REsp 2134528 - DECISAO

REsp 2134528 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto em parcela não superior a 30% do benefício em pagamento; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
provimento do recurso especial; reforma do acórdão e determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 conflito entre natureza alimentar das verbas e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a liquidação nos mesmos autos e o desconto em parcela não superior a 30% do benefício em pagamento; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reforma do acórdão e determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Permitir a liquidação nos mesmos autos, podendo a devolução ser efetuada por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.