REsp 2218924 - DECISAO

REsp 2218924 - DECISAO

O STJ concluiu que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigatória e deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que admite desconto de até 30% do benefício; não cabe ao Tribunal de origem criar exceções à regra legal sem declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a observância do art. 115, II e do Tema 692.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692 STJ, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692 STJ Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 compatibilidade de limite de desconto e observância do mínimo existencial com art. 115, II, Lei 8.213/91 e Tema 692/STJ
  3. 3 reversibilidade da tutela antecipada e obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigatória e deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que admite desconto de até 30% do benefício; não cabe ao Tribunal de origem criar exceções à regra legal sem declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a observância do art. 115, II e do Tema 692.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.