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Processual civil

AREsp 3151088 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

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  • Hora repouso alimentação (hra)
  • Natureza remuneratória
  • Incidência de imposto de renda
  • Contribuição previdenciária patronal
  • Arts. 489 e 1.022 do cpc/2015
  • Art. 71, § 4º do decreto-lei n. 5.452/1943 e lei n. 13.467/2017
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Tributário

REsp 2250048 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a alteração formal do §4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alterou essa natureza jurídica para fins tributários, razão pela qual o acórdão regional que declarou natureza indenizatória contraria a orientação consolidada do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a denegação do mandado de…

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  • Hora repouso alimentação (hra)
  • Contribuição previdenciária patronal
  • Natureza remuneratória vs. indenizatória
  • Base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários
  • Mandado de segurança
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Tributário

REsp 2279606 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

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  • Benefícios fiscais de icms
  • Exclusão da base de cálculo do irpj e da csll
  • Lei 14.789/2023
  • Omissão/contradição (art. 535 cpc/73)
  • Prequestionamento
  • Súmula 284/stf
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Tributário

REsp 2177940 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A controvérsia é de interpretação da legislação federal e suficiente para afetação como recurso especial representativo de controvérsia: os recursos selecionados são admissíveis e representativos, a questão é repetitiva e relevante e deve ser decidida em tese para uniformizar a jurisprudência; por isso, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos e o processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria deve ser suspenso até decisão colegiada sobre a tese delimitada.

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  • Pis
  • Cofins
  • Substituição tributária
  • Repetição do indébito
  • Tabelamento de preços
  • Tema 228 da repercussão geral
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Tributário

REsp 2215075 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção concluiu que a controvérsia é de interpretação de legislação federal e é passível de tratamento como questão repetitiva; por atender aos requisitos de admissibilidade, prequestionamento e multiplicidade, os recursos especiais indicados foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese sobre a restituição da diferença entre o valor antecipado (preço de tabela vezes multiplicador/coeficiente) e o valor apurado com base no preço efetivamente praticado, e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o terr…

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  • Pis
  • Cofins
  • Substituição tributária
  • Repetição do indébito
  • Base de cálculo
  • Tabelamento de preços
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Tributário

AREsp 2937393 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou algumas das matérias federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da recorrente como sociedade empresária (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

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  • Irpj
  • Csll
  • Serviços hospitalares
  • Sociedade empresária vs sociedade simples
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Prequestionamento
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Tributário

AREsp 3005852 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a matéria central envolve interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78 e 79 do CTN relacionados ao art. 145 da CF) de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso não demonstrou, de forma clara e analítica, violação de dispositivo federal infra‑constitucional nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar revisão pelo STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

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  • Taxa de controle de incentivos fiscais - tcif
  • Taxa de serviço - ts
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Especificidade e divisibilidade de taxas
  • Súmula vinculante 29
  • Súmula 284/stf
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Processual civil

AREsp 2951182 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2951182 - ACORDAO

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  • Execução fiscal
  • Redirecionamento aos sócios
  • Exceção de pré-executividade
  • Revisão fático-probatória
  • Dilação probatória
  • Ônus da prova
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Processual civil

AREsp 3047598 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, o mandado de segurança mostrou-se inadequado quando a matéria demanda dilação probatória.

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  • Súmula 7/stj
  • Reexame de fatos e provas
  • Divergência jurisprudencial
  • Mandado de segurança
  • Pis/cofins
  • Dilação probatória
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Tributário

AREsp 2955920 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem atribuiu conteúdo normativo autônomo à Lei estadual n. 8.927/1988, de modo que a revisão pretendida exigiria interpretação prévia da norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e, além disso, implicaria reexame de valoração de circunstâncias fáticas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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  • Itcmd
  • Capitalização de reserva de lucros
  • Equiparação à doação
  • Interpretação de legislação estadual
  • Súmula 280/stf
  • Súmulas 5 e 7/stj
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