REsp 2166023 - ACORDAO

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Constatou-se que a agência de turismo e a empresa de cruzeiro falharam em informar adequadamente os consumidores sobre o horário limite de embarque (necessidade de check-in com antecedência), de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre ambas; a mera intermediação de venda de passagens não exime a agência quando ela também é autora da omissão informativa.

Parties
Recorridos: GIOVANA MARCON KOZAK; Recorridos: ANA PAULA MACHUCA MARCON; Recorridos: MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA; Recorridos: ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR; Recorrente: DECOLAR.COM LTDA; Recorrida: PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dever De Informar, Responsabilidade Solidária, Agência De Turismo, Contrato De Cruzeiro, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Informar Responsabilidade Solidária Agência De Turismo Contrato De Cruzeiro Falha Na Prestação De Serviço

Case Brief

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Parties

GIOVANA MARCON KOZAK

Recorridos

ANA PAULA MACHUCA MARCON

Recorridos

MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA

Recorridos

ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR

Recorridos

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar sobre o horário limite de embarque
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC à cadeia de fornecimento de serviços turísticos
  3. 3 Limites da responsabilidade das agências de turismo quando atuam como intermediárias

Ratio Decidendi

Constatou-se que a agência de turismo e a empresa de cruzeiro falharam em informar adequadamente os consumidores sobre o horário limite de embarque (necessidade de check-in com antecedência), de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre ambas; a mera intermediação de venda de passagens não exime a agência quando ela também é autora da omissão informativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar provimento
  • Deixar de majorar os honorários, por já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC