Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc34b7ccdbf40b16fe625
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Decisão
More details
- Posture
- Decisão
On this page
Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; registra-se que o juízo rogado disponibilizou links das gravações das audiências com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.
Court disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada e registra a disponibilização de links das gravações por 180 dias a partir de 24.7.2025; determina publicação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 509), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- O Juízo rogado disponibilizou os links das gravações das audiências, com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.
- Publique-se.
02
Material facts
Amounts and remedies
- Validade Links Dias: 180
03
Procedural history
Posture
Decisão
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
cumprimento de comissão internacional
- 02
devolução dos autos à Justiça rogante
- 03
remessa de mídia acautelada por intermédio da autoridade central
- 04
disponibilização de links das gravações e prazo de validade
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos indicados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; registra-se que o juízo rogado disponibilizou links das gravações das audiências com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.
Court disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada e registra a disponibilização de links das gravações por 180 dias a partir de 24.7.2025; determina publicação.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 509), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- O Juízo rogado disponibilizou os links das gravações das audiências, com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025.
- Publique-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
This page organises the available record for research. Confirm quotations, current status, and subsequent treatment against the official source before relying on the case.
Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 561-562, 564-566, 577 e 597, devolvam-se os autos à Justiça rogante juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl . 509), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Ademais o Juízo rogado disponibilizou os links das gravações das audiências, com validade de 180 dias a partir de 24.7.2025. Publique-se.
EMENTA
Case-aware research
Ask AI about this case
The judgment and available research above are public. New questions open in a separate private conversation grounded in this case.