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Penal

AREsp 3147427 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de envolver questão constitucional cuja apreciação cabe ao STF (art. 102, III, CF).

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  • Inadmissibilidade
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 83/stj
  • Tráfico de drogas
  • Cadeia de custódia
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Administrativo

REsp 2258023 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do trânsito em julgado da ação rescisória (REsp 2185099/RJ) que desconstituiu o título executivo coletivo originário (ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101), de modo que deixou de existir o título que fundamentava a execução individual, impondo não conhecer do mérito do recurso nos termos do art. 485, VI, do CPC.

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  • Execução individual de sentença coletiva
  • Substituição processual
  • Legitimidade ativa
  • Coisa julgada
  • Ação rescisória
  • Perda de objeto
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Processo civil

AREsp 3170244 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do pedido de suspensão de fls. 456/457, por omissão quanto à petição apresentada antes da decisão embargada.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Regimento interno do stj - art. 21-e, inciso v
  • Sobrestamento/suspensão
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Processual

RHC 236087 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de desistência formulado à fl. 408 foi homologado com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

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  • Desistência
  • Homologação
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Processual

AREsp 3205717 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3205717 - DECISAO

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  • Autodeclaração racial
  • Heteroidentificação
  • Prequestionamento
  • Súmula 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 211 stj
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Processual

AREsp 3205717 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3205717 - DECISAO

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  • Autodeclaração racial
  • Heteroidentificação
  • Prequestionamento
  • Súmula 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 211 stj
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Regimento interno do superior tribunal de justiça

HC 1087135 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Noticiada a perda do objeto por meio da petição anterior, julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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  • Perda do objeto
  • Prejudicialidade do pedido
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Tributário

AREsp 3193502 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de mérito (prescrição) dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula n. 7/STJ, e a documentação juntada nos autos demonstra parcelamentos que interromperam a prescrição.

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  • Execução fiscal
  • Prescrição
  • Prescrição intercorrente
  • Certidão de dívida ativa (cda)
  • Parcelamento
  • Admissibilidade de recurso especial
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Tributário

AREsp 3193502 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de mérito (prescrição) dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula n. 7/STJ, e a documentação juntada nos autos demonstra parcelamentos que interromperam a prescrição.

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  • Execução fiscal
  • Prescrição
  • Prescrição intercorrente
  • Certidão de dívida ativa (cda)
  • Parcelamento
  • Admissibilidade de recurso especial
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Cooperação jurídica internacional

CR 22487 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Devidamente comprovado o cumprimento da comissão, o Tribunal determinou a devolução dos autos à Justiça rogante acompanhada do arquivo de mídia contendo a gravação da audiência, a ser remetido por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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  • Cumprimento de comissão
  • Remessa de mídia com gravação de audiência
  • Autoridade central competente
  • Trânsito em julgado
  • Publicação e intimação
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