REsp 2215075 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que a controvérsia é de interpretação de legislação federal e é passível de tratamento como questão repetitiva; por atender aos requisitos de admissibilidade, prequestionamento e multiplicidade, os recursos especiais indicados foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese sobre a restituição da diferença entre o valor antecipado (preço de tabela vezes multiplicador/coeficiente) e o valor apurado com base no preço efetivamente praticado, e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional para uniformização da solução.

Parties
Recorrente: MERCADO DERNER LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Legal Topics
PIS, Cofins, Substituição Tributária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, Tabelamento De Preços
Tributário PIS Cofins Substituição Tributária Repetição Do Indébito Base De Cálculo Tabelamento De Preços

Case Brief

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Parties

MERCADO DERNER LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se a diferença entre o valor antecipado (preço de tabela multiplicado por multiplicador/coeficiente) e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 da repercussão geral (RE 596.832) ao setor de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Se o tabelamento de preços e a determinação legal da base de cálculo por multiplicador/coeficiente impedem o uso do preço efetivamente praticado como base de cálculo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a controvérsia é de interpretação de legislação federal e é passível de tratamento como questão repetitiva; por atender aos requisitos de admissibilidade, prequestionamento e multiplicidade, os recursos especiais indicados foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese sobre a restituição da diferença entre o valor antecipado (preço de tabela vezes multiplicador/coeficiente) e o valor apurado com base no preço efetivamente praticado, e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o território nacional para uniformização da solução.