BEKAERT SUMARE LTDA. v. DEVAIR BEZERRA

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. AUTONOMIA COLETIVA DA VONTADE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

. O Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante no ARE nº 1.121.633 (Tema 1046), no sentido de serem constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. O Tribunal Pleno do TST, na sessão de 8/5/2026, ao julgar o E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, firmou compreensão no sentido da validade da redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, inclusive em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, conferindo interpretação conforme a diretriz fixada pela Suprema Corte. Registrado pelo Tribunal Regional que a redução para 30 minutos decorreu de norma coletiva regularmente pactuada, impõe-se reconhecer a validade da negociação coletiva, em observância ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo provido para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso de revista do reclamante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo em Recurso de Revista com Agravo

nº TST-

Ag-RRAg - 11639-34.2019.5.15.0122

, em que é Agravante(s)

BEKAERT SUMARE LTDA.

e é Agravado(s)

DEVAIR BEZERRA

.

Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo.

Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

.

2 – MÉRITO

A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, nos seguintes termos:

"(...)

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 – SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado:

"INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS

Assim decidiu a MM. Juíza a quo acerca do intervalo intrajornada:

Restou ajustado na ata de fls. 1457 que, até julho/2015,o Reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo.

Ao contrário do sustentado pela Reclamada em defesa, não se vê necessidade de suspensão do processo com base em decisão do E. STF na ARE 1.121.633/GO pois a possibilidade de redução do intervalo intrajornada não decorre apenas de negociação coletiva, mas é autorizada pela CLT na forma do §3º do artigo 71 da CLT.

No caso dos autos, a despeito dos termos da defesa, não foi constatada a comunicação do ajuste ao Ministério do Trabalho, razão pela qual as horas extras devem ser deferidas.

Procede o pagamento de 01 hora extra por dia de trabalho até julho/2015, observados os mesmos parâmetros do tópico anterior, bem como a dedução das horas de intervalo e reflexos pagos a iguais títulos.

A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, alegando, em síntese, que o recorrido sempre laborou nas condições de trabalho pactuadas no acordo coletivo firmado entre a recorrente e o sindicato de classe, o qual estabeleceu a redução do intervalo à base de 30 minutos diários, sendo que os 30 minutos restantes foram devidamente remunerados. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação ao período suprimido e que seja reconhecido o caráter indenizatório da verba, não havendo que falar em reflexos.

A princípio, assinalo que, por ter a r. sentença limitado a condenação a julho de 2015, antes da vigência da reforma trabalhista, em particular entendo que os arts. 611-A, 611-B e §4º do art. 71 da CLT, editados pela Lei 13.467/2017, não se aplicariam ao caso em exame, pois as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

Assim, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 437, II, do E. TST, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize a supressão ou redução do intervalo intrajornada.

No entanto, em recente julgado no Tema 1046 o C. STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Desse modo, a redução do intervalo por meio de norma coletiva insere-se no referido julgamento com efeito vinculante.

No caso em análise ficou incontroverso que o reclamante usufruiu 30 minutos de intervalo para repouso ou alimentação até julho de 2015, em razão da existência de norma coletiva para redução do intervalo (Ata de Audiência - fl. 1458).

Em decorrência, acolho o inconformismo e excluo da condenação o pagamento do intervalo e reflexos."

(...)

Em suas razões de revista o reclamante alega que o direito ao intervalo intrajornada constitui norma de higiene e saúde do empregado, revestindo-se de caráter absolutamente indisponível, fora, portanto, da esfera flexibilizadora da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Aponta violação dos artigos 7º, XXII da Constituição Federal, 71 da CLT e contrariedade à súmula 437, II do TST.

Ao exame.

O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de do intervalo intrajornada por negociação coletiva tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

O recorrente logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Eis o teor dessa decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022)

(...)

O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Negociação inviável, nos termos da Súmula 437, II do TST, expressamente ressalvada no voto do relator do julgamento do Tema 1.046 pelo STF.

Reconheço a TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA da matéria e CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 437, II do TST.

Mérito

Conhecido o apelo por contrariedade a Súmula do TST, seu provimento é consectário lógico.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença de origem no que tange à condenação ao pagamento de diferenças pela redução do intervalo intrajornada."

A reclamada, ora agravante, defende a validade da norma coletiva a qual prevê a redução do intervalo intrajornada, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Aponta violação dos arts. 7º, incisos XII, XIV e XXVI, da CF, 71, §§ 3º e 4º, e 611-A, III, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 437, I, II e III do TST.

Analiso.

Com efeito, o STF firmou entendimento no sentido de que são constitucionais as normas coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à validade de cláusula normativa que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

A jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, II, do TST, estabelece que:

"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada."

Contudo, o Tribunal Pleno do TST, na sessão realizada em 8/5/2026, ao julgar o processo E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, adequando a jurisprudência desta Corte à diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva é válida, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.

Nesse contexto, o fundamento adotado na decisão monocrática, no sentido de que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva seria inválida por afrontar direito absolutamente indisponível, não subsiste diante da orientação atualmente prevalecente nesta Corte Superior, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral.

Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Dou provimento

ao agravo para reformar a decisão monocrática e

não conhecer

do recurso de revista do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso de revista do reclamante.

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator