CR 21338 - DECISAO

CR 21338 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; registra-se que o juízo rogado disponibilizou links das gravações das audiências com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada e registra a disponibilização de links das gravações por 180 dias a partir de 24.7.2025; determina publicação.
Legal Topics
Devolução De Autos, Mídia Acautelada, Gravações De Audiências
Cooperação Judiciária Internacional Processamento De Decisões Estrangeiras Devolução De Autos Mídia Acautelada Gravações De Audiências

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão internacional
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 remessa de mídia acautelada por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; registra-se que o juízo rogado disponibilizou links das gravações das audiências com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada e registra a disponibilização de links das gravações por 180 dias a partir de 24.7.2025; determina publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 509), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • O Juízo rogado disponibilizou os links das gravações das audiências, com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.