REsp 2212518 - DECISAO

REsp 2212518 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao acrescentar hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade; a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991, nos termos do Tema 692 (desconto até 30% em benefício ativo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reformado, Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692, Limite De Desconto 30%, Salário Mínimo, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692 Limite De Desconto 30% Salário Mínimo Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reformado, Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ e Tema 799 do STF
  2. 2 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao acrescentar hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade; a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991, nos termos do Tema 692 (desconto até 30% em benefício ativo).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se.