REsp 1718339 - DECISAO

REsp 1718339 - DECISAO

Deve ser provido o recurso especial porque a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da própria provisoriedade da antecipação de tutela e da legislação processual aplicável, sendo corroborada pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores, com possibilidade de liquidação nos autos e desconto limitado a 30% do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provi o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivos (tema 692/stj) Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alcance do Tema repetitivo 692/STJ e sua complementação

Ratio Decidendi

Deve ser provido o recurso especial porque a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da própria provisoriedade da antecipação de tutela e da legislação processual aplicável, sendo corroborada pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores, com possibilidade de liquidação nos autos e desconto limitado a 30% do benefício.

Court Disposition

Provi o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos em virtude da tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de liquidação nos autos e desconto não superior a 30% do benefício.
  • Intimem-se.