REsp 1691136 - DECISAO

REsp 1691136 - DECISAO

Considerando o entendimento firm ado no Tema 799/STF de que a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabiliza-se o exame da violação constitucional suscitada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIS BATISTA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Repercussão Geral, Tema 799 STF, Tema 692 STJ, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Antecipação De Tutela Repercussão Geral Tema 799 STF Tema 692 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS BATISTA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 alegada violação do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firm ado no Tema 799/STF de que a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabiliza-se o exame da violação constitucional suscitada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se