Devolu Odeprazo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc8de7ccdbf40b1732d0b

DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello, em que se requer a devolução de prazo para se manifestar/recorrer da decisão de fls. 767-783, a qual já transitou em julgado (fl. 789). Veja-se: Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello, devidamente qualificada, vem a presença de Vossa Exa. Desde já, justificar que tomou a devida ciência de Vossa decisão, somente agora, pois encontrava-se com problemas sérios, relacionados a sua saúde que a impediram de acompanhar os últimos andamentos e trâmites processuais junto a este E. Tribunal, em seu desfavor, protestando pelo Direito ao Contraditório com a devolução do prazo, para que assim possa amplamente manifestar-se acerca do decisum, consequentemente, com o retorno dos autos da baixa definitiva, já que há questões de ordem a serem apreciadas e debatidas, por se tratar de Direito líquido e certo e portanto inalienável. Nestes Termos, Requer seu Deferimento. (fl. 2 - Expediente Avulso PET 00970337/2025) É o relatório. Decido. Considerando o trânsito em julgado do presente feito, e especialmente a ausência de recurso após a publicação da decisão ora mencionada, não há falar em "retorno dos autos da baixa definitiva" ou, ainda, em devolução do prazo para manifestação. Transitado o processo, cabe a parte alegar qualquer nulidade ou irregularidade em ação própria, não cabendo mais qualquer pedido na presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA