REsp 2128864 - DECISAO

REsp 2128864 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 692/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 influência da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário na obrigação de restituição
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do art. 520 do CPC