Devolu Odeautos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dce347ccdbf40b1761521
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Restituição Da Comissão Rogatorial / Decisão
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- Restituição Da Comissão Rogatorial / Decisão
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Professional case brief
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01
Holding and result
Verificada a ausência de interesse no cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
02
Procedural history
Posture
Restituição Da Comissão Rogatorial / Decisão
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
pedido de restituição da comissão
- 02
ausência de interesse no cumprimento da comissão
- 03
devolução dos autos à Justiça rogante
- 04
aplicação do art. 216-X do RISTJ
- 05
decisão independentemente do trânsito em julgado
Party arguments
- Applicant
- Pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, por não haver mais interesse em seu cumprimento (fls. 58-64).
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 216-X do RISTJ
Devolução dos autos à Justiça rogante quando não há interesse no cumprimento da comissão
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Verificada a ausência de interesse no cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Diante do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, uma vez que não há mais interesse em seu cumprimento (fls. 58-64), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
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