição. Apuração das contribuições O ponto central da controvérsia está na base de cálculo inflada observada na substituição tributária progressiva do setor em questão. Por razões de seletividade tributária, uma tributação elevada dos produtos de tabaco é estabelecida. A técnica adotada pelo legislador para aumentar o valor dos tributos não foi a manipulação das alíquotas, mas da base de cálculo. A apuração das contribuições no varejo de cigarros observa a substituição tributária para a frente. O varejista de cigarros ou cigarrilhas é sempre substituído por contribuinte em elo anterior da cadeia produtiva. Os fabricantes, os importadores e os atacadistas, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas, são os responsáveis pelo pagamento da Cofins e da contribuição ao PIS. Assim, as contribuições são devidas pelos fabricantes de cigarros "na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas" (art. 3º da LC n. 70/1991 e art. 5º da Lei n. 9.715/1998). O importador sujeita-se, na "condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas", ao pagamento das contribuições, "calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais" (art. 53 da Lei n. 9.532/1997). As mesmas condições

"alcançam também o comerciante atacadista" (art. 29 da Lei n. 10.865/2004). Ou seja, o varejista nunca é o responsável direto pelo recolhimento, visto que há substituição tributária para frente. Há duas peculiaridades na apuração da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS no varejo de cigarros e cigarrilhas. A primeira, é que o preço de venda é tabelado. A segunda, que a base de cálculo não corresponde diretamente ao preço de venda, mas é obtida aplicando-se um multiplicador sobre o preço da tabela. A primeira peculiaridade é que os "preços de venda no varejo" dos cigarros são tabelados. O industrial ou importador deve estabelecer o preço a ser praticado pelo varejista, informando à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 16, § 2º, da Lei n. 12.546/2011: Art.

16. O IPI de que trata o art. 14 será apurado e recolhido uma única vez: I - pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno; ou II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira. § 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o § 1º , bem como a data de início de sua vigência. A tabela de preço de venda é divulgada pela RFB em seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/regimes-e-controles-especiais/cigarros-marcas-e-precos-de-venda-a-varejo-de-cigarros. Acesso em: 6/3/2026). Portanto, o valor praticado pelo varejista não é livre, mas previamente definido. A segunda peculiaridade é que a base de cálculo é obtida aplicando-se um multiplicador ("percentual ou coeficiente multiplicador") sobre o preço da tabela. Para a contribuição ao PIS, é obtida "multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo" (art. 3º da Lei Complementar n. 70/1991)

pelo percentual de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) (art. 62 da Lei n. 11.196/2005, com redação dada pela Lei n. 12.024/2009). Para a Cofins, multiplica-se preço fixado para venda do produto no varejo (art. 5º da Lei n. 9.715/1998) pelo coeficiente de 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos) (art. 62 da Lei n. 11.196/2005, com redação dada pela Lei n. 12.024/2009). Transcrevo: Lei Complementar n. 70/1991 Art. 3º A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento. Lei n. 9.715/1998 Art. 5º A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. Lei n. 11.196/2005 Art.

62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. Assim, há uma elevação da base de cálculo das contribuições. Sua apuração é feita pela multiplicação do preço de venda do produto no varejo (tabelado) por multiplicador (PIS) ou coeficiente (Cofins). As alíquotas observadas são aquelas ordinárias. O valor do tributo é dado pela multiplicação da base de cálculo pelas alíquotas de 0,65% (contribuição ao PIS) e de 3% (Cofins). Por exemplo, a tributação de uma carteira de cigarros que tem preço de venda no varejo tabelado em R$ 10 seria apurada da seguinte forma: Antecipada PISCOFINSPreço de venda no varejo (tabela)1010Multiplicador/coeficiente291,69%3,42Base de cálculo 29,16934,2Alíquota0,65%3%Tributo0,18959851,026 Percebe-se que a elevação da tributação em razão da seletividade é alcançada pelo aumento da base de cálculo. Assim, o preço de venda no varejo tabelado (R$ 10) é bem menor do que a base de cálculo - contribuição ao PIS R$ 29,17 (R$ 10 x 291,69%) e Cofins R$ 34,20 (R$ 10 x 3,42). Os varejistas buscam a recuperação do tributo recolhido pelo substituto, em duas hipóteses

distintas, articuladas a essas duas peculiaridades da tributação do setor: (1) substituição da base de cálculo pelo preço de venda e (2) substituição do preço de tabela pelo preço de venda. As duas controvérsias se articulam, mas têm considerável autonomia. Hipótese 1: Substituição da base de cálculo pelo preço A primeira postulação formulada pelos varejistas é a substituição da base de cálculo da antecipação pelo preço de venda. O acolhimento dessa tese faria com que todas as vendas gerassem direito ao ressarcimento de parte substancial do tributo antecipado pelo substituto. Os varejistas praticam ordinariamente o preço de tabela. Este é inferior à base de cálculo do recolhimento antecipado, visto que esta é obtida pela multiplicação do valor tabelado por multiplicador ou coeficiente. Eles defendem que, como o preço praticado é inferior à base de cálculo legalmente atribuída, está presente a hipótese do Tema 228 da repercussão geral - a base de cálculo efetiva das operações é inferior à presumida. Retomando o exemplo da carteira de cigarros com preço tabelado em R$ 10, teríamos a seguinte situação: Antecipada Efetiva PISCOFINSPISCOFINSPreço de venda no varejo (tabela)10101010Multiplicador/coeficiente291,69%3,42100,00%1Base de cálculo 29,16934,21010Alíquota0,65%3%0,65%3%Tributo0,18959851,0260,0650,3Tributo a repetir 0,12459850,726 Ou seja, se a base de cálculo for o preço de

tabela, de acordo com a tabela, o tributo deverá ser recalculado, eliminando-se o multiplicador ou coeficiente. Com isso, o valor a restituir será sempre bem maior do que o tributo adiantado. Anoto que a reforma tributária prestes a entrar em vigor usa a alíquota, e não a base de cálculo, como instrumento da seletividade da tributação de derivados do tabaco. O Imposto Seletivo (art. 153, VIII, da CF) cumula alíquotas ad valorem e específicas para os produtos fumígenos (art. 422, § 1º, I, da Lei Complementar n. 214/2025), mas observada a base de cálculo conservadora, "o valor de venda na comercialização" (art. 414, I, da Lei Complementar n. 214/2025). No entender da UNIÃO, se a lei afirma que a base de cálculo na substituição é obtida aplicando-se coeficiente ou multiplicador sobre o preço de tabela, não seria possível eliminar essa multiplicação para apuração da base efetiva. De seu lado, os contribuintes sustentam que o tabelamento do preço não impede a aplicação do entendimento fixado no Tema 228 da repercussão geral, o qual não é afetado pela existência de multiplicador e coeficiente legais. A norma exigiria apenas a ocorrência a menor do fato gerador. Portanto, o primeiro aspecto da controvérsia é definir se o valor de tabela deve substituir a base de cálculo correspondente ao preço tabelado vezes o multiplicador ou coeficiente. Hipótese 2: Venda abaixo do valor de tabela A

segunda controvérsia tem menor expressão econômica e tende a não gerar diferença prática, visto que exige admitir uma infração para buscar a recuperação do tributo. Como visto, o preço dos cigarros praticado no varejo é tabelado (art. 16, § 2º, da Lei n. 12.546/2011). O varejista é obrigado a praticar o preço estabelecido, por razões de saúde pública. Na hipótese da prática de preço inferior ao tabelado, os contribuintes sustentam que é cabível a aplicação do entendimento fixado no Tema 228 da repercussão geral. A norma exigiria apenas a ocorrência a menor do fato gerador, ainda que em violação ao tabelamento. No entender da UNIÃO, a existência de tabela de preço de venda, estabelecida com amparo na lei, impede o varejista de praticar preço diverso. Logo, não está na autonomia privada do varejista decidir o preço que irá praticar. Caso decida violar seu dever de praticar o preço de tabela, não se beneficiária da restituição da diferença de tributo. Assim, o segundo aspecto da controvérsia é a consequência a ser observada na venda por preço inferior àquele da tabela. Jurisprudência do STJ Há precedente jurisprudencial desfavorável ao entendimento dos contribuintes. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra julgado no sentido de que "não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado", a tributação dos produtos de tabaco. A "elevação legal da

base de cálculo" busca "o desestímulo ao consumo, visando à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco" e conclui que permitir a recuperação do tributo com peso no preço praticado "esvaziaria por completo a finalidade extrafiscal do regime tributário adotado para o setor, inviabilizando a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal orientado à implementação de políticas públicas de saúde". Com esses fundamentos, foi adotada decisão desfavorável ao contribuinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 146 DO CTN E 493 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 228 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Os arts. 146 do CTN e 493 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, incidem, no ponto, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da Repercussão Geral não se aplica à hipótese de comercialização de cigarros e cigarrilhas.

3. No julgamento do RE 596.832 RG/RJ, a Suprema Corte assentou que o recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária, possui caráter provisório, sendo, portanto, devida a restituição dos valores pagos a maior quando o preço efetivo da operação for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributação.

4. Contudo, a tributação incidente sobre o comércio de cigarros não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restituição com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por preço inferior ao estipulado.

5. A legislação infraconstitucional aplicável ao setor confere à tributação dos produtos derivados do fumo nítido caráter extrafiscal. Nesse contexto, a elevação legal da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestimulo ao consumo, visando à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.

6. Dessa forma, aplicar a tese do Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo a finalidade extrafiscal do regime tributário adotado para o setor, inviabilizando a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal orientado à implementação de políticas públicas de saúde.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.135.871, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025) Em idêntico sentido, na mesma assentada, foi julgado o REsp n. 2.199.044, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025. Enunciação Portanto, há uma controvérsia jurídica relevante, a ser apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual pode ser assim delimitada: Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. II - ADMISSIBILIDADE E REPRESENTATIVIDADE Os recursos selecionados para representar a controvérsia devem ser admissíveis e conter "abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida" (art. 1.036, § 6º, do CPC). O REsp n. 2.177.940 e o REsp n. 2.215.075 são representativos da controvérsia. Para esse juízo inicial de afetação, ambos são admissíveis e contêm prequestionamento da questão federal. Não há preliminares a apreciar. Assim, sem prejuízo de eventual aprofundamento da análise, para fins de afetação ao rito dos recursos

especiais repetitivos, estão presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos especiais. III - REPETIBILIDADE A afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos é cabível quando há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, na forma do art. 1.036 do CPC e dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ. A questão envolve interesse da generalidade dos varejistas de cigarro. No Superior Tribunal de Justiça, foi veiculada nos já julgados REsp n. 2.135.871, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025 e REsp n. 2.199.044, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025. Em meu gabinete, pendem, além dos presentes recursos especiais, o REsp n. 2.163.068 e o REsp n. 2.245.433. Trata-se, portanto, de questão federal que vem-se repetindo. A atualidade da controvérsia não se perde com o iminente desaparecimento dos tributos discutidos. A partir de 2027, a contribuição ao PIS e a Cofins serão extintas (art. 126, II, do ADCT, introduzido pela EC n. 132/2023). Desse marco temporal em diante, serão devidos outros tributos, sob nova sistemática. No entanto, os créditos e débitos das contribuições atualmente vigentes seguirão em voga, até o decurso do prazo prescricional. Ou seja, a definição da solução da controvérsia jurídica é relevante para o resultado dos processos atualmente pendentes, bem como daqueles que possam surgir

até que a prescrição pacifique o conflito. Assim, tenho por suficientemente demonstrado o atendimento ao requisito da multiplicidade, previsto no art. 1.036 do CPC e nos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ. IV - SUSPENSÃO A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos recomenda a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido a suspensão aos recursos direcionados à própria Corte, nos casos em que a suspensão pode causar prejuízo à administração do acervo processual. No entanto, esse caso recomenda a suspensão ampla dos processos pendentes. Trata-se de controvérsia que afeta um número considerável de contribuintes. A controvérsia vem sendo trazida ao Poder Judiciário como pedido principal, razão pela qual não há risco de atraso da prestação jurisdicional em temas conexos. Além disso, há precedente desfavorável ao pleito dos autores. A suspensão ampla evitará o trabalho desnecessário e a desigualdade de tratamento entre os contribuintes. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, do REsp n. 2.177.940 e do REsp n. 2.215.075 , nos termos do art.

1.036 e seguintes do CPC e do art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional. Comunique-se aos Tribunais Regionais Federais. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.