CR 18456 - DECISAO

CR 18456 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução De Autos, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central Competente, Regimento Interno Do STJ, Art. 216 X
Cooperação Jurídica Internacional Processo Internacional Devolução De Autos Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Autoridade Central Competente Regimento Interno Do Stj, Art. 216 X

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 utilização da autoridade central competente para devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito...
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