AREsp 2850476 - DECISAO

AREsp 2850476 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ reafirmado na Pet 12.482/DF e concordante com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o acórdão regional que afastou a aplicação do Tema 692/STJ por entender tratar-se de mera reforma da tutela antecipada contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para permitir a restituição dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reforma De Decisão, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Reforma De Decisão Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Distinção entre revogação e reforma da decisão antecipatória e consequências para a devolução

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ reafirmado na Pet 12.482/DF e concordante com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o acórdão regional que afastou a aplicação do Tema 692/STJ por entender tratar-se de mera reforma da tutela antecipada contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para permitir a restituição dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada.
  • Publique-se.