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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por u nanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. HORÁRIO DO EMBARQUE. CRUZEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.

2. O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque.

3. A questão sob julgamento encontra a particularidade de examinar o dever da agência de turismo de informar adequadamente informação essencial para que os consumidores possam usufruir do serviço adquirido.

4. Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

5. O fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade comercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar os consumidores adequadamente sobre como utilizar o serviço que elas ofertam.

6. As agências de turismo exercem diversos papéis na cadeia de fornecimento ou de consumo, de modo que pode haver diferenças na sua responsabilidade por um eventual acidente de consumo, devendo as particularidades de cada relação ser analisadas à luz do CDC.

7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança.

8. Na espécie, a agência de turismo e a empresa de falharam com o dever de informar adequadamente o consumidor sobre o horário limite para o embarque. Por essa razão, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre elas em razão do fato do serviço.

9. Recurso especial conhecido e não provido.

RELATÓRIO RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por DECOLAR.COM LTDA fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Ação: indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR em face de DECOLAR.COM LTDA e outros. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos recorridos GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR, nos termos assim ementados: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR PELAS DUAS PRIMEIRAS RÉS, FORNECEDORAS INTEGRANTES DE CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO DOS AUTORES PARA O EMBARQUE NO NAVIO PROVOCADO PELA FALTA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO HORÁRIO DO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHECK-IN. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CRUZEIRO. AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DAS DUAS OUTRAS DUAS RÉS E OS DANOS. AGRAVOS RETIDOS, NÃO REITERADOS, NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Recurso especial: aponta violação dos arts. 3º, 7º, 18, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a solidariedade prevista nos arts 18 e 19 do CDC atinge os fornecedores de

produto, mas não o recorrente, pois é prestador de serviço. Alega que as agências de turismo não têm responsabilidade quanto à execução do serviço de transporte. Defende que a empresa não pode ser responsabilizada por atos que estão fora do seu ramo de atuação. Aduz que a responsabilidade somente pode ser imputada à empresa de cruzeiro que impediu o embarque dos consumidores. Requer que seja afastada a responsabilidade solidária e, subsidiariamente, que se reduza o quantum arbitrado a título indenizatório. É o relatório.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. HORÁRIO DO EMBARQUE. CRUZEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.

2. O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque.

3. Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

4. O fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade comercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar os consumidores adequadamente sobre como utilizar o serviço que elas ofertam.

5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança.

6. Na espécie, a agência de turismo e a empresa de falharam com o dever de informar adequadamente o consumidor sobre o horário limite para o embarque. Por essa razão, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre elas em razão do fato do serviço.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

VOTO RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque.

1. DO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS AGÊNCIA DE TURISMO 1. Conforme disposto no inciso III do art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

2. Ademais, de acordo com o §2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam.

3. Assim, na aferição da expectativa do consumidor quanto ao que se poderia esperar do serviço contratado, é preciso investigar, inicialmente, quais foram as informações que lhe foram prestadas, perquirindo-se, a partir disso, se elas foram claras, adequadas, precisas e, sobretudo, se continham as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que eventualmente poderiam frustrar a almejada utilização do serviço.

4. A exemplo do que ocorre nos demais dispositivos do CDC, a preocupação do legislador no que concerne ao direito à informação, é garantir ao consumidor hipossuficiente o máximo conhecimento das peculiaridades do negócio, para, atenuando a vulnerabilidade de informações existente perante o fornecedor, possibilitar o conhecimento de circunstâncias que podem, antes mesmo da contratação, fazê-lo desistir da celebração do negócio, negociar as condições do contrato e, sobretudo, evitar a frustração das suas expectativas.

5. A correta prestação de informações, que para além de constituir direito básico do consumidor, revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva, constitui o ponto de partida a partir do qual será possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.

6. Portanto, a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato, na medida em que alcança o negócio em sua essência. Trata-se, portanto, de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas durante toda a sua execução. Assim, o dever de informar adequadamente o consumidor se impõe a todos os fornecedores.

7. Por conseguinte, o fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade comercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar o serviço que elas ofertam.

8. Nesse sentido, o CDC prevê, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 9. É o fato de que o dano causado pela ausência de informação poderia ter sido controlado ou evitado se a agência de turismo tivesse cumprido com o dever de informar as condições de uso do serviço vendido aos consumidores que torna indene de dúvidas a sua responsabilidade quanto ao dano sofrido pelo consumidor.

10. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. (REsp n. 1.358.513/RS, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020; REsp n. 1.077.911/SP, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011) 11. Nesse sentido, destacam Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem que "o reflexo mais importante, o resultado mais destacável desta visualização da cadeia de fornecimento, do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores, é a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 a 20 do CDC e indicada na expressão genérica "fornecedor de serviços" do art. 14, caput, do CDC" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. RL-1.2) 12. Outrossim, se a ofensa ao dever de informar tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, conforme o que o preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC.

13. Não se descura do fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. (REsp n. 1.994.563/MG, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022; REsp n. 758.184/RR, Quarta Turma, julgado em 26/9/2006, DJ de 6/11/2006) 14. Contudo, tal entendimento não é absoluto, porquanto as agências de turismo exercem diversos papéis na cadeia de fornecimento ou de consumo, de modo que pode haver diferenças na sua responsabilidade por um eventual acidente de consumo, devendo as particularidades de cada relação ser analisadas à luz do CDC.

15. Cita-se, para melhor distinguir as situações, o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Turma ao analisar a responsabilidade das agências de turismo por extravio de bagagem. Na oportunidade, concluiu-se que a venda da passagem aérea, muito embora constitua antecedente necessário do dano sofrido pelo consumidor, não representa propriamente uma de suas causas, porquanto o nexo de causalidade se estabelece exclusivamente em relação à conduta da transportadora aérea. (REsp n. 1.994.563/MG, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022) 16. A questão ora sob julgamento encontra particularidade em relação ao referido julgado porque aqui se examina o dever da agência de turismo de informar adequadamente informação essencial para que os consumidores pudessem usufruir do serviço adquirido.

17. Com efeito, foi essa a linha de intelecção adotada por esta Terceira Turma ao declarar a responsabilidade de agência de turismo com companhia aérea pela falha no dever de informar uma passageira acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. (REsp n. 1.799.365/MG, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1/10/2019).

18. Assim, diferentemente das hipóteses em que realmente a agência de turismo não possui qualquer possibilidade de ingerência ou responsabilidade na prestação de serviço que causou danos ao consumidor, como no cancelamento de voo ou extravio de bagagens, aqui o dever de informar lhe é inerente, não podendo se eximir de seus deveres sob o argumento de que apenas vendeu as passagens.

19. Existe, portanto, relação direta de causa e efeito entre o dano sofrido pelo consumidor e o fato do serviço causado pela agência de turismo. Isto é, a agência de turismo não assume a responsabilidade solidária somente porque participa da cadeia de fornecimento, mas porque também é autora da ofensa sofrida pelo consumidor.

20. Dessarte, na qualidade de fornecedora de serviços, a agência de turismo deve responder solidariamente com a empresa de transporte quando ambas integraram a cadeia de fornecimento e falharam em informar adequadamente o consumidor sobre informações essenciais para a utilização do serviço contratado.

2. DA HIPÓTESE SOB JULGAMENTO 21. Na espécie, os recorridos (GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR) adquiriram da recorrente (DECOLAR.COM LTDA), pela internet, passagens para um cruzeiro, que seria realizado pela empresa recorrida PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

22. Na data da viagem, os recorridos (GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR) foram impedidos de ingressar no cruzeiro porque chegaram ao porto após o encerramento do embarque.

23. Em suas razões, alegam que não receberam nem da recorrente (DECOLAR.COM LTDA) nem da recorrida (PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA) informações que indicassem que eles deveriam realizar o embarque com duas horas de antecedência, tendo sido informados apenas o horário que o cruzeiro iria zarpar.

24. A falha da recorrente (DECOLAR.COM LTDA) e da recorrida (PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA) de informar adequadamente os consumidores foi incisivamente afirmada no acórdão recorrido: "Mas mesmo que se queira enxergar ali atos independentes, não correlacionados, as causas de pedir relacionadas a essas duas rés contém afirmações de fatos suficientemente aptas para responsabilizar cada uma das fornecedoras pelos danos, em uma causalidade múltipla. Os autores mencionam, por exemplo, que a segunda ré (DECOLAR.COM LTDA), ao vender-lhes as passagens, não os informara convenientemente sobre detalhes do embarque; o documento que receberam dela mencionaria somente o horário de embarque, às 17h, não também a necessidade do check-in duas horas antes da partida do navio, uma das causas da tranquilidade que sentiram e o relativo descompromisso com um horário fixo. A primeira ré também teria faltado com o dever de informá-los - por igual não teria comunicado a necessidade do check-in -, e mais ainda, complementa-se na causa de pedir: os prepostos dessa ré foram inflexíveis ao não tolerar um pequeno atraso de cinco minutos. (..) Como primeira conclusão, portanto: as duas primeiras rés respondem (art. 7.º, CDC). solidariamente (e-STJ Fl.2524)" "As rés entendem que os autores são os únicos responsáveis pelo não embarque; eles se atrasaram para o check-in. Isso de fato ocorreu. Mas para que

se lhes possa imputar a causa do evento que produziu o dano será preciso responder a uma pergunta: eles estavam cientes da necessidade do check-in e da hora que teriam de chegar ao porto para realizá-lo A informação a respeito era essencial para que eles pudessem agir e podendo, mas não agindo, imputar-se--lhes o dano. A essencialidade da informação decorre do incomum de viagens de navio, ao contrário do que se pode dizer de viagens aéreas e de ônibus. Nas viagens aéreas a maioria das pessoas sabe da necessidade do check-in e de quantas horas de antecedência deve chegar ao aeroporto. O mesmo, contudo, ao menos as rés não o alegam, e mesmo não há prova a respeito no processo, e não se pode dizer que uma máxima da experiência o revele ao juiz, exatamente pela, digamos, ainda pela baixa porcentagem de cruzeiros marítimos no Brasil em comparação com outros meios de locomoção e de lazer, o que impede a vulgarização do fato: não se consegue dizer que qualquer consumidor que procure uma viagem de navio sabe das regras de embarque e desembarque. A não acessibilidade do consumidor ao comum das coisas, à realidade que o cerca, porque restrita a um grupo específico de pessoas (por exemplo: os adeptos de cruzeiros marítimos), impunha às fornecedoras as seguintes informações: somente embarcarão os passageiros que façam check-in e o check-in será realizada no máximo até duas horas antes da

partida do navio. Retornando à pergunta: essa informação foi dada aos autores Primeiro: era das rés o ônus de produzir a prova correspondente, não apenas em razão da inversão do ônus da prova, desnecessária, mas por que o cumprimento de qualquer dever deve ser provado por quem o assume contratualmente (e, mesmo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ao fornecedor competirá o ônus da prova da excludente ausência do defeito, no caso: defeito de informação). Segundo: no documento entregue aos autores por e-mail não consta a necessidade do check-in ou do honorário deste, mas somente o honorário de saída do navio.(..) Também não consta nesses documentos a advertência de que o site da primeira ré deveria ser consultado para outros detalhes da viagem, e também nada consta do documento de mov. 113.7., documento que instrumentaliza o contrato de intermediação de compra e venda de produtos turísticos firmado com a segunda ré; nesse documento há referência apenas a viagens aéreas. Há no de mov. 929.2. menção ao horário de chegada do consumidor para embarque, é certo, mas sem que outro elemento de prova indique que os autores deveriam buscar no site da primeira ré mais informações do que aquelas que a segunda ré lhes repassar E lembrando: o consumidor tem direito à informação (art. 6.º, III, CDC), mas não a qualquer informação, mas a uma informação adequada, clara e

objetiva que atende às particularidades daquela determinada situação de consumo, que, pela sua novidade, não seja possível crer que ele, assim como qualquer outro consumidor nas mesmas condições, possua todas as informações necessárias, colhidas pela experiência, para a satisfação dos seus interesses contratuais." (e-STJ Fl.2526-2529) 25. Imperioso destacar que, nos termos do que foi decidido pelo Tribunal de origem, a falha no dever de informar da recorrente (DECOLAR.COM) não decorre apenas do fato de o voucher das passagens não conter informações sobre o horário de embarque, mas sobretudo porque a empresa, na qualidade de vendedora das passagens, não instruiu minimamente os consumidores sobre como usufruir do serviço que fora vendido, sem informá-los que deveriam buscar a empresa de cruzeiro (PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA) para acessar informações essenciais para a consecução do serviço, nem quaisquer outras providências que pudessem esclarecer como se daria o embarque.

26. Outrossim, sublinha-se que o fato ocorreu em 2014, quando as informações sobre cruzeiros e as compras de viagens online eram bem menos popularizadas do que hodiernamente.

27. Houve, portanto, inequívoco fato de serviço ante a ausência de prestação de informações necessárias para que a viagem ocorresse conforme a expectativa dos recorridos (GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR).

28. Dessarte, configurada a falha no dever de informar, fato este indiscutível em respeito às Súmulas 05 e 07 do STJ, resta definir a existência de responsabilidade solidária.

29. Na espécie, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a recorrente (DECOLAR.COM ) e a recorrida (PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA) falharam com o dever de informar adequadamente os consumidores (GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR) sobre o horário limite para o embarque do cruzeiro. Por essa razão, nos termos do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária entre elas em razão do fato do serviço.

30. Outrossim, tampouco assiste razão à recorrente (DECOLAR.COM) quanto ao pedido subsidiário de reduzir o quantum indenizatório fixado no Tribunal origem.

31. Na espécie, o montante arbitrado no acórdão recorrido considerou as peculiaridades da situação em comento, como o fato de os recorridos (GIOVANA MARCON KOZAK, ANA PAULA MACHUCA MARCON, MICHELLE MARCON DE ALBUQUERQUE LIMA e ODIN DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR) terem se programado por longo período para comemorarem o aniversário de quinze anos da filha no cruzeiro, a omissão das empresas em não prestarem as informações devidas para que os consumidores pudessem usufruir do serviço, somado ao fato de que foram quatro as pessoas que sofreram o dano.

32. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão, em sede de recurso especial, da indenização fixada no Tribunal de origem exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade, o que, pelo exposto, não se verifica na presente situação.

3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (e-STJ Fl.2536).