REsp 2218807 - DECISAO

REsp 2218807 - DECISAO

O pedido de devolução de prazo foi indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado e não houve interposição de recurso; assim, não cabe pedido de retorno dos autos ou reabertura do prazo no presente feito, cabendo a alegação de nulidade em ação própria.

Parties
Peticionária: Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Petição Para Devolução De Prazo / Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Direito Ao Contraditório, Baixa Definitiva Dos Autos
Direito Processual Civil Devolução De Prazo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Direito Ao Contraditório Baixa Definitiva Dos Autos

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Ribeiro de Queiroz Russello

Peticionária

Procedural Posture

Petição Para Devolução De Prazo / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo para manifestação/recorrer após decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos da baixa definitiva
  3. 3 Alegação de nulidade ou irregularidade após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de devolução de prazo foi indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado e não houve interposição de recurso; assim, não cabe pedido de retorno dos autos ou reabertura do prazo no presente feito, cabendo a alegação de nulidade em ação própria.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.