CR 21126 - DECISAO

CR 21126 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 3.208-3.209), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução de autos à Justiça rogante
  3. 3 Independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 3.208-3.209), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.