Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d9bc57ccdbf40b158b856
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publi que-se.
02
Questions and positions
Legal issues
- 01
impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
- 02
devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
- 03
utilização da autoridade central competente para devolução independentemente do trânsito em julgado
03
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do Regimento Interno do STJ
Autos devem ser devolvidos à Justiça rogante quando diligências para localização da parte interessada forem infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão
- 02
art. 216-X do Regimento Interno do STJ
A devolução pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado
04
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.
- Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publi que-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publi que-se.
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