REsp 2039200 - DECISAO

REsp 2039200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS aplicando a tese vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, permitindo que a devolução seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda em pagamento, e reformando o acórdão que havia dispensado a restituição com base em mudanças jurisprudenciais anteriores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recurso Especial Repetitivo, Mínimo Existencial, Segurança Jurídica
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Recurso Especial Repetitivo Mínimo Existencial Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda em pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS aplicando a tese vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, permitindo que a devolução seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda em pagamento, e reformando o acórdão que havia dispensado a restituição com base em mudanças jurisprudenciais anteriores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.