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Direito administrativo

AREsp 3086224 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e precedentes), os valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos também quando se tratar de servidores públicos ou militares; a decisão agravada apenas reinterpreta juridicamente o acórdão regional sem revolver provas, de modo que não se aplicam as Súmulas 7 e 83/STJ para obstar o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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  • Tutela antecipada
  • Devolução de valores
  • Servidor público militar
  • Tema 692/stj
  • Súmulas 7 e 83/stj
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Direito administrativo

AREsp 3086224 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e precedentes), os valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos também quando se tratar de servidores públicos ou militares; a decisão agravada apenas reinterpreta juridicamente o acórdão regional sem revolver provas, de modo que não se aplicam as Súmulas 7 e 83/STJ para obstar o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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  • Tutela antecipada
  • Devolução de valores
  • Servidor público militar
  • Tema 692/stj
  • Súmulas 7 e 83/stj
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Direito previdenciário

REsp 2270717 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes correlatos) que admite a devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipatória posteriormente revogada e permite a sua execução/liquidação nos próprios autos; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

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  • Tutela antecipada
  • Revogação da tutela
  • Devolução de valores
  • Natureza alimentar
  • Juízo de retratação
  • Execução nos próprios autos
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Processual civil

REsp 2255344 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, há obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível liquidar a devolução nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015, sem necessidade de modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante.

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  • Execução de sentença
  • Devolução de valores
  • Tutela antecipada
  • Liquidação nos próprios autos
  • Modulação de efeitos
  • Tema 692/stj
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Previdenciário

REsp 2273093 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Reafirma-se o entendimento do Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipa tutela que implantou benefício obriga a devolução dos valores indevidamente recebidos, independentemente do caráter alimentar ou da boa-fé do segurado, aplicando‑se a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após as alterações legislativas e admitindo-se a liquidação nos mesmos autos com desconto de até 30% do benefício em pagamento.

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  • Devolução de valores de tutela antecipada revogada
  • Restituição de benefícios previdenciários
  • Tema 692/stj
  • Modulação dos efeitos
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Previdenciário

REsp 2264805 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ e, em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, sendo possível viabilizar tal devolução por desconto que não exceda 30% do benefício em curso, observada a garantia do mínimo existencial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para aplicar integralmente a tese.

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  • Tutela antecipada
  • Devolução de valores
  • Tema 692/stj
  • Garantia do mínimo existencial
  • Modulação dos efeitos
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Direito previdenciário

REsp 2264473 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido foi reformado porque divergia da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF), que impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e estabelecendo o limite de desconto de 30% sobre eventual benefício em manutenção; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para liquidação/cobrança nos próprios autos observando-se o limite de desconto de 30%

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  • Restituição de valores
  • Tutela antecipada revogada
  • Irrepetibilidade
  • Liquidação nos próprios autos
  • Tema 692/stj
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Previdenciário

REsp 2268149 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago e a execução pode ser promovida nos próprios autos; inexistindo benefício ativo, o crédito deve ser inscrito em dívida ativa, em observância ao Tema 692/STJ e ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

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  • Tutela antecipada
  • Devolução de valores
  • Desconto em benefício
  • Inscrição em dívida ativa
  • Tema 692/stj
  • Mínimo existencial
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Direito previdenciário

REsp 2267414 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à sua complementação pela Pet 12.482/DF (que também ajustou a questão à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991), concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, possibilitando desconto em benefício até 30% e liquidação nos próprios autos, sem aplicação de modulação dos efeitos no caso concreto; assim, o acórdão regional que dispensou a repetição dos valores foi reformado.

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  • Tutela antecipada
  • Devolução de valores
  • Repetição de indébito
  • Liquidação
  • Modulação dos efeitos
  • Tema 692/stj
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Processual civil

REsp 2271725 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ e complementada na Pet n. 12.482/DF, concluiu que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento e com liquidação nos próprios autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial reconhecendo a devolução devida.

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  • Restituição de valores de benefícios previdenciários
  • Tutela antecipada revogada
  • Tema 692/stj
  • Liquidação nos próprios autos
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