AREsp 2885654 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviabilizado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acervo nos autos e o entendimento do tribunal de origem apontam elementos suficientes quanto ao histórico de dependência química, instabilidade e fragilidade da rede de apoio para manter a decisão de destituição do poder familiar.

Parties
Recorrente: EVERTON ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Acolhimento Institucional, Dependência Química, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Súmula 7/stj
Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Destituição Do Poder Familiar Acolhimento Institucional Dependência Química Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON ALVES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a destituição do poder familiar atende ao melhor interesse da criança
  2. 2 Se houve esgotamento das possibilidades de reintegração familiar antes da destituição
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviabilizado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acervo nos autos e o entendimento do tribunal de origem apontam elementos suficientes quanto ao histórico de dependência química, instabilidade e fragilidade da rede de apoio para manter a decisão de destituição do poder familiar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.