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A 6ª Turma do TST não exerceu juízo de retratação, por entender que o Tema 1022 do STF não se aplica a empregada de autarquia admitida sem concurso público.
O agravo em recurso extraordinário não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, o princípio da fungibilidade não se aplica em tais hipóteses e a Súmula 727/STF também é inaplicável quando a matéria foi decidida em repercussão geral; por fim, a petição sucessiva não pode ser conhecida devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único.
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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas (negação de seguimento se conforme; retratação se divergente), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.
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A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416) e, por força do art. 1.036 do CPC/2015 e entendimento processual do STJ, a tramitação dos recursos deve ser suspensa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após tal publicação, será negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.
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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de se conhecer do recurso sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.
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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é de competência do STJ, preenche os pressupostos de admissibilidade, existe multiplicidade de processos sobre a mesma questão e há jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc; a afetação busca formar precedente vinculante e assegurar segurança jurídica.
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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria versa sobre questão de direito infraconstitucional de competência do STJ, os recursos selecionados preenchiam os pressupostos de admissibilidade e havia multiplicidade de processos com idêntica questão, sendo necessária a fixação de tese vinculante sobre se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade implica seu deferimento tácito.
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Estando presentes os requisitos para afetação (competência do STJ, preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e multiplicidade de processos) e diante da existência de jurisprudência conflitante sobre a possibilidade de deferimento tácito da gratuidade da justiça, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, para pacificação e uniformização do entendimento desta Corte.
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