Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1947ccdbf40b16ecb4b

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EVERTON ALVES DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE LOGO APÓS O NASCIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que destituiu o poder familiar dos genitores em relação à infante, nascida em 11/03/2024.

2. Protegida acolhida institucionalmente logo após o nascimento devido à situação de vulnerabilidade dos genitores.

3. Genitor recorre alegando estar em tratamento para dependência química e solicitando prazo até dezembro para recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em avaliar se a destituição do poder familiar atende ao melhor interesse da criança, considerando o histórico de dependência química dos genitores e a situação de acolhimento institucional da infante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicação dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (CF, art. 227; ECA, arts. 1º, 3º e 4º).

6. Histórico de dependência química do genitor por mais de 20 anos, com recaídas recentes.

7. Fragilidade da rede de apoio familiar e instabilidade habitacional e financeira do genitor.

8. Relatos de violência doméstica, embora não comprovados judicialmente.

9. Acolhimento institucional da criança logo após o nascimento, sem perspectiva concreta de reintegração familiar a curto prazo.

10. Impossibilidade de prolongar indefinidamente a situação de acolhimento institucional em detrimento do desenvolvimento psicossocial da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de destituição do poder familiar. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.638, do CC e ao art. 100, X, do ECA, no que concerne à ausência dos requisitos para a destituição do poder familiar, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão baseia-se, de forma equivocada, na presunção de que .. não teria condições de superar sua situação de vulnerabilidade, além de alegar que a permanência da infante em acolhimento institucional seria prejudicial ao seu desenvolvimento. Contudo, o próprio acórdão reconhece como incontroverso que o recorrente encontra-se em tratamento para dependência química e tem buscado reestruturar sua vida. Ademais, cabe destacar que .. , ao tempo da interposição do presente recurso especial, possui apenas nove meses de vida. Este lapso temporal é extremamente curto para se concluir que inexiste possibilidade de reabilitação do genitor, especialmente quando há elementos concretos que apontam para avanços reais no processo de recuperação de Everton. A decisão impugnada, ao ignorar tal contexto, mostra-se precipitada e desproporcional. O Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), ao prever a destituição do poder familiar, estabelece expressamente seu caráter excepcional, condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de reintegração ao convívio familiar biológico (art. 19, §3º, e art. 24). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça também é pacífica ao enfatizar que medidas extremas como a destituição só devem ser aplicadas após a comprovação de que as circunstâncias são irreversíveis. No caso em tela, tal comprovação não existe, sendo incontroverso que .. está em processo de recuperação e que, apesar das dificuldades, tem demonstrado esforços concretos para alterar sua realidade. O acórdão também sustenta que a situação de acolhimento institucional da infante não poderia ser prolongada indefinidamente, mas ignora que essa é uma medida temporária destinada à proteção da criança enquanto se busca uma solução que respeite seu direito à convivência familiar. Tal solução passa, necessariamente, pelo suporte adequado ao pai biológico, incluindo a assistência psicossocial e material, não pela drástica ruptura de laços afetivos que, como reconhece a doutrina especializada, são fundamentais para o pleno desenvolvimento emocional e social da criança. Não se pode admitir que dificuldades financeiras ou circunstâncias transitórias de vulnerabilidade sejam consideradas razões suficientes para destituir um pai de seu poder

familiar. Tal postura contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, além de desconsiderar a responsabilidade estatal na oferta de condições para a superação de tais dificuldades. O próprio Laudo Psicológico reconhece que .. demonstra interesse e afeto pela filha, reforçando que, com suporte adequado, não há razão para negar-lhe a possibilidade de exercer sua paternidade de forma plena (fls. 286/288). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse rumo, é imperativo reconhecer que, no presente caso, a manutenção da destituição do poder familiar se apresenta como a medida mais adequada para garantir o melhor interesse da criança. O histórico de dependência química do genitor, que se estende por mais de duas décadas, associado à sua atual situação de instabilidade habitacional e financeira e relatos de violência doméstica, bem como à fragilidade de sua rede de apoio familiar, não oferece as condições necessárias para o desenvolvimento saudável e seguro da infante (fls. 258). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 19 E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.445.634/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA